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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto pelo espólio de Edi Siliprandi e espólio de Olinda Siliprani em face de Darci da Siqueira e Zelina de Freitas Noronha, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco, que indeferiu pedido de extinção do cumprimento de sentença, por reputar preclusa a possiblidade de arguição de nulidade por inexistência de título judicial (evento 449.1 – autos de origem).Nas razões de inconformismo, os agravantes sustentaram que o procedimento de cumprimento de sentença está fundamentado em um pronunciamento reformado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo acordão estabeleceu, entre outras disposições, a necessidade de prévia liquidação do julgado para compensação das obrigações recíprocas, pendentes de quantificação. A ausência de título judicial, portanto, determinaria extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de nulidade absoluta impassível de convalidação (evento 1.1).Constatada a razoabilidade da tese recursal e a consequente probabilidade de provimento, bem como o risco de dano decorrente do prosseguimento do feito executório, concedeu-se o efeito suspensivo almejado (evento 12.1).Instadas, as partes recorridas deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (eventos 20 e 21).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente agravo de instrumento. II.II – DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVONa origem, Olinda Siliprandi e espólio de Edi Siliprandi propuseram ação com pedidos de rescisão de contrato, reintegração de posse e condenação ao pagamento de taxa de fruição em face de Darci da Siqueira e Zelina de Freitas Noronha (evento 1.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) rescindir o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; ii) reintegrar os autores na posse do imóvel; iii) condenar os autores ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização pela metade das benfeitorias. Outrossim, os honorários dos advogados foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com expressa previsão de compensação, nos termos do verbete da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, e os ônus sucumbenciais divididos igualitariamente entre as partes (evento 1.17 – autos de origem).Entretanto, o julgado foi reformado, em segundo grau, pela 6ª Câmara Cível desta Corte, que: i) declarou nulo o laudo pericial quantificador das benfeitorias e determinou o refazimento da diligência em procedimento de liquidação; ii) declarou nula a cláusula contratual limitadora da indenização por benfeitorias; iii) condenou Darci e Zelina ao pagamento de taxa de fruição, na forma de locativo mensal, pelo exercício da posse, da constituição em mora até a efetiva desocupação do imóvel, em valor a ser apurado também em procedimento de liquidação (eventos 1.26 e 1.28 – autos de origem).Darci e Zelina deduziram pedido de cumprimento apoiado na sentença de primeiro grau, superada pelo referido acórdão, postulando a intimação dos espólios de Olinda e Edi para o pagamento do valor das benfeitorias e da totalidade dos honorários de sucumbência (evento 72.1 – autos de origem).Nesse ínterim, a execução foi extinta parcialmente, com supressão da cobrança dos honorários advocatícios, em razão do comando de compensação (evento 100.1 – autos de origem), seguindo-se o feito para cobrança do valor das benfeitorias quantificadas na sentença em R$ 9.000,00 (nove mil reais).O processo executório prosseguiu com atos de constrição e excussão patrimonial, até que os agravantes renovaram o pedido de extinção por ausência de título executivo (evento 444.1 – autos de origem), indeferido pelo juízo a quo, sob fundamento de que a insurgência não foi manifestada a tempo e modo, em impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se a preclusão.Do percuciente exame das razões recursais, observa-se que, de fato, a pretensão de cumprimento de sentença encontra-se despida de título executivo judicial, tanto assim considerado o pronunciamento judicial ou arbitral que reflita obrigação certa, líquida e exigível (CPC, arts. 515 e 803, I).Com efeito, o v. acórdão prolatado pela colenda
6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná declarou nulo o laudo pericial, que atribui valor às benfeitorias e consignou, de maneira expressa, a necessidade de refazimento de perícia para liquidação da correlata obrigação (evento 1.26 – autos de origem).A deflagração do cumprimento de sentença, no caso em apreço, dependeria, por expressa previsão do título judicial, de prévia liquidação (CPC, art. 509), porquanto necessária a quantificação, em procedimento animado por contraditório, das benfeitorias indenizáveis.Trata-se, outrossim, de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio e em qualquer grau de jurisdição, que não se sujeita a preclusão temporal (CPC, art. 803, par. único), podendo ser arguida pelas partes independente de forma ou tempo. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão."(AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). 2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. (REsp n. 1.575.031/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 2/2/2017.). Acrescenta-se que, para além da iliquidez do título, o cumprimento de sentença está em desconformidade com o acórdão, que substituiu a decisão impugnada naquilo em que foi objeto de recurso (CPC, art. 1.008), caracterizando-se violação à coisa julgada (CPC, art. 502). Diante, pois, das premissas alinhavadas, impõe-se a reforma da decisão agravada e a consequente extinção do procedimento executório, iniciado em desconformidade com o conteúdo do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. II.III - DA CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para se extinguir o processo de cumprimento de sentença originário, sem resolução do mérito, porquanto ausente título executivo judicial líquido, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, arts. 803, I e 485, IV).Como consequência, condenam-se os agravados, que na origem figuram como exequentes, ao pagamento de honorários aos advogados da parte agravante, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, consoante critérios inscritos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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