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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Elias de Andrade contra a decisão de mov. 67.1, proferida nos autos nº 0002776-51.2021.8.16.0119, de ação de indenização ajuizada pelos agravados, a qual, dentre outros pontos, indeferiu a concessão da gratuidade judicial ao agravante.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), Edson Elias de Andrade alegou que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, sendo suficientes para comprovação da hipossuficiência a declaração e os documentos apresentados. Mencionou que, para a concessão da benesse, basta simples afirmação da parte, cuja declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa de veracidade. Diante disso, postulou a concessão de “efeito suspensivo” ao recurso, com seu provimento ao final para reformar a decisão agravada e lhe deferir a assistência judiciária gratuita.Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 13.1-TJ), foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-TJ).O agravante postulou a concessão de prazo para complementação da documentação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 20.1-TJ), o que foi deferido (mov. 22.1-TJ).Na sequência, ele requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de apresentar seu extrato da aposentadoria ou, subsidiariamente, a dilação do prazo para apresentação de novos documentos (mov. 26.1-TJ), o que foi indeferido (mov. 28.1-TJ).O comprovante de aposentadoria do recorrente foi juntado (mov. 32.2-TJ), seguindo-se manifestação dos agravados (mov. 33.1-TJ).
Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Joacir Alves e Cineide Maria dos Santos em face de Messias de Queiroz Uchoa e Edson Elias de Andrade (mov. 1.1), em razão da alegada falha na prestação de serviços advocatícios.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 67.1).De início, vale registrar que o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0036124-92.2022.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036482-57.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DENTRE AS REQUERENTES, A ÚNICA EMPREGADA AUFERE RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028586-60.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023) (grifei) Na espécie, o agravante declarou não ter condições de arcar com as custas processuais, firmando declaração de hipossuficiência (mov. 29.2, p. 02).O douto Magistrado singular, antes de analisar a concessão ou não do benefício, determinou a apresentação dos extratos da conta bancária na qual o corréu recebe seus rendimentos (mov. 61.1), o que foi cumprido (mov. 65.2).Ocorre que, da análise do conjunto probatório, denota-se que, embora tenha sido apresentada declaração de que o agravante é aposentado por tempo de contribuição e aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.714,23 (mov. 32.2-TJ), ele também é advogado, com inscrição ativa perante a OAB-PR (nº 16.630).Nos extratos bancários, constam vários pix recebidos de terceiros, cujas origens não foram explicadas, além de crédito no valor de R$ 4.380,04 (mov. 65.2).Portanto, do conjunto probatório apresentado, extrai-se que o benefício previdenciário do agravante não representa sua única fonte de renda, não se mostrando suficiente para justificar a hipossuficiência alegada. Diante do exposto, não foi comprovado que o pagamento das custas processuais acarretará prejuízo ao sustento do corréu, porquanto os documentos acostados aos autos indicam que ele, ainda que seja aposentado pelo INSS, continua exercendo a profissão de advogado, com razoável movimentação em conta corrente, além de manter escritório de bom padrão, conforme demonstrado nas contrarrazões (mov. 18.1-TJ, p. 03).Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSOS DE CREDORES. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Havendo indícios nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012404-62.2023.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO AUTOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003057-05.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.05.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037577-25.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.05.2023) (grifei) Destarte, é caso de desprovimento do recurso, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo ao recorrente o pagamento das custas recursais, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pelo corréu Edson Elias Andrade, condenando-o ao pagamento das custas recursais, nos termos da fundamentação.
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