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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 30 dos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios de nº 0005647-98.2023.8.16.0017 que, reconhecendo perigo de dano ao autor “pelos documentos trazidos pelo autor, que demonstram ausência de patrimônio em nome dos réus e requerimento formulado nos autos de execução com o intuito de levantar os valores lá já constritos”, deferiu “pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o arresto dos valores depositados nos autos de execução nº 0028618-19.2019.8.16.0017 e o bloqueio de transferência do único veículo registrado em nome da ré”.ROSILTO JÚNIOR BUENO TRANJAN E LIDIANE ROMAN DE MORAIS pretendem a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, ser indevido o arresto de bens, pois “o eventual quantum a ser solvido pelos agravantes é indeterminado” ainda, e que representaria ofensa “àquilo que já restou afastado quando do julgamento da apelação cível 0028618-19.2019.8.16.0017, a desproporcionalidade do montante bloqueado frente ao ‘maior valor da tabela de honorários da OAB/PR” que, para “causas cíveis, importa em R$ 4.949,96”.Requerem, também, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.Decisão do Relator nega o efeito suspensivo requerido e determina a intimação da parte agravada para resposta, constante da seq. 10.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
A parte agravada pretende, na origem, que sejam arbitrados honorários advocatícios em seu favor limitados à cláusula contratual que previa ao então procurador receber “10% sobre o valor do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda que se pretendia rescindir”, fosse por “decisão judicial que declare rescindido o contrato ou em caso de qualquer tipo de composição ou acordo que venha a se dar nos autos ou fora deles” (cf. mov. 1.1 da origem).Após apresentação de argumentos acerca da quase inexistência de bens em nome dos aqui agravantes, o autor recorreu, e teve deferido na decisão agravada, “o arresto dos valores depositados nos autos de execução nº 0028618-19.2019.8.16.0017 e o bloqueio de transferência do único veículo registrado em nome da ré”.O agravante, então, argumenta ser indevido o arresto de bens, pois “o eventual quantum a ser solvido pelos agravantes é indeterminado” ainda, e que representaria ofensa “àquilo que já restou afastado quando do julgamento da apelação cível 0028618-19.2019.8.16.0017, a desproporcionalidade do montante bloqueado frente ao ‘maior valor da tabela de honorários da OAB/PR” que, para “causas cíveis, importa em R$ 4.949,96”.Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhimento.Note-se que, ainda que não se atenda a pretensão inicial da parte agravada de que a fixação de seus honorários se dê em exatos 10% do valor do imóvel, conforme inicialmente contratado (já que houve exoneração prévia ao acordo que pôs fim ao processo), algum montante ainda deverá ser fixado em favor do antes procurador em razão de seu grau de atuação no feito originário a ser ainda definido na ação de arbitramento, até mesmo porque os próprios recorrentes afirmam expressamente em sua peça que “em nenhum momento se inquina no caminho da exoneração absoluta do pagamento de eventuais honorários a serem pagos ao agravado, mas sim que estes sejam fixados com razoabilidade”.Considerando que, como citado na inicial de primeiro grau, “no próprio instrumento as partes contratantes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 7.850.000,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais)”, ainda que não se entendesse cabíveis honorários de 10% deste valor, mesmo que fossem arbitrados em apenas 5%, metade do percentual inicialmente pretendido e sem atualização, chegaríamos a montante de R$ 392.500,00 (trezentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), o que supera a soma dos “R$ 137.977,17 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), constritos nos autos de Ação de Consignação em Pagamento nº 0011009-23.2019.8.16.0017” e valor de compra do automóvel de LIDIANE (cf. mov. 1.19), únicos bens e direitos encontrados pelo autor, e objetos do arresto.Assim, mesmo reconhecendo-se o teor do decidido por este TJPR na Apelação Cível n° 0031255-40.2019.8.16.0017 interposta em embargos à execução envolvendo as partes, no sentido de que as provas dos autos apontavam para a “inocorrência da prestação dos serviços durante todo o trâmite do feito original e, via de consequência, a necessidade de arbitramento proporcional dos honorários, e não mera execução de sua integralidade”, ainda assim todo o objeto de arresto no presente feito pode não ser suficiente para que se arquem com os honorários a serem fixados, mesmo em percentual substancialmente menor.E o fato de não haver valor líquido relacionado a eles não impede o arresto, mas até o justifica, já que o credor demonstra ao magistrado ser já sabedor de que a parte devedora não possuiria bens hábeis a garantir a dívida perseguida, de modo que seria necessário ao menos cautelarmente impedir que ela pudesse eventualmente se desfazer deles, frustrando ainda mais o credor.E tampouco há como acolher a legação de que “o montante eventualmente a ser fixado deverá ser parametrizado consoante aquilo que dispõe a Tabela de Honorários da Seccional da OAB/PR” e que o maior nela previsto para “causas cíveis importa em R$ 4.949,96”.Isso porque a tabela se trata de mero referencial, e para o mínimo a ser cobrado no sentido de manter a dignidade da profissão, e não o máximo, como se retira do próprio texto anterior do §2º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados (grifos meus): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...)§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Redação original) 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Note-se que a redação atual da lei, inclusive, retira a fixação à tabela da OAB, dispondo que arbitramento judicial deve ter por base a aferição do que seja “remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão” e com observação, entre outros, do art. 85 do CPC, que em seu §2º prevê que os honorários devem ser “fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Ademais, prevê o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB (grifos meus): Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. (...)§6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – (...) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DA CAUSA – TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB, UTILIZAÇÃO APENAS COMO REFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PACTUAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA TABELA OAB/PR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000165-45.2013.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL QUE PEDE A FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 769.909,23 OU O ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE A FIXA EM R$ 20.000,00. RECURSO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE BUSCA APLICAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR (...) REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PR QUE SERVE DE REFERÊNCIA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1656322/SC. MONTANTE JUSTO E QUE REFLETE O LABOR DESPENDIDO PELO AUTOR.“As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1656322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030479-69.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.03.2020) Inexistem, portanto, razões para alterar a decisão recorrida. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos acima.
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