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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017876-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA’S. TESE REJEITADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA.1. Enquanto não desconstituída pelo contribuinte, permanece hígida a presunção de regularidade e legitimidade da CDA, cujos pressupostos estão expressos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. No caso, as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais, não padecendo de qualquer nulidade;2. Recurso conhecido e parcialmente provido.