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Processo:
0017871-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU LAUDO PERICIAL QUANTIFICADOR DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. Constitui matéria de ordem pública o vício de constituição do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), cuja alegação independe de forma e não se sujeita a preclusão temporal. Inteligência do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e provido.