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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045278-20.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO, UMA VEZ DEMONSTRADA A POSSE EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO DEMONSTRADOS. ATOS INEQUÍVOCOS DA APELANTE QUE RETIRARAM OS PODERES DE FATO DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE O BEM IMÓVEL. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária especial possui como pressupostos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 10 (dez) anos, independente de justo título e boa-fé. Inteligência do parágrafo único do art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentindo de que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.631.859/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 22.5.2018 – DJe. 29.5.2018).3. A prova documental e testemunhal produzida se coaduna com as afirmações apresentadas pela Apelante de que sempre esteve na posse do bem imóvel sem qualquer oposição, sem olvidar que restou demonstrado que os irmãos se sujeitavam às decisões da Apelante, no tocante ao uso, gozo ou disposição do bem imóvel.4. In casu, compreende-se que a Apelante se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem imóvel, assim como demonstrou a retirada dos poderes de fato dos demais herdeiros, conforme dispõe o inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. Em contrapartida, os Apelados não foram exitosos em apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do Direito da Apelante. Ao contrário, quedaram-se inertes e, então, permitiram a transposição do prazo para a aquisição originária da propriedade pela usucapião, sem, todavia, intentar oportunamente qualquer medida administrativa ou judicial.6. O julgamento de procedência do pedido inicialmente deduzido invoca a aplicação da inversão do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.7. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.