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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017671-15.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, em que é Agravante espólio de DARCI DOS SANTOS e Agravado LUIS GUSTAVO ASSUNA.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor ESPÓLIO DE DARCI DOS SANTOS, contra decisão de mov. 11.1 dos autos de Ação Monitória nº 0004199-07.2022.8.16.0153, que move em face de LUIS GUSTAVO OSSUNA, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, nos seguintes termos:Da análise do caderno processual, verifica-se que o Espólio de Darci dos Santos, representado por Janaína de Cássia Oliveira, propôs ação monitória em face Luis Gustavo Ossuna ocasião em que propugnou pela concessão da gratuidade judicial. Instada a comprovar a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada, a representante do Espólio juntou as primeiras declarações prestadas nos autos de inventário (mov. 9.3). Como se sabe, a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais é do espólio e, portanto, deve ser observada a extensão do acervo partilhável. No presente caso, verifica-se que os bens a serem partilhados alcançam o montante de R$ 115.000,00. Nesse contexto, tem-se por inviável a concessão da justiça gratuita, eis que, ainda que ao final do presente processo, o espólio detém condições de arcar com as custas devidas. Logo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judicial e, de modo a preservar à garantia constitucional do acesso à justiça, autorizo, de ofício, o pagamento de quaisquer custas e despesas processuais para o final do processo de inventário.Irresignado com o decisum, vem o Agravante buscar a sua reforma perante esta Egrégia Corte de Justiça (mov. 1.1), aduzindo, em síntese, que: a) lhe foi negado acesso ao Judiciário, impondo a parte hipossuficiente o pagamento de custas; b) ao final do inventário, a inventariante pode não receber qualquer quinhão; c) a inventariante passa por dificuldades financeiras; e, d) os bens deixados pelo falecido são de valor ínfimo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita ao Agravante. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.019, I, do CPC.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1) e dispensa preliminar do recolhimento de custas.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade e considerando a dispensa preliminar do recolhimento de custas, conheço do recurso.Da análise dos autos originários, verifica-se que o ora Agravante inicialmente juntou, para requerer o benefício da justiça gratuita, declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e comprovação de isenção das declarações de IRPF da representante do espólio (movs. 1.6 a 1.9). O art. 5º, LXXIV da CRFB garante a assistência jurídica gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, determina no art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Diante da relativa presunção de hipossuficiência, o juízo a quo intimou, no mov. 6.1, o Agravante para que comprovasse a hipossuficiência do espólio que, devidamente intimado, juntou as primeiras declarações dos autos de inventário ao mov. 9.3.Da análise das primeiras declarações, tem-se que o acervo do espólio é composto por três veículos de ano de fabricação 2001/2002, 2010/2011 e 2013 e valor aproximado de R$ 5.706,00, R$ 22.753,02 e R$ 26.622,00, respectivamente, sendo que o de maior valor foi alienado para o Sr. Mario Victor Silva Inacio, que se encontra na posse do veículo, embora sem assinatura do recibo de compra e venda. Além disso, conta o acervo com diversos créditos em cheques, que serão cobrados em ações monitórias – e que, portanto, dependem do efetivo resultado das ações.Dessa forma, verifica-se que o acervo total de bens não ultrapassa a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é possível a concessão da justiça gratuita a espólio, desde que comprovada a hipossuficiência. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência.2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.)PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.138.072/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011.)De semelhante maneira segue a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – BENS DO ESPÓLIO QUE SE ENCONTRAM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS – LIQUIDEZ NÃO VERIFICADA – CONCESSÃO DA BENESSE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035545-47.2022.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 03.11.2022)Destaca-se, ainda, que em outros recursos da Agravante pleiteando a gratuidade, decidiu-se pela concessão da benesse (vide 0021392-72.2023.8.16.0000, relator Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 17/04/2023; 0017910-19.2023.8.16.0000, relator Des. Andrei de Oliveira Rech, 28/03/2023; 0008445-83.2023.8.16.0000, relator Des. Luiz Henrique Miranda, 15/02/2023) ou, ainda, deferiu liminarmente o benefício (vide estes autos; 0017787-21.2023.8.16.0000, relator Des. Rotoli de Macedo; 0019663-11.2023.8.16.0000, relatora Desa. Substituta Leticia Marina Conte; 0019650-12.2023.8.16.000, relatora Desa. Substituta Leticia Marina Conte; 0017787-21.2023.8.16.0000 relator Des. Rotoli de Macedo).Dessa forma, considerando a análise dos documentos apresentados pelo Agravante e os precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, não há elementos nos autos que descaracterizem a condição de hipossuficiência do autor. Merece, portanto, reforma a decisão agravada, para o deferimento da gratuidade da justiça.Nesse sentido, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por espólio de DARCI DOS SANTOS.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por espólio de DARCI DOS SANTOS.
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