SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017509-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVADOS QUE FIGURAM NA QUALIDADE DE FIADORES. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII. PRESENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FISÍCAS. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL. CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.