SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017710-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Sep 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Execução de título executivo extrajudicial. Dívida oriunda de taxa condominial inadimplida. Cessão do crédito pelo condomínio exequente após a citação da executada nos autos de origem. Pretensão de alteração do polo ativo. Decisão agravada que indeferiu o pedido porque o AR extrajudicial foi recebido por terceiro. Irrelevância. Ineficácia do art. 290 do CC que não interfere na validade da cessão, que, de plano, altera a titularidade do crédito. Manutenção da exequente/agravante que violaria o art. 18 do CPC. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.