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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO CANOAS II PORTARIA e JOSE CLAUDIO RODRIGUES contra a r. decisão (Processo: 0001367- 86.2021.8.16.0039 – mov. 227.1), complementada em embargos de declaração (mov. 240.1) que, em saneador da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova oral; deferiu a produção de prova documental; afastou preliminar de ilegitimidade passiva; e rejeitou o chamamento ao processo dos sucessores do loteador falecido Reodante Bernadelli, quais sejam, os herdeiros Marcelo Bernadelli, Reodante Bernadelli Junior, Marineide Bernadelli Rodrigues Pereira e Clênia Bernadelli Delamuta (mov. 49), bem como a denunciação da lide ao Instituto de Água e Terra do Estado do Paraná – IAT, pleiteado pelo Município de Andirá (mov. 77).
2. Nas razões recursais (0017812-34.2023.8.16.0000 – mov. 1.1), os agravantes requerem a reforma do decisum, explicando que, na ação de origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ lhes imputa a implantação de loteamento de forma irregular, além de intervenção em área de preservação permanente com a construção de obras em descompasso com a lei e que prejudicam o meio ambiente.Defendem que não são responsáveis pelo loteamento irregular, pois quando houve a transferência de propriedade da família Bernardelli para os agravantes, o loteamento já estava consolidado há mais de 20 (vinte) anos, além do que não venderam qualquer lote do empreendimento. Também alegam que somente receberam a propriedade como forma de garanti-la em favor dos seus associados, bem como para regulamentá-la junto às autoridades competentes.Sustentam ser devido o chamamento ao processo, na medida em que está sendo atribuída erroneamente a responsabilidade pelo empreendimento aos agravantes, enquanto quem obteve lucro foi o loteador.Ponderam que, em razão disso, a prova testemunhal seria importante para o deslinde do feito, mostrando-se patente o cerceamento de defesa.Outrossim, aduzem que não deve ser mantido o valor da causa, porque não guarda proporção entre o pedido e o evidente dano causado.Pugnam pela concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso e, ao final, o provimento, para permitir a dilação probatória; reconhecer a ilegitimidade passiva; permitir o chamamento ao processo de terceiro e acatar a impugnação ao valor da causa, a fim de reduzi-lo e adequá-lo a um patamar razoável.Ao final, postulam o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso.
3. Por meio da decisão do mov. 11.1-TJ, foi dado regular processamento ao recurso, ocasião em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo.
4. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1-TJ, nas quais defende o não conhecimento do recurso nos pontos relativos à produção de provas, à legitimidade passiva e à impugnação ao valor da causa. Considera que inexistem a urgência ou a inutilidade do julgamento de tais questões em sede de recurso de apelação, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.704.520/MT. No mérito, pleiteou o não provimento do agravo quanto ao chamamento do processo e à alegação de cerceamento de defesa.
5. Em parecer exarado no mov. 24.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento em parte do agravo e, nessa extensão, pelo não provimento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Não conheço do agravo no tocante às insurgências relativas à ilegitimidade passiva da recorrente, à impugnação ao valor da causa e à produção de provas. Isso porque essas matérias não estão incluídas em alguma das hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, bem como não é o caso de ser aplicada a tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.704.520/MT (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC), verbis:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.[...]6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.[...]9- Recurso especial conhecido e provido.”(REsp n.º 1.704.520/MT, Corte Especial, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ. 05/12/2018, g.n).
A propósito, cito julgados deste e. TJPR nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO QUE PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 0070123-36.2022.8.16.0000, 1ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS, DJ. 02/05/2023, g.n).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO DO PROCESSO, E NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 932, III DO CPC.”(Agravo de Instrumento n.º 0031201-86.2023.8.16.0000, 19ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH, DJ. 18/05/2023, g.n).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ORA RECORRIDA. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS NÃO PRESENTES NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.”(Agravo de Instrumento n.º 0006364-64.2023.8.16.0000, 1ª. Câmara Cível, Relator Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI, DJ. 22/05/2023, g.n).
Todavia, conheço do agravo no tocante à insurgência de chamamento ao processo, porquanto se trata de hipótese relacionada com a inadmissão de intervenção de terceiros (inciso IX do art. 1.015 do CPC).
2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada para que seja deferido o chamamento ao processo dos sucessores do loteador falecido Reodante Bernadelli, quais sejam, os herdeiros Marcelo Bernadelli, Reodante Bernadelli Junior, Marineide Bernadelli Rodrigues Pereira e Clênia Bernadelli Delamuta. Segundo sustentam os agravantes, Reodante Bernardelli era o verdadeiro loteador e foi quem comercializou os lotes, de modo que, agora, seus sucessores são responsáveis pela regularização e aprovação do loteamento que antes incumbiam a ele. Sucede que, a partir da detida análise dos autos, tenho que o agravo não deve ser provido, consoante a seguir exposto.
3. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor dos recorrentes no intuito de que seja regularizado o Loteamento Canoas II, bem como desfeitos os danos ambientais causados em área de preservação permanente, onde está localizado o empreendimento. O autor também imputa condutas omissivas aos réus RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. (CTG BRASIL) e ao MUNICÍPIO DE ANDIRÁ quanto aos seus deveres de fiscalização. Pois bem. Tendo em vista que a demanda envolve responsabilização solidária por danos ao meio ambiente, por certo que é indevido o chamamento de terceiros ao processo que poderiam, em tese, estar ligados com as infrações ambientais. É que, em matéria ambiental, não é imperioso que a ação para reparação ambiental seja ajuizada em desfavor de todos os supostos responsáveis, ficando a critério do autor a escolha. Inclusive, esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 623, verbis: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.Assim, o atual proprietário, ao adquirir a propriedade do bem, também assume as obrigações ambientais a ele atreladas e, nessa condição, passa a ser parte legítima para figurar na lide, tornando desnecessária a presença dos antigos proprietários e/ou possuidores. Na situação dos autos, tem-se que a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO CANOAS II DO RIO PARANAPANEMA adquiriu o Loteamento “Canoas II”, o que já é suficiente para que faça parte da demanda e, por conseguinte, também afastar a intervenção de terceiros. Nesse sentido está a jurisprudência, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos.O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização.II - No presente caso, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição considerando o fato de que o dano perpetrado em área de preservação permanente teria sido de "baixo impacto". Contudo, a qualidade do dano não é fator dimensionador da obrigação de demolição, revelando-se somente adequada a manutenção da edificação na hipótese de se adequar à legislação ambiental, conforme apontado no parecer ministerial.III - Ademais, do próprio acórdão recorrido se extrai que o laudo pericial produzido concluiu que a regeneração total de ambas as áreas objeto da presente demanda somente se dará com a demolição das construções.IV - Não obstante, o Tribunal de origem considerou que, no caso, a demolição seria medida desproporcional ao dano ambiental constatado, pois, além de preservar e regenerar, seria necessário buscar a convivência harmônica e equilibrada do homem com o ambiente em que vive.V - Contudo, ao assim decidir, o Tribunal de origem acabou por admitir a teoria do fato consumado e assegurar o direito adquirido à situação causadora do dano ambiental. em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" (Enunciado Sumular n. 613/STJ).VI - Lado outro, ficou assentado pelo Tribunal de origem que não consta dos autos que tenham os réus suprimido a vegetação das áreas dos ranchos de forma predatória, nem de poluição decorrente de degradação ambiental provocada pela sua ocupação, o que afastaria o nexo causal entre a atividade dos réus e a supressão de vegetação nativa, razão pela qual deve ser excluída da condenação a imposição de indenização.VII - Todavia, o STJ possui jurisprudência pacífica de que, "havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano." (AgInt no REsp n. 1.856.089/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020).VIII - Esse entendimento foi consolidado no enunciado n. 623 da Súmula do STJ, segundo a qual "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."Especificamente quanto à hipótese dos autos, o STJ já decidiu que a pretensão de se manterem edificações usadas como área de lazer denota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os prédios ilicitamente erigidos. A propósito: REsp n. 1.983.214/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022.IX - Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp n.º 1.882.947/SP, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/03/2023, g.n).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. A jurisprudência desta Corte entende que, nas ações civis públicas, em relação aos danos ambientais, não existe a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre os eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, hipótese de litisconsórcio facultativo. Precedentes.3. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n.º 1.860.338/AM, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 08/02/2021, g.n).
Portanto, em razão da dinâmica específica dos institutos de Direito Ambiental, não é cabível a intervenção de terceiros na forma almejada pelos agravantes. 4. Também não se justifica o chamamento ao processo dos herdeiros de Reodante Bernadelli para fins de regularização do loteamento. É que inexiste qualquer solidariedade com o antigo loteador em relação a essa obrigação – ou com os seus sucessores –, a justificar essa modalidade de intervenção de terceiros.Na Lei n.º 6.766/1979 não é previsto que o atual empreendedor seja solidariamente responsável pela regularização com o antigo loteador, na situação de o loteamento ser repassado. Lembre-se que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), o que inexiste no caso em tela. Com isso, o chamamento ao processo almejado pelos agravantes não encontra amparo no inciso III do art. 130 do CPC, já que a obrigação em questão não é de cunho solidário. Ademais, por certo que as outras hipóteses dos incisos I e II não incidem in casu, já que versam sobre fiança. Desta feita, acertada está a decisão agravada quando indefere a intervenção de terceiro.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.