SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017641-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DECISÃO SANEADORA. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A QUESTÃO QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA TENHA SURGIDO NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO NO CASO CONCRETO. QUESTÕES APRESENTADAS QUE PODEM SER AVENTADAS E ANALISADAS A PARTIR DA PEÇA DE DEFESA, DISPENSANDO O RECEBIMENTO DA SEGUNDA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA.2. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. TODAVIA, NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE, IMPÔS CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO. 3. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO, MAS NÃO DEFERIDO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 430 E SEGUINTES DO CPC. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO. 4. PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO POR BUSCA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.