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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 165.1, reiterada em embargos de declaração (mov. 171.1), proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL n. 0000027-67.2020.8.16.0193, pela qual a MM. Juíza da causa negou o pedido de substituição processual pelo cessionário do crédito exequendo.Inconformado, o exequente RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO interpõe o presente agravo alegando, em síntese, que não há óbice para a substituição processual, pois a cessão de crédito independe de anuência do devedor.Pede que seja dado provimento ao recurso para que, ao final, seja sucedido no processo pelo cessionário CONDO CONSULTO DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.Admitido o agravo (mov. 8.1, agravo).Realizada diligência para regularizar a representação da ré/agravada (mov. 15.1).A despeito de recebida a intimação, a ré/agravada não constituiu advogado ou apresentou contrarrazões (mov. 20.0, agravo).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o agravo para processamento, uma vez que se volta contra decisão interlocutória no processo de execução (art. 1015, parágrafo único, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2/1.3, agravo).Conheço, portanto, do agravo de instrumento.MÉRITOO agravo versa sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para possibilitar a alteração do polo ativo na origem pela cessão do crédito exequendo.Para indeferir o pedido de alteração do polo passivo, a magistrada singular fundamentou:“INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 154, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que os avisos de recebimento de seqs. 160.3/160.4 foram recebidos por terceiros, que não a ora executada JOICE.Frise-se, neste ponto, em relação ao AR de seq. 160.4, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio)”.Todavia, em situação idêntica, este Tribunal entendeu ser possível a alteração do polo ativo da execução quando ocorre alteração da titularidade do crédito, independentemente da notificação pessoal do devedor.Conforme dispõe o art. 290 do CC, a notificação tem como escopo dar eficácia à cessão perante o devedor, mas não macula a existência e, tampouco, a eficácia da cessão perante o cedente e cessionário.Além disso, obstar a alteração do polo ativo violaria o disposto no art. 18 do CPC:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, cito precedente análogo desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR QUE NÃO MUDA A TITULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO EXEQUENTE QUE OFENDERIA O ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. 1. Conforme dispõe o art. 290, a ausência de notificação do devedor gera, perante si, a ineficácia do negócio jurídico, não cabendo discutir problemas acerca da validade ou da eficácia da avença firmada; 2. Reconhece a doutrina civilista que a cessão de direito transfere automaticamente a titularidade do crédito para o cessionário, que passa a ser seu titular. A ausência de notificação apenas furta os efeitos da cessão perante o próprio devedor, que será liberado se fizer o pagamento em face do devedor original; 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída” (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022); 4. A manutenção da exequente originária poderia implicar em violação ao art. 18, do Código de Processo Civil, de modo que entendo que o caso impõe a substituição do polo ativo da demanda executiva; 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008022-26.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.05.2023).Do acurado estudo feito pela eminente Desembargadora Ângela Maria Machado Costa no julgamento supra – que adoto como razão de decidir – destaco o seguinte trecho:O Código Civil Brasileiro define a cessão de crédito entre os arts. 286 e 298, que disciplinam as linhas gerais do negócio jurídico firmado, o qual, obviamente, podem ser alterados pela declaração de vontade expressa na avença entre as partes.Especificamente, a discussão entabulada diz respeito ao art. 290, do Código Civil Brasileiro, que se encontra assim redigido:Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.Pois bem. O mencionado artigo adentra dentro dos conceitos da Teoria Geral do Direito Civil, marcadamente, a Teoria do Fato Jurídico, e a tripartição de planos, originalmente delineada por Pontes de Miranda, e desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello.De acordo com essa teoria, o mundo do direito pode ser dividido em três planos, o plano da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido:É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior expressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos, como se tivessem igual denotação, até mesmo como sinônimos. […] Nas combinações que podem ser efetuadas — e as acima mencionadas esgotam as espécies possíveis — variam os dados relativos à validade e à eficácia, mas o elemento existência permanece sempre invariável. De tudo isso se podem tirar duas conclusões: (a) que existência, validade e eficácia são três a situações distintas por que podem passar os fatos jurídicos e, portanto, não é possível tratá-las como se fossem iguais; (b) que o elemento existência é a base de que dependem os outros elementos. (MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. pp. 247-249).Trabalhando dentro dessa lógica, é preciso descartar, desde logo, as altercações persistentes dentro dos planos da existência e da validade não irão gerar repercussões úteis ao caso aqui trabalho. Como o art. 290, do Código Civil Brasileiro, trata apenas da eficácia – e especificamente perante o devedor – é preciso analisar o que implica a dimensão do posicionado pelo mencionado dispositivo legal.Eventuais problemas quanto ao plano da eficácia dizem respeito apenas a produção de efeitos, ou seja, limitam a produção de efeitos em relação a uma parte, ou a todas. Neste sentido, importante mencionar novamente os entendimentos de Marcos Bernardes de Mello, para quem:Ineficácia jurídica é possível ser definida como a inaptidão, temporária ou permanente, do fato jurídico para irradiar os efeitos próprios e finais que lhe são imputados pela norma jurídica. (MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. p. 121).Transportando ao caso, vê-se que a notificação do devedor é condição de eficácia do negócio jurídico perante ele, mas não é condição de ineficácia entre cedente e cessionário. Dito de outro modo, a cessão existiu, é válida e, entre as partes, não existe qualquer percalço quanto à eficácia. Desde este momento, a credora originária RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO transferiu seu direito creditício para a CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.O que se encontra condicionado no Código Civil Brasileiro é, apenas e tão somente, a ineficácia perante o devedor. Enquanto não for notificado, o devedor não sofre a eficácia da cessão de direitos feita pelas partes, o que significa que na hipótese de o devedor efetuar o pagamento perante o credor originário, ele poderá ser liberado da obrigação, ainda que outro seja seu titular agora.Cumpre ressaltar que a própria doutrina civilista reconhece amplamente a questão:Notificação do devedor. Dever de informação. A falta da notificação do devedor enseja a ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, embora permaneça válida a operação entre cedente e cessionário. Trata-se de aplicação do dever de informação nascido do princípio da boa-fé objetiva. (NERY JR., N.; NERY, R. M. A.. Código Civil Comentado São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. pp. 716-717).A partir dessa lógica, é preciso mencionar que a mera falta de notificação do devedor não implica em subversão da titularidade do crédito – que foi devidamente transferido ao cessionário – tampouco implica que a dívida passaria a ser inexigível. [...]Deste modo, a manutenção do RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO como exequente no caso concreto traz evidente hipótese em que se está permitindo a cobrança por quem sequer é seu titular, atraindo a aplicação do art. 18, do Código de Processo Civil:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Assim, entendo que o caso é de modificação do julgado, para fins de conceder a alteração do polo ativo da demanda, para que passe a figurar como exequente CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a alteração do polo ativo da execução de origem, a fim de que passe a figurar como exequente CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, em substituição ao RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO.É como voto.
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