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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 35.1 dos autos da Ação Revisional nº 0055789-52.2022.8.16.0014, ajuizada pela parte Apelante, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o seguinte dispositivo:DISPOSITIVOEm face do exposto, julgo improcedente o pedido constante da inicial (CPC, art. 487, I) e, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça já concedida (art. 98, §3º do CPC).Em sede do mov. 38.1 dos autos originários, a parte Apelante, MARIA EUNICE DOS REIS, interpôs o presente recurso de apelação.Insurge-se a Recorrente, arguindo que a sentença se equivocou ao afirmar que as taxas não extrapolam a média de mercado, haja vista que as cobranças superam 400% a média para o período das contratações, impondo-se sua redução, uma vez que demonstrada a abusividade da taxa pactuada. Ainda, assevera que a instituição financeira não produziu prova da existência de situação específica que justifique a cobrança elevada.Pelo exposto, requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido.Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 42.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se, na origem, de Ação Revisional ajuizada pela ora Apelante, por meio da qual alega a ilegalidade e abusividade da cobrança dos juros remuneratórios pactuados em contratos celebrados com a instituição financeira Apelada.Apresentada contestação (mov. 19.1) e sua impugnação (mov. 22.1), foi proferida a sentença ora apelada, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, contra a qual se insurge a parte Autora.Em suas razões recursais, a parte Recorrente aduz, em suma, que os juros pactuados superam em muitas vezes à taxa média de mercado da época das contratações, diante do que devem ser limitadas.Quanto à controvérsia, vale consignar que o entendimento de que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada aquela que tenha sido efetivamente pactuada, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça.Ainda, o STF estabeleceu com a edição da súmula 596 que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”Por conseguinte, aquilo que foi pactuado entre as partes no tocante às taxas de juros deve ser respeitada, uma vez que inexiste limitação constitucional ou legal a ser observada.Nada obstante, constitui exceção a esta regra a hipótese de comprovado abuso por parte da instituição financeira, caso em que o judiciário poderá relativizar as taxas de juros pactuadas. Em resumo, a relativização de juros é cabível nas seguintes situações: a) quando não houver instrumento contratual nos autos; b) quando o instrumento não indicar as taxas de juros aplicáveis; c) quando, prevista uma taxa, tiver sido aplicada outra mais gravosa ao consumidor e d) quando a taxa for, em concreto, abusiva. Quanto ao tema:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.(Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009)À luz da jurisprudência construída neste Tribunal, a abusividade dos juros pode ser auferida em comparação com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN, que serve como parâmetro de tendência das taxas de juros.No tocante ao parâmetro adotado pelo magistrado a quo para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a taxa média de juros é aquela divulgada pelo Bacen através das séries temporais organizadas e divulgadas no SGS – Sistema Gerador de Séries Temporais, disponibilizado em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Assim, considerando que a demanda tem por objeto vários contratos, elabora-se um quadro comparativo entre as taxas médias de mercado retiradas do site do Banco Central do Brasil e as taxas pactuadas nos contratos revisados:Mov.ContratoData de celebração do contratoTaxa de juros anual pactuadataxa média de mercado (%)taxa de juros mensal pactuadataxa média de mercado (%)1.8 e 19.303253001943522/05/2018525,04%114,84%16,50%6,58%1.10 e 19.603253003017421/11/2018628,76%123,07%18%6,91%1.12 e 19.903253003062022/02/2019987,22%122,44%22%6,89%1.14 e 19.1203253003070615/03/2019987,22%123,68%22%6,94%1.16 e 19.1503253003213005/12/2019987,22%94,57%22%5,70%1.18 e 19.1803253003306507/05/2020987,22%86,51%22%5,33%1.20 e 19.2103253003449020/01/2021558,01%84,84%17%5,25%1.22 e 19.2403253003475210/03/2021987,22%85,21%22%5,27%1.24 e 19.2603253003524118/08/2021837,23%79,87%20,50%5,01%1.26 e 19.2803253003611518/08/2021790,80%79,87%19,99%5,01%
Nesta senda, não se ignora a argumentação do Banco Recorrido em relação à impossibilidade de se adotar, como único e exclusivo critério, a taxa média divulgada pelo BACEN. Veja-se que, por óbvio, a taxa média representa o valor médio de uma distribuição e por isso não leva em consideração as diversas variantes que uma instituição bancária utiliza na definição das taxas de juros que serão ofertadas a seus clientes. Neste sentido, justamente por representar um ponto de equilíbrio entre as diversas taxas de juros adotadas naquele período, ela é apenas um parâmetro, um ponto de referência, para que, no caso concreto, seja possível concluir se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Destaca-se o seguinte trecho do julgado de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Resp. nº 1.061.530/RS:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.A este respeito, importa notar que, a despeito da argumentação tecida pela Apelada quanto à necessidade de se considerar outros critérios para verificação de eventual abusividade, esta não apontou quaisquer particularidades que, in casu, pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado.Desta forma, cumpre fazer anotações quanto ao ônus da prova no processo civil. Excetuados os casos em que o magistrado entenda de forma diversa, a regra de distribuição do onus probandi segue o caput do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Desta forma, incumbiria a Ré/Apelada o ônus de provar os motivos que pudessem amparar a cobrança das taxas de juros verificadas, todavia, esta se limitando a apontar, genericamente, que o estabelecimento bancário contrata com perfil de clientes diferenciado, negativados e de alto risco.Sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Todavia, esta Corte compartilha o entendimento de que é possível considerar abusivos os juros remuneratórios quando a taxa pactuada exceda ao dobro ou triplo da taxa média de mercado. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004528-47.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CONTRATO QUESTIONADO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. SÉRIE N. 20742. TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO, DO CONTRATO, EM 117,71% AO ANO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, E NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA VIA INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA.(TJPR - 13ª C.Cível - 0001474-76.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022)Isto posto, considerando às taxas auferidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil, é possível concluir que as taxas de juros firmadas nos contratos em análise são abusivas, pois superam em muitas vezes a taxa média de mercado da época para a respectiva operação de crédito.Por este motivo, é de se acolher o presente recurso e reformar a sentença apelada, a fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios pactuados à taxa média de mercado. Adiante, a instituição bancária Apelante deverá promover a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, devendo eles serem atualizados monetariamente, a partir da data da cobrança, pela média do INPC-IGP-DI e, após a citação, apenas pela taxa SELIC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.Considerando o resultado prático deste recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que o Banco Apelada arque com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 11% sobre o valor da causa atualizada.No que tange aos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do atual CPC, recordo que em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Especial de nº. 1.573.573/RJ a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido.Assim, considerando que a finalidade do artigo 85, §11, do CPC/15 é dúplice, eis que visa ao mesmo tempo remunerar o advogado e desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, bem como que houve provimento do apelo, deixo de fixá-los.