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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 89.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001176- 70.2020.8.16.0073, o Juiz deferiu a aplicação do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, ressalvando que esta não implica alteração nas regras de custeio da prova.Alega a agravante que os agravados são produtores rurais e o crédito obtido junto a Cooperativa tinha por objetivo fomentar a atividade agrícola como consta nas notas promissórias rurais emitidas e assinadas pelos devedores. Sustenta haver equívoco na decisão ao deferir a inversão do ônus da prova, posto que não foram demonstrados efetivamente a ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e, ainda, a vulnerabilidade real, de forma que é necessária a reforma da decisão para afastar a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova a favor dos devedores, especialmente porque já demonstrado que não se tratam de consumidores finais da contratação.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov.14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.É consabido que a inversão do ônus probatório, com base no CDC não se dá de forma automática, apenas como consequência da aplicação das normas protetivas do consumidor, posto que devem ser observados os requisitos previstos no seu art. 6º, inciso VIII, isto é, quando forem verossímeis as alegações do requerente ou então, em razão da hipossuficiência do consumidor.O instituto existe justamente para alterar a distribuição do ônus inicialmente imposta ao autor, quando for demasiadamente onerosa ou mesmo impossível a produção de prova do fato constitutivo do seu direito e caracterizar, com isso, a incapacidade técnica e/ou econômica para produzir a prova.Além disso, a jurisprudência desta Corte, em consonância com o atual entendimento do STJ, autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade. Nessa linha, de acordo com a doutrina encampada pela jurisprudência do STJ, a vulnerabilidade pode ser I) técnica, II) jurídica, III) fática e IV) informacional. Nesse sentido, destaco as seguintes passagens do voto proferido pela eminente Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012, que bem esboçam aqueles conceitos:(...). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo – em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra – evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...).No caso, trata-se de embrgos à execução, que é fundada em notas promissórias rurais e contrato de confissão de divida (mov. 1.13 - 0000896-02.2020.8.16.0073), em que os agravados figuram na qualidade de fiadores do devedor principal, noto que a relação firmada é entre pessoas físicas e Instituição de grande porte.Conforme se extraí da pesquisa no site oficial da empresa https://www.integrada.coop.br/quem-somos-historia.xhtml, é possível averiguar que a Cooperativa atua na venda de insumos, assistência técnica, e recebimento de produção agrícola, sendo a maior parte de seu faturamento a comercialização de grãos, se fazendo presente em 51 Municipios, contando com mais de 12 mil cooperados e mais de 2 mil colaboradores.É certo que a Cooperativa Agroindustrial possui um quadro de funcionários especializado e detém todo o conhecimento necessário, jurídico e financeiro, notadamente porque sua atividade é justamente a concessão de crédito para impulsionar agronegócio.De outro lado, os agravados, dos quais não se pode exigir a compreensão com clareza das regras impostas no contrato, justamente por não ser sua área de atuação e por não terem instrumentos necessários para tanto, o que demonstra a sua hipossuficiência e o desequilíbrio contratual e, por essa razão, a inversão do ônus probatório é a medida mais adequada.Como bem pontuou o Magistrado singular: “Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo” e consonante a peça de embargos à execução, os agravados são pessoas idosas, aposentadas, que não exercem nenhuma atividade, vivendo exclusivamente dos rendimentos de suas respectivas aposentadorias e de eventuais rendas originadas de plantios realizados por terceiros em sua propriedade (mov. 1.1, fl 3, item 10, autos nº 0001176-70. 2020.8.16.0073), portanto, entendo como demonstrada a vulnerabilidade técnica, fática, informacional e jurídica dos agravados em relação ao agravante. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INVOCADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RÉUS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DEMONSTRADAS. INCONGRUÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR JÁ APONTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005105-34.2023.8.16. 0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 19.05.23).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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