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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Andressa Raquel da Luz em face da r. sentença (mov. 89.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0003187-36.2022.8.16.0030, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial.Nas razões recursais (mov. 92.1), Andressa Raquel da Luz argumentou, em síntese, que, embora o motorista corréu estivesse autorizado pela sinalização do semáforo a fazer a conversão para ingressar na Avenida República Argentina, deveria observar o fluxo de veículos à sua direita, a fim de evitar o acidente. Ponderou que o caso envolve duas regras distintas de circulação: a) a existência de semáforo que autorizava o condutor demandado a prosseguir pela Avenida Costa e Silva; b) ao fazer a conversão para prosseguir pela Avenida República Argentina, é preciso observar o fluxo de veículos à direita. Esclareceu que o veículo dos demandados percorreu um percurso razoável entre o semáforo da Avenida Costa e Silva e o local da colisão, enquanto que, para a autora, a autorização semafórica era imediata ao ponto do acidente. Invocou a aplicação da regra prevista no art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro para reconhecer a regra de preferência do veículo que transita pela direita. Sustentou que o conjunto probatório é claro ao demonstrar que a causa primária do evento danoso foi a conduta imprudente do motorista corréu que invadiu a via sem respeitar a preferência do veículo da requerente. Assim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inaugural.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 97.1).Nesta instância, foi determinada a retificação da autuação (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 9-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o apelo.
Síntese fática
Trata-se de ação de indenização ajuizada por Andressa Raquel da Luz em face de Reginaldo de Paula Messias e Reginaldo de Paula Messias Junior (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, no dia 07.12.2021, por volta das 09h30m, conduzia o veículo Fiat/Mobi placa BCD9D87 pela Avenida Paraná, em Foz do Iguaçu, quando, no cruzamento com a Avenida República Argentina, envolveu-se em um acidente com o veículo Toyota/Fielder, placa CYO8D73, de propriedade do primeiro demandado e conduzido pelo corréu, o qual efetuou manobra de retorno sem a devida cautela. Discorrendo sobre a responsabilização dos requeridos pelo evento danoso, pleiteou a condenação de ambos ao pagamento de R$ 2.435,00, referentes ao conserto do veículo, R$ 13.335,30, pela desvalorização dele em razão do sinistro, e R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.Reginaldo de Paula Messias e Reginaldo de Paula Messias Junior apresentaram contestação (mov. 33.1), apontando, em resumo, que a causa primária do sinistro foi o avanço de sinal vermelho pela autora, que trafegava em excesso de velocidade, o que também contribuiu para o acidente. Assim, pleitearam a improcedência da pretensão inaugural.Foi apresentada réplica (mov. 36.1).Instados à especificação de provas (mov. 37.1), a demandante postulou a produção de prova oral (mov. 41.1), enquanto os réus pleitearam a inclusão da Foztrans no polo passivo (mov. 40.1).A decisão saneadora afastou a alegação de litisconsórcio passivo necessário, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov. 51.1).Colhida a prova oral (mov. 90.2, 90.3 e 90.5), a autora apresentou alegações finais remissivas, enquanto o patrono dos requeridos – o corréu Reginaldo de Paula Silva Junior – sustentou oralmente (mov. 90.1).Na própria audiência, foi proferida a r. sentença de improcedência (mov. 89.1), advindo daí o apelo (mov. 92.1).
Reponsabilidade pelo acidente de trânsito
De início, é incontroversa a ocorrência de colisão transversal entre o veículo Fiat/Mobi placa BCB9D87, de propriedade da autora e por ela conduzido (V1), e o automóvel Toyota/Fielder placa CYO8D73, pertencente ao demandado Reginaldo de Paula Messias e conduzido pelo filho dele e corréu (V2), no dia 07.12.2021, por volta das 09h30m, no cruzamento das Avenidas República Argentina e Paraná, em Foz do Iguaçu (mov. 1.9).No Boletim de Ocorrência, a dinâmica do acidente foi assim descrita, com o respectivo croqui (mov. 1.9, p. 01 e 07):
VIAS DIFERENTES O VEICULO FIAT/MOBI LIKE, PLACA BCB9D87 - PR, TRANSITAVA PELA AVENIDA PARANA SENTIDO AV. COSTA E SILVA , QUANDO NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA REPUBLICA ARGENTINA, E EM FRENTE AO NUMERAL 1834 (HOTEL IBIS) ENVOLVEU-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O VEICULO TOYOTA/FIELDER, PLACA CYO8D73 - SP, NO QUAL TRANSITAVA PELA AV. COSTA E SILVA FAZENDO MANOBRA DE RETORNO PARA ACESSAR A AV. REPUBLICA ARGENTINA, CONFORME CROQUI E DECLARAÇÕES. DADOS FORNECIDOS POR AMBOS OS CONDUTORES NO LOCAL.

Também foram colhidas as declarações de ambos os condutores envolvidos (mov. 1.9, p. 08 e 10):
EU ESTAVA TRAFEGANDO NA AV. PARANÁ QUANDO IA ACESSAR COSTA E SILVA, QUANDO PASSEI NO SINAL VERDE EM FRENTE AO IBIS. QUANDO O VEPÍCULO TOYOTA FEELDER ATRAVESSOU O CINAL VERMELHO E VEIO A COLIDIR COM O MEU VEÍCULO FIAT MOBI. BUZINEI E O MESMOP NÃO PAROU. (sic – Andressa Raquel da Luz, condutora do V1)
ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO NA AV COSTA E SILVA, QUANDO O SINAL ABRIU FUI FAZER A CONVERSÃO PARA A AVENIDA REPÚBLICA ARGENTINBA ONDE NÃO HÁ SEMAFORO SEM DINAL DE PARE. O VEÍCULO MOBI VEIO A COLIDIR NA DIANTEIRA DO MEU VEÍCULO, POIS ESTAVA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE. (sic – Reginaldo de Paula Messias, condutor do V2)
Apenas pelo exame do Boletim de Ocorrência, que possui presunção de legitimidade e veracidade, não é possível verificar quem deu causa ao acidente, porquanto, segundo as narrativas apresentadas pelas partes, ambos os envolvidos teriam iniciado o deslocamento dos respectivos veículos autorizados pela luz verde do sinal semafórico, além de não ter sido apresentado nenhum indício de emprego de velocidade acima da permitida para o local por qualquer dos motoristas.Dessa forma, competia à autora comprovar a culpa da parte contrária, o que, porém, não ocorreu.Em juízo, o informante Devanir Rodrigues Teixeira Messias (mov. 90.2), cunhado do réu Reginaldo de Paula Messias, disse que, quando o sinaleiro abriu, o veículo prosseguiu normalmente. Esclareceu que havia semáforo para ambas as partes e que Reginaldo iniciou a conversão e logo houve a colisão. Falou que não havia placa de pare ou de preferencial no local do acidente. Ponderou que é comum passar no local do acidente e que, depois do ocorrido, foi colocada uma placa de preferência no local. Asseverou que a autora conduzia o carro em alta velocidade, pois não chegou a vê-lo, sendo que, inclusive, houve perda total do veículo dela. Contou que não foi possível ouvir nenhum barulho de buzina. Afirmou ter carteira de motorista há 20 anos e que, no momento do acidente, estava no banco do passageiro, ao lado do motorista. Disse que o veículo foi atingido na parte da frente do lado do motorista. A testemunha Juvêncio Guimarães de Souza (mov. 90.3) falou que, depois da colisão, deu carona para a mãe da autora, que é sua colega de trabalho, e foram até o local da colisão, a fim de prestar assistência à demandante. Disse que o carro da requerente foi atingido na roda dianteira do lado esquerdo, não havendo marca de frenagem na pista. Explicou que o carro da autora estava no meio da pista, a qual estava interditada, e o outro carro estava na frente do dela. Ponderou que não conversou com o Sr. Reginaldo no dia do acidente. Esclareceu que foi acionada ambulância para atender a demandante, porém, devido ao grande número de ocorrências naquele dia, não foi possível enviar atendimento, então ela precisou ser levada, pela genitora, até o hospital e que não havia ferimento aparente, mas ela reclamava muito de dor na mão, devido ao fato de que o air bag havia estourado quando ela tentou buzinar. Mencionou que conhece bem o cruzamento onde ocorreu acidente e que, pelo que foi dito, o motorista réu estava descendo a Costa e Silva e foi fazer o retorno, afirmando, na sequência, que nunca faz essa conversão porque acha bastante complicada. Contou que, então, ele entrou na Avenida Paraná, onde a requerente trafegava no sentido Costa e Silva, havendo a colisão entre os veículos. Afirmou que ela vendeu o veículo, entretanto, não sabe o valor da transação. Asseverou que a autora somente dirige em locais próximos e quando ela ou a mãe precisam ir em algum lugar mais longe, pedem socorro para ele. Narrou que, salvo engano, o acidente ocorreu por volta das 16 horas, de modo que não havia tanto movimento na rua. Falou que, como a demandante estava nervosa e com dor na mão, ele começou a preencher o boletim de ocorrência e que foi a mãe dela que finalizou o preenchimento. Esclareceu que escreveu no boletim de ocorrência o que a autora disse que aconteceu. Explicou que a alça onde aconteceu o acidente é um retorno para acessar a República Argentina.A policial militar que atendeu a ocorrência, Jessica Aleixo dos Santos (mov. 90.5), afirmou não se recordar do fato, todavia, disse conhecer o cruzamento onde ocorreu a colisão, complementando que o veículo que vem pela Avenida Paraná, baseado no Código de Trânsito, tem preferência em relação àqueles que trafegam pela Avenida Costa e Silva e que vão fazer o retorno. Disse que, naquele cruzamento, o sinaleiro abre (luz verde) simultaneamente tanto para quem vem pela Avenida Costa e Silva, quanto para quem desce pela Avenida Paraná, sentido Shopping JL ou sentido bairro. Complementou, na sequência, que, em razão de diversos pedidos da Polícia Militar à Foztrans, no final do ano de 2022, foi colocada naquele cruzamento uma placa de preferencial para quem sai da Costa e Silva e acesso aquela rua, fazendo esse retorno. Esclareceu que, na data do fato, não havia sinalização. Disse desconhecer o limite de velocidade para o local do acidente. Falou que tem muito incidência de acidente naquele cruzamento e que já teve dia em que atendeu duas ocorrências naquele local. Contou que, depois que foi colocada a sinalização no cruzamento, não teve notícia de mais nenhuma colisão. Afirmou que quem vem pela Avenida Costa e Silva, sentido leste/oeste, pode fazer o retorno para acessar a Avenida República Argentina e, para quem vem da Avenida Costa e Silva, é possível fazer o retorno se a intenção for voltar para a Avenida Costa e Silva. Narrou que, no sinaleiro da Avenida Costa e Silva, não há qualquer sinalização indicando que a conversão à esquerda seja proibida.Além disso, foi juntado aos autos um vídeo (mov. 36.2) que mostra a dinâmica do trânsito no local do acidente, no qual é possível observar que o semáforo fica verde simultaneamente tanto para as pessoas que trafegam pela Avenida Costa e Silva, no sentido em que estava o V2, como para aquelas que transitam pela Avenida Paraná, sentido ao Shopping JL, direção seguida pelo V1 (mov. 1.9, p. 07).Com efeito, não havia nada indicando que a conversão à esquerda realizada pelo motorista corréu com a finalidade de acessar a Avenida República Argentina fosse proibida, tanto que, no vídeo, a partir de 01m03s, um veículo inicia a referida manobra, exatamente como o condutor demandado, com a ressalva de que, conforme depoimento da testemunha Jessica Aleixo dos Santos, no final do ano de 2022, foi colocada no local uma placa de preferencial, o que levou o carro que aparece no vídeo a parar, situação diversa da existente no dia do fato, quando tal placa ainda não havia sido colocada.Extrai-se do conjunto probatório, portanto, que, não é caso de aplicação da norma prevista no art. 29, III, “c”, do CTB[1], porquanto o local do acidente não era uma via sem sinalização, na medida em que, como antes mencionado, a conduta de ambos os motoristas estava autorizada pela sinalização semafórica então existente.Peço vênia para colacionar o seguinte trecho da r. sentença (mov. 89.1, p. 3/4):
(...) Logo, nas circunstâncias em que as partes trafegavam ambas estavam a autorizadas a ingressar no cruzamento com a consciência de estarem na preferencial, porque ambas tinham em seu favor um semáforo verde. Assim, naquele cruzamento havia verdadeira armadilha para os condutores, de modo que não é possível apontar culpa de qualquer deles pelo simples fato de entrarem no cruzamento. Convém ressaltar, como apontam os elementos dos autos e o depoimento do informante Devanir, a manobra promovida pelo réu não foi retorno, mas sim acesso a via República Argentina, uma das três que confluem naquele cruzamento. Outrossim, não há prova de qualquer circunstância adicional a colocar qualquer das partes em condição de responsável pelo acidente, haja vista que as menções às velocidades de qualquer dos veículos não são confiáveis, seja porque provenientes de testemunha suspeita, seja porque não há registro técnico fidedigno da circunstância. No direito vigora o princípio da confiança segundo o qual o cidadão tem a justa expectativa de que ao agir em sintonia com os ditames da lei, os demais também irão agir. Assim, ao cruzar um semáforo verde é lícito ao condutor concluir que está correto em sua manobra e esperar que os demais se comportem em sintonia com tal expectativa. Do contrário, inviabilizado está não só o trânsito como a própria vida em sociedade. Logo, a única conclusão possível neste caso é que nenhuma das partes agiu com culpa e o acidente decorreu da arapuca existente no local, da alçada dos responsáveis pela sinalização daquele cruzamento na oportunidade, vale dizer o Município de Foz do Iguaçu (por si ou por sua autarquia de trânsito). Convém salientar neste ponto o depoimento da Soldado Jéssica, que apontou que naquele local havia mais de um acidente por dia e que insistiram muito para o local ser sinalizado, circunstância corroborada pelo requerimento juntado aos autos.
Nesse contexto, considerando a ausência de placa de preferência a ser observada pelo motorista requerido, bem como que o semáforo estava verde para ambos os condutores, não é possível concluir qual deles foi o responsável por invadir via preferencial, não havendo como responsabilizar, exclusivamente, o motorista apelado, como pretendido pela recorrente.Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCILETA. VERSÕES DISTINTAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELA COLISÃO. PROVAS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DECLARAÇÕES CONFLITANTES DAS TESTEMUNHAS SOBRE A POSIÇÃO FINAL DO VEÍCULO E DA MOTOCILETA. PARECER TÉCNICO QUE, ALÉM DE TER SIDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, BASEIA-SE APENAS NA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE A POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001507-31.2014.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.01.2023) (grifei)
APELAÇão cível. responsabilidade civil. AÇÃO DE indenização por danos MORAIS materiais. – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PREJUDICADO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CARRO E MOTOCICLETA EM RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PONTO PROVÁVEL DE IMPACTO. TESTEMUNHAS DO RÉU QUE CONFIRMARAM A INVASÃO DA FAIXA DE TRÁFEGO PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA DOS AUTORES NÃO AFIRMOU COM GRAU DE CERTEZA A CULPA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002382-98.2008.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 06.08.2022) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA. TESE APRESENTADA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OFERECE DADOS SUFICIENTES SOBRE A CULPA NO ACIDENTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO SE RECORDAM DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR QUE O FATO DECORREU DE CULPA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS E CURADOR ESPECIAL (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006001-88.2013.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.01.2022) (grifei)
Destarte, deve ser mantida a r. sentença de improcedência da pretensão inaugural.
Honorários recursais
Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 6.1).
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação cível interposta pela demandante, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.