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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Ivan Cesar Wodzinsky contra a decisão saneadora proferida nos autos de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Reparação de Danos, sob nº 0004259-22.2020.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que negou conhecimento à reconvenção da reconvenção, reconheceu a ilegitimidade passiva de Athayde & Advogados Associados Escritório de Advocacia (incluída na reconvenção da reconvenção), delimitou as questões de direito, distribuiu o ônus da prova na forma da regra processual geral e indeferiu a pretensão da parte autora por busca de declarações de imposto de renda das requeridas e a quebra de sigilo fiscal (mov. 183.1/orig.):(...)i) Inépcia da Reconvenção à ReconvençãoConforme observa-se da emenda à reconvenção da reconvenção (mov. 114.1) a parte requerente faz argumentações genéricas, sem, contudo, apresentar pedido no final.Ademais, sublinha-se que inexiste a figura da reconvenção à reconvenção, nos termos do artigo 343, do NCPC.Ainda, a peça apresentada pela parte requerente ao mov. 114.1 trata-se, em realidade, de incidente de falsidade documental, a qual possui rito próprio, devendo seguir o disposto no artigo 430 e seguintes do NCPC, o que não fora observado pela parte. Portanto, não deve ser reconhecido.(...)Assim, acolho a presente preliminar, a fim de não conhecer a reconvenção da reconvenção.ii) Ilegitimidade Passiva da Athayde e Advogados Associados Alegou o escritório de advocacia de que é ilegítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que não restou configurada qualquer hipótese para seu chamamento ao presente feito.Novamente, razão lhe assiste.Conforme dispõe o artigo 130, do NCPC, três são as hipóteses de chamamento ao processo, a ser requerido pelo requerido, vejamos:(...)No caso em tela, não resta concretizada qualquer hipótese acima elencada, bem como o chamamento ocorreu pela parte requerente.Ainda, o incidente de falsidade, isto é, a reconvenção à reconvenção, não fora conhecida, nos termos da preliminar anterior analisada, assim, não resta imputada qualquer conduta do escritório de advocacia Athayde que embase sua participação no feito.Deste modo, acolho a preliminar arguida, a fim reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida ATHAYDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.Assim, julgo por sentença extinto o processo em relação ao mencionado requerido e determino o arquivamento destes autos, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais neste aspecto e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC.(...)5.Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)8. No mais, indefiro a busca de Declarações de Imposto de Renda das requeridas, bem como a expedição de ofício ao Detran (mov. 168.1), haja vista que não se mostram pertinentes para o deslinde do feito.9. Ainda, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal das requeridas (mov. 168.1), uma vez que houve o indeferimento da reconvenção à reconvenção.(...) Em resumo, a ação foi ajuizada contra Heronclesos Cavalli de Camargo, Soluções Incorporadora Eirelli e Suelen Parizotto, alegando o autor ter sido contratado como arquiteto pelo requerido Heronclessos e sua empresa para elaborar um projeto arquitetônico para uma residência no Condomínio Alphaville Graciosa, em Pinhais, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), compreendendo o projeto de interiores, a parte elétrica, o layout mobiliário e do paisagismo, além de acompanhamento para compra de papel de parede, persianas, tecidos e redefinição de pintura nova da casa, permitindo ao requerido a contratação dos prestadores de serviços necessários à execução da obra, que teve início em 03/02/2014 e contou com o suporte técnico dado pelo autor até o segundo semestre de 2018.Ocorre que, em fevereiro de 2020, quando o autor esteve no condomínio acompanhando um outro cliente e visitou a residência do requerido, constatou que a obra havia sido adulterada da configuração original do projeto sem sua permissão, fazendo com que o novo cliente desistisse da contratação dos trabalhos do autor. Após apuração, o autor tomou ciência de que a requerida Suelen assumiu como arquiteta a obra e operou as modificações no projeto inicial sem comunicá-lo.Alegando prejuízo decorrente de diversas ordens, pretende o embargo da obra para evitar maiores prejuízos de ordem material e moral, destacando a presença de risco decorrente de abalos críticos à estrutura do imóvel, considerando os aumentos realizados inclusive com acréscimo de andar e de estrutura coberta com vidros, com potencial risco agregado.A título de antecipação dos efeitos da tutela, requereu o embargo liminar da obra, cujo projeto arquitetônico foi alterado sem seu consentimento, sob o argumento da existência de perigo de dano, pois o imóvel pode ruir, bem como considerando que a ruína da construção representa risco ao resultado útil do processo, pois impossibilitaria a realização de perícia judicial para comprovação do alegado.No mérito, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação, além de condenação na obrigação de fazer consistente em comunicar em jornal de grande circulação a autoria da obra arquitetônica, destacando que o autor original não foi responsável pela alteração da obra intelectual, assim como na obrigação de retratação por parte da ré “Suelen”, condenando-se, ainda, os réus ao ressarcimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), despendidos pelo autor a título de honorários contratados. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.1/orig.). O pedido liminar restou indeferido (mov. 22.1/orig.) e não houve interposição de recurso.Citados, os requeridos apresentaram contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com condenação do autor nas verbas sucumbenciais e em litigância de má-fé, e reconvenção, alegando que o autor/reconvindo praticou ilegalmente venda casada de serviços e provocou aos réus prejuízos de ordem material e moral com a promoção de demanda judicial infundada e com a divulgação do caso em lojas do ramo de arquitetura, pretendendo a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos e por danos materiais no importe de 10% (dez por cento) do gasto com todos os prestadores havido pelo réu/reconvinte. Pediu, ainda, expedição de ofício ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e condenação do autor/reconvindo nas verbas sucumbenciais. Atribuiu-se à reconvenção o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 69.1/orig.), posteriormente corrigida para R$ 65.000,00 (sessenta mil reais).Intimado a se manifestar sobre a contestação e a reconvenção, o autor apresentou petição de 138 laudas, consistentes em resposta à reconvenção, impugnação à contestação, pedido de incidente de falsidade e, por fim, reconvenção da reconvenção (mov. 105.1/orig.), sendo que a este título fez os seguintes requerimentos, atribuindo à causa o valor de R$ 65.000,00:a) Requer receber-se a presente reconvenção à reconvenção, impugnando todo o alegado e todos os “documentos” apresentados na reconvenção pela sua própria e demonstrada inconsistência, não possuindo por isso mesmo o condão para afastar as pretensões apresentadas pelo autor, ora reconvinte; a fim de dar prosseguimento a ação com a condenação dos reconvindos em todos os pedidos contidos na exordial e reiterados aqui. Sejam rechaçadas todas as teses de defesas meritórias aventadas na reconvenção, com todas as alegações impugnadas; até porque a reconvenção reforça cabalmente o pleito do autor em sua plenitude, inclusive os documentos juntados pelos reconvindos Heronclesos eSoluções que demostram ser de sua inteira responsabilidade a contratação de terceiros ao juntarem documentos que isentam o Arquiteto Ivan de qualquer responsabilidade e, sobretudo os documentos carreados pelo autor, ora reconvinte, com os projetos assinados pelos reconvindos alhures mencionados, dando aval total à construção e a materialização do projeto encomendado, salientando tratarem-se de pessoa física e jurídica com expertise na área da construção civil que não poderiam desconhecer o projeto e até o materializaram;b) Requer a intimação/citação dos reconvindos para contestar a presente Reconvenção da Reconvenção, no prazo legal, sob pena de revelia;c) Requer a condenação dos reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa, bem como aos demais ônus da sucumbência, nos parâmetros do art. 85, § 2° do CPC;d) Requer o depoimento pessoal do patrono reconvindo, sob pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (art. 343, §§1° e 2º, CPC/2015);e) Requer o depoimento pessoal do reconvindo Heronclesos, sob pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (art. 343, §§ 1° e 2°, CPC/2015);f) Requer o depoimento do representante legal da reconvinda Soluções, sob pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (art. 343, §§ 1º e 2º. CPC/2015);g) Requer o depoimento da reconvinda Suelen, sob pena de confissão, se não comparecer, ou comparecer, se negar a depor (art. 343, §§1° e 2°, CPC 2015);h) Requer que seja feita a prova cabal do pagamento do Contrato de Horários Advocatícios ( que inclusive não tem testemunhas) da reconvinda Suelen para o seu procurador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de 11/01/2021, ou seja extrato bancário com a origem e saída do dinheiro de conta corrente ou poupança da reconvinda e a posterior entrada do dinheiro na conta corrente da respeitável banca de advogados contratada, se a alegação (possivelmente será) de que foi pago em espécie, que se prove a origem do dinheiro, se houve sobra de caixa no IRPF 2020/2019, com a devida comprovação de depósito na conta corrente da respeitável banca de advogados. Caso não tenha sido sobra do exercício fiscal anterior que se prove que a reconvinda Suelen faturou essa quantia e mais o mínimo necessário para sobreviver (o que não deve ser pouco, pois tratase de pessoa de gosto apurado e até pela profissão necessita de roupas e acessórios caros) até o dia 11/01/2021, ou outro meio de prova a ser determinado pela expertise de Vossa Excelência;i) Requer que, caso Vossa Excelência, determine essa prova e a reconvinda e seu patrono não se desincumbam de provar o alegado, em tese cometendo no mínimo estelionato, com as penas cominadas no art. 171 do CP, nem que seja na sua modalidade tentada, que sejam feitas cópias do Processo e enviadas ao Douto Representante do Ministério Público para se manifestar;j) Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, requer audiência de instrução e julgamento para que sejam ouvidas as partes litigantes e testemunhas porventura arroladas;k) Requer pelo uso de Contrato de Honorários falso, que torna os reconvindos litigantes de má-fé, conforme art. 17, V do CPC, já que pretendem, com o documento, alcançar um resultado que já sabia indevido, em consectário, condenar os reconvindos e seu patrono, também, reconvindo, a pagar a multa de 20% sobre o valor da causa em favor do reconvinte.l) Requer que os reconvindo Heronclesos apresentem o recibo de pagamento de honorários; o que não o exime da fraude processual perpetrada na reconvenção, pois postulou conjuntamente com os outros reconvindos.m) Requer que a reconvinda Suelen apresente o recibo de pagamento dos honorários;n) Requer que o reconvinte Heronclesos apresente sua via do Contrato de Honorários celebrado com o seu patrono;o) Requer que a reconvinte Suelen apresente sua via do Contrato de Honorários celebrado com o seu patrono;p) Requer o total acolhimento das preliminares arguidas; q) Requer a total procedência da reconvenção `a reconvenção proposta;r) Requer seja determinada a abertura do Incidente Processual de Falsidade, com sua devida apenação, além de outras cominações legais como fraude processual;s) Requer que a reconvinte Suelen apresente o Contrato do Residencial HE, que ela diz que não se referiria a “Heronclesos”, onde conste o nome do contratante e simultaneamente seja enviado ofício ao Condomínio Alphaville Graciosa para que se informe quantas vezes, dia e horário, mês e ano e para qual residência ou lote, a reconvinte Suelen informou que iria ao passar na Portaria do Condomínio Alphaville Graciosa nos últimos 5(cinco) anos;t) Requer, também que, Vossa Excelência oficie a Comissão de Ética da OAB/PR, a possível infração profissional do patrono dos reconvintes, conforme art. 34, XIV da Lei nº 8.906/94 ao deturpar a situação fática, cometer fraude processual e estelionato a fim de elidir o Juízo;u) Requer, que seja elencado como testemunha do Juízo, s.m.j. de Vossa Excelência, além de outras posteriormente nominadas e qualificadas, o Sr. Gustavo de Pauli Athayde, para que esclareça qual seu relacionamento com a reconvinte Suelen. Se são casados, se vivem em união estável, se já foram casados ou apenas são parceiros para postular conjuntamente junto ao Poder Judiciário de forma corriqueira e habitual;v) Requer por toda produção probatória admitida em Direito, sobretudo pela prova testemunhal, em especial dos reconvintes e seu patrono, sob pena de confissão; homologação de todos os documentos juntados pelo reconvindo, diálogos via WhatsApp, devidamente notarizados por ata notarial e documentos juntados na r. Serventia, plantas arquitetônicas originais, para serem objeto de qualquer verificação de autenticidade ao critério exclusivo dos reconvintes, bem como projetos da Kitchens, difíceis de serem inseridos no Sistema Projudi. Verificando que a reconvenção sucessiva formulava pedido de produção de prova, que não dependeria do ajuizamento de reconvenção, a juíza a quo determinou a intimação da parte reconvinte para emendar a petição inicial, apresentando pedido que seja direcionado contra a parte contrária, sob pena de indeferimento da reconvenção (mov. 108.1/orig.).Para atendimento, apresentou a petição de mov. 114.1/orig., requerendo suspensão do processo principal até julgamento de mérito da reconvenção, o deferimento da produção da prova requerida, como determinação de que a banca de advogados contratada pela ré apresente extrato dos depósitos relativos ao pagamento dos honorários contratados, de que a ré Suelen apresente prova do pagamento dos honorários à vista, inclusive provando a origem lícita do valor utilizado. Pediu, no mérito que sejam acolhidos os pedidos, declarando-se a falsidade dos documentos impugnados (contratos de prestação de serviços advocatícios), com condenação dos réus em litigância de má-fé.A parte reconvinda apresentou resposta, alegando a inépcia da reconvenção sucessiva, pugnando, subsidiariamente, para que seja julgada improcedente, reiterando a alegação de inexistência de simulação de pagamento (mov. 120.1/orig.).Depois da réplica (mov. 127.1/orig.), as partes apresentaram petição com especificação das provas pretendidas (mov. 133 e 134/orig.).Determinada a emenda da reconvenção sucessiva para inclusão da sociedade de advogados (mov. 136.1/orig.), sobreveio a petição de cumprimento (mov. 139.1/orig.).Foram juntadas a contestação (mov. 157.1/orig.) e petição de produção de provas (mov. 167 e 168.1/orig.).Instado a apresentar o contrato de prestação de seus serviços mencionado na petição inicial (mov. 170./orig.), o autor juntou documentos no mov. 176/orig., consistentes em registro de responsabilidade técnica (mov. 176.1 e 176.2/orig.).Sobreveio, então, o despacho saneador (mov. 183.1/orig.), aqui agravado. Sustenta o autor, inconformado, que a decisão merece reforma (a) porque entende cabível a reconvenção da reconvenção, sendo a compreensão diversa configuradora de cerceamento de defesa e carente de fundamentação; (b) porque a ilegitimidade passiva não pode prevalecer, sendo sua declaração prematura e violadora do direito de defesa, que garante a oportunização de produção de provas; (c) porque o procedimento adotado foi o adequado, devendo o juiz determinar a abertura de incidente processual para apuração da falsidade; e (d) porque as provas consistentes em busca de declarações de imposto de renda e quebra de sigilo fiscal são pertinentes à solução do caso.Pede o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de se admitir a reconvenção, afastar a ilegitimidade passiva, admitir e processar o incidente de falsidade e deferir a produção das provas requeridas (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1/TJ), sobrevieram as contrarrazões apresentadas pela parte agravada, requerendo-se o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e subsidiariamente seu desprovimento, com condenação em honorários sucumbenciais (mov. 17.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido em parte. Do pedido de não conhecimento formulado em sede de contrarrazões.Embora a parte recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, o pleito não deve ser acolhido eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma da decisão. Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão. Da insurgência recursal acerca do indeferimento de produção de provas.Apenas uma parcela da insurgência recursal não merece conhecimento, a que se refere às provas indeferidas. A decisão agravada nos itens 8 e 9 indeferiu a busca de Declarações de Imposto de Renda das requeridas, bem como a expedição de ofício ao Detran (mov. 168.1), “haja vista que não se mostram pertinentes para o deslinde do feito”, além do pedido de quebra de sigilo fiscal das requeridas (mov. 168.1), “uma vez que houve o indeferimento da reconvenção à reconvenção” (mov. 183.1/orig.). Embora o agravante/autor insista na alegação de que as provas consistentes em busca de declarações de imposto de renda e quebra de sigilo fiscal são pertinentes à solução do caso, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento em tal hipótese. Só é cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, e, mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], tem-se como admitida a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, situação que não se verifica no caso concreto.Afinal, a discussão sobre a prova pode ser feita em momento posterior, por petição nos autos, em eventual incidente processual ou quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015[2], justamente porque, não sendo o pronunciamento impugnável por agravo, não há preclusão da questão.Desse modo, o recurso não merece conhecimento neste ponto.2. Mérito.Da reconvenção sucessiva.Embora a decisão agravada tenha entendido pela inexistência da figura da reconvenção à reconvenção, com base no disposto no art. 343 do CPC[3], não é esse o entendimento mais admitido na doutrina e na jurisprudência, pois, já na vigência do CPC de 1973, entedia-se inexistir vedação a essa figura processual e, com o advento do CPC de 2015, eventuais dúvidas foram afastadas, tendo em vista algumas previsões legais alteradas, como, por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º[4]) e a vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (art. 702, §6º[5]). Resta consolidado, portanto, como bem ilustra o julgado abaixo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o ordenamento processual civil admite a reconvenção sucessiva ou reconvenção da reconvenção, desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS. DOUTRINA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, CONDICIONADO O AJUIZAMENTO AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE A JUSTIFICA NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, §6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA. TESE VINCULANTE QUE APENAS AUTORIZA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM CONTESTAÇÃO, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA ESSA FINALIDADE.1- O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção.2- Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na vigência do CPC/73 e que a questão controvertida versa justamente sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da legislação revogada.3- Ainda na vigência do CPC/73, a doutrina se posicionou, majoritariamente, pela admissibilidade da reconvenção à reconvenção, por se tratar de medida não vedada pelo sistema processual, mas desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção.4- Esse entendimento não se modifica se porventura se adotar, como marco temporal, a data da publicação da decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção sucessiva, ocorrida na vigência do CPC/15, pois a nova legislação processual solucionou alguns dos impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como, por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º) e a vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (art. 702, §6º).5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo.6- Na hipótese, o autor (...).7- (...).8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente.(REsp n. 1.690.216/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (destaque nosso) Superada essa questão, é importante destacar que a decisão agravada também deixou de receber a reconvenção porque “conforme observa-se da emenda à reconvenção da reconvenção (mov. 114.1) a parte requerente faz argumentações genéricas, sem, contudo, apresentar pedido no final”.Quanto a este outro fundamento constante da decisão recorrida, melhor sorte não socorre o recorrente, porque efetivamente é preciso averiguar o cabimento da reconvenção sucessiva, não quanto à sua possibilidade abstrata (cabimento no ordenamento jurídico), mas sim quanto à sua possibilidade no caso concreto, examinando-se o atendimento à exigência de que a questão que justifica sua propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção. Ocorre que a resposta para esse questionamento, na espécie em análise, é negativa.Embora o autor tenha apresentado petição de 138 laudas, consistentes em resposta à reconvenção, impugnação à contestação, pedido de incidente de falsidade e, por fim, reconvenção da reconvenção (mov. 105.1/orig.), atribuindo à causa o valor de R$ 65.000,00, os pedidos formulados não justificam o recebimento do que chamou de reconvenção da reconvenção porque, na realidade, os argumentos giram em torno da suposta simulação havida envolvendo a contratação dos serviços de advocatícia, cuja discussão pode ser aventada em sede de resposta à reconvenção apresentada pelos requeridos e mesmo em sede de incidente de falsidade, já pleiteado pelo autor.Não haverá prejuízo, cerceamento de defesa, nem negativa de prestação jurisdicional, porque, ainda que a questão da pretensão dos réus (por ressarcimento por danos materiais decorrentes de despesas despendidas com serviços advocatícios) tenha sido levantada na primeira reconvenção, o ônus do autor de contrapor e rebater a tese adversária deverá ser exercido na própria resposta à reconvenção, como o fez ao apresentar a respectiva resposta. A alegação de simulação, de falsidade e mesmo a de litigância de má-fé podem ser aventadas e analisadas na própria peça de defesa e dispensa o recebimento da reconvenção sucessiva.Vale ilustrar novamente, agora por julgado extraído do TJDFT, o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de que só cabe a reconvenção sucessiva quando “a nova reconvenção tenha surgido de um novato material fático carreado pelo reconvinte em sede de reconvenção”:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO SUCESSIVA. POSSIBILIDADE. 1 - É possível a reconvenção sucessiva, logicamente, desde que se preencham os requisitos inerentes à espécie e que a nova reconvenção tenha surgido à vista de um novato material fático acarreado pelo reconvinte em sede de reconvenção. 2 - Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1336767, 07509734820208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, como no caso concreto, não houve o surgimento de um “novato material fático carreado em sede de reconvenção” que fizesse surgir a pretensão do autor de formular pedidos correlatos em relação aos réus, inexiste teratologia na decisão agravada quanto à não admissão da reconvenção sucessiva, devendo ser mantida neste ponto.Da ilegitimidade passiva do escritório de advocacia.O autor Ivan Cesar Wodzinsky, depois de apresentar reconvenção sucessiva, pugnou pela emenda da respectiva petição inicial a fim de constar também no polo passivo da reconvenção o escritório de advocacia Athayde Advogados Associados, já que a sociedade firmou os documentos em relação aos quais se pretende o reconhecimento de falsidade.Ante a arguição de ilegitimidade passiva apresentada em sede de contestação à reconvenção sucessiva, a decisão ora agravada reconheceu a ilegitimidade e julgou extinto o processo em relação à mencionada sociedade de advogados, com condenação em verbas sucumbenciais.Ocorre que, essa legitimidade ou ilegitimidade somente deveria ser aferida acaso tivesse sido recebida a reconvenção sucessiva. Como a decisão de pronto não admitiu a reconvenção da reconvenção, e neste momento essa parte da decisão está sendo mantida, não há que se adentrar na análise da legitimidade do escritório. Por consequência, deve ser excluída a condenação do autor nas verbas sucumbenciais (mov. 183.1/orig.): “condeno o requerente ao pagamento de custas processuais neste aspecto e honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).Portanto, o recurso merece provimento em parte, porque, uma vez tendo sido mantida a inadmissibilidade da reconvenção sucessiva, pelas razões expostas no item anterior, fica prejudicada a análise da legitimidade ou não do escritório de advocacia e, por consequência, não deve ser mantida a condenação nas verbas sucumbenciais. A decisão merece reforma nesta parte, tão somente para afastar a condenação em verbas sucumbenciais.Do incidente de arguição de falsidade.O autor, ora agravante, alega que ao apresentar resposta à primeira reconvenção, apresentou também pedido de abertura de incidente de falsidade, não tendo sido enfrentado esse pedido, tampouco acolhido na decisão agravada. Insiste nas razões recursais em defender que o procedimento adotado foi o adequado, devendo o juiz determinar a abertura de incidente processual para apuração da alegada falsidade.Com efeito, observa-se da peça acostada no mov. 105.1 dos autos de origem que a manifestação se tratava de “RESPOSTA À RECONVENÇÃO C/C IMPUGNAÇÃO C/C PEDIDO DE REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DOCUMENTOS E RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL”, tendo sido apresentada alegação de falsidade do contrato de prestação de serviços de advocacia e formulado pedido expresso de abertura de incidente processual de falsidade.Ocorre que, embora o despacho saneador, ora recorrido, tenha reconhecido que, em vez de reconvenção sucessiva, a manifestação do autor se configurava mais como alegação de falsidade, nada deliberou sobre o pedido, deixando de determinar a abertura do respectivo incidente.Sobre a arguição de falsidade, o Código de Processo Civil prevê o seguinte:Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. No caso concreto, há aparente interesse de agir a justificar ao menos a abertura do incidente, na medida em que na primeira reconvenção foi requerido o ressarcimento de despesas com a defesa judicial, de modo que a arguição de falsidade é questão incidental e pode ser processada, para evitar tumulto processual, em autos apartados, com a observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a necessária dilação probatória.A insurgência, portanto, merece acolhimento neste ponto a fim de que seja deferido o pedido do autor de abertura de incidente processual para apuração da arguição de falsidade.Do pedido formulado em sede de contrarrazões de condenação em honorários na fase recursal.Quanto ao pedido formulado pela parte recorrida de condenação do recorrente em honorários, o pedido não merece acolhimento porque este órgão colegiado já firmou entendimento no sentido de que a regra contida no § 11º do artigo 85 do CPC dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente fixados (levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal), de modo que, se no caso concreto o agravo foi interposto contra decisão interlocutória, em que não houve condenação em honorários advocatícios, não há a possibilidade de aplicação da normativa.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a parte da decisão recorrida que, no item 2, subitem “ii”, condenou o requerente ao pagamento de custas e honorários, e para complementar a decisão, a fim de que seja deferido o pedido do autor de abertura de incidente processual para apuração da arguição de falsidade. [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.(...)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...)9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015 .[2] Art. 1.009. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.[3] Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.[4] § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.[5] § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
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