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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0024404-28.2018.8.16.0014, pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Dias Da Silva, que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pelo executada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito e, por consequência, determinar o imediato desbloqueio do bem (mov. 129.1).Inicialmente, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em seguida, sustenta que a parte executada não comprovou que o imóvel penhorado se enquadra como bem de família.Outrossim, alega que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade não se aplica em relação à cobrança de débitos de IPTU e taxas geradas pelo próprio imóvel.Cita jurisprudência que entende aplicável ao caso.Ademais, argumenta que a parte devedora, “apesar de aclamar a garantia dos direitos da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, defendendo que a penhora recaiu sobre único bem de pessoa idosa e de baixa renda, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar tais alegações”, ônus que lhe competia.Pleiteia, então, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão impugnada para permitir a penhora do imóvel objeto da execução fiscal (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 5.1 – recurso), deferiu-se o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1 - recurso). O agravado, embora intimado (mov. 15), deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

II – Conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento).Passo, então, à análise da pretensão recursal.Observa-se que após a penhora do imóvel objeto da exação, o espólio compareceu aos autos e pugnou pelo levantamento da constrição sobre o bem de família de propriedade de Vera de Arruda Mendonça, viúva do executado (espólio) e pensionista (mov. 108.1).O juízo, então, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual desconstituição da penhora “diante do comprovante de aposentadoria apresentado no evento 52.3 da execução fiscal nº 0047228-10.2020.8.16.0014, e a circunstância de residir no imóvel pessoa idosa” (mov. 110.1).Na sequência, o Município informou não ter interesse na desconstituição da penhora (mov. 116.1) e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 121.1).Ordenou-se, dessa forma, a designação de novas datas para a alienação judicial (mov. 123.1).Não obstante, o espólio requereu a extinção do processo por ser bem de família de propriedade de Vera de Arruda Mendonça (mov. 127.1) Sobreveio, então, em 7.3.2023, a decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel em debate, nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Espólio de Benício de Almeida Mendonça, ambos qualificados nos autos.Após o trâmite normal do feito, a Sra. Vera de Arruda Mendonça, representante do espólio, apresentou exceção de pré-executividade (evento 108), alegando, em síntese, a impenhorabilidade de seu imóvel, por se tratar de bem de família, bem como, por devido respeito à dignidade da pessoa humana, e ao direito à moradia, constitucionalmente garantidos. Ao final, requereu o levantamento da penhora.Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 116), a Fazenda exequente afirmou que não tem interesse na desconstituição da penhora sobre o imóvel. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.Feitas essas considerações, decido.2. No que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, de fato existe previsão legal no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, que excepcionalmente afasta a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade família para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em funções do imóvel familiar.No entanto, como bem destacado pelo excipiente, há que se considerar os demais institutos e garantias previstos na legislação constitucional e infraconstitucional.A Constituição da República elencou a moradia como direito social. Trata-se de direito fundamental, indispensável na composição de um mínimo existencial para vida digna.Na mesma senda, buscando resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia e à família, a própria Constituição Federal e também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) concederam especial proteção ao idoso, encarregando a sociedade, o Estado e a família dessa tarefa, conforme se vê a seguir:Art. 230, CF - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Constituição Federal)Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...)§ 3º. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. (Estatuto do Idoso)No caso dos autos, verifico que, apesar de a excipiente residir em imóvel em bom estado, conforme apurado na avaliação, o bem foi adquirido na constância do casamento, com o auxílio de seu marido, o advogado Benício de Almeida Mendonça.Apesar da notoriedade do profissional, que até recebeu nome de rua nessa cidade, o fato é que o Dr. Benício faleceu em 14/04/2003, ou seja, há 20 anos.Desde o ano de 2003, a Sra. Vera de Arruda Mendonça sobrevive com auxílio previdenciário, em valor próximo do salário mínimo, conforme apurado em outros feitos em trâmite perante este Juízo.Desta forma, entendo que o direito à moradia, como pilar de efetividade do direito à dignidade da pessoa humana; deve sobressair ao direito da Fazenda exequente em ver penhorado o imóvel que deu origem aos créditos executados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER PROTEGIDO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026891-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.12.2020)Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de tributação. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Inciso IV, artigo 3º, da Lei n. 8.009/90. Interpretação desta exceção de acordo com as peculiaridades do caso. Direito à moradia. Direito social fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Executada que é pessoa idosa, de baixa renda, e reside no imóvel penhorado. Imóvel popular. Precedentes desta Corte. Necessidade de desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0025412-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 23.07.2019)Portanto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da presente execução, nos termos da fundamentação precedente.3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel com as descrições: lote 9 da quadra 2 do Pq. Mediterrâneo em Londrina/PR.Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora realizada. Requisite-se ao Serviço Registral competente.4. Deixo de condenar o Município de Londrina ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, por ter agido exatamente dentro dos ditames legais, principalmente quando requereu a penhora do imóvel em questão, não tendo dado causa à oposição da exceção de pré-executividade.Intimem-se.5. Diante das alegações e documentos juntados, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC.Intime-se a parte executada.6. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, indicar bens à penhora, ou manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.7. Diligências necessárias” (mov. 129.1). É contra referida decisão que se insurge o agravante. E, apesar de num primeiro momento ter vislumbrado a probabilidade do direito do recorrente, em análise aprofundada, entendo que não lhe assiste razão. Explico.Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.000/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Mais, consoante a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas".Além disso, a Corte Superior já consolidou o entendimento que “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (STJ, AgInt no AREsp 1719457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 – destaquei).No caso, consta da matrícula do imóvel que o bem foi adquirido na constância do casamento, cuja propriedade permanece com o cônjuge sobrevivente. Ademais, como bem disse o Il. Magistrado singular, verifica-se na execução fiscal nº 0047228-10.2020.8.16.0014 - em que a Fazenda Pública cobra os tributos relativos ao mesmo bem dos exercícios de 2016 a 2019 – que a viúva é pessoa idosa, sobrevive com auxílio previdenciário no valor de R$ 1.311,97 (mil trezentos e onze reais e noventa e sete centavos) e que o reside no imóvel que
é seu único bem, servindo-lhe de moradia.Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constante no lote 9 da quadra 2 do Pq. Mediterrâneo em Londrina/PR. Nesse sentido:“Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de tributação. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Inciso IV, artigo 3º, da Lei n. 8.009/90. Interpretação desta exceção de acordo com as peculiaridades do caso. Direito à moradia. Direito social fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Executada que é pessoa idosa, com 70 anos de idade, baixa renda, responsável pelo sustento de outros dois irmãos, também idosos e acometidos de enfermidades, e que residem no imóvel penhorado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0070350-26.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 03.04.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À MORADIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008490-24.2022.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 19.09.2022).III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.