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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ICE BOX DO BRASIL EIRELI ME em face da decisão de mov. 25.1 dos autos de execução fiscal nº 0017876-44.2023.8.16.0000, por meio da qual o juízo singular rejeitou sua exceção de pré-executividade, compreendendo a ausência de nulidade na Certidão de Dívida Ativa. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal não preenchem os requisitos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, por não apresentarem os fundamentos legais para os tributos incluídos na demanda, conforme seria determinado pela legislação tributária aplicável ao caso. Assevera que a Certidão de Dívida Ativa não traz qualquer informação sobre o fundamento legal da dívida incluída nas várias certidões de dívida ativa. Do mesmo modo, questiona que a validade da certidão de dívida ativa estaria condicionada à indicação do processo administrativo em que a dívida fora devidamente apurada, nem, tampouco, o modo pelo qual deveriam ser elaborados os cálculos. Argumenta que as inúmeras certidões de dívida ativa trazidas aos autos não teriam apontado este requisito, de modo que deveriam ser reputadas como inválidas, para fins de cobrança de qualquer tributo. A agravante postula, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, aduzindo que sua situação financeira se encontra em completa debilidade, “Conforme já relatado, o Agravante não tem condições financeira de arcar com as custas do processo sem o comprometimento da própria subsistência, conforme documentos acostados. Nos termos do art. 1°, § 2° e 3°, da Lei n° 5.478/1968, a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, litteris: § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei. Deste modo, diante da insuficiência financeira do Agravante, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, para fins de assegurar o seu acesso ao Judiciário. ” Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo, concessão do benefício da justiça gratuita e, ao fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, para reconhecer a “para que seja declarado a nulidade das CDA’S constantes na exordial, por estas não preencherem os requisitos dispostos na legislação em seu art. 2°, § 5º, incisos II, III e VI da Lei n. 6.830/80 e art. 202, incisos II, III e VI da Lei n. 5.172/1966, com a consequente extinção da execução fiscal”. Ao mov. 19.1, o recurso foi recebido, com o indeferimento da pretensão de efeito suspensivo da decisão e o deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo recorrente, ante a análise da insuficiência de recursos que justifica a concessão da benesse. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 25.1), refutando as teses da recorrente e pugnando pelo desprovimento do recurso. Ao mov. 28.1, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pela regularidade e validade da Certidões de Dívida Ativa e pela possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, pronunciando-se, então, pelo parcial provimento do recurso. É o que cumpria relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Passo à análise do mérito. Da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa Sustenta a recorrente a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, sob a alegação de que os títulos não atenderiam aos pressupostos legais, por não conterem todas as informações necessárias à identificação das atividades autuadas pelo Fisco, além da ausência de informações quanto ao fundamento legal da dívida incluída nas várias certidões e ainda, a ausência de indicação do processo administrativo em que a dívida fora apurada e, por fim, a forma como deveriam ser realizados os cálculos. A tese não comporta acolhimento. Conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. Assim, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, isto é, de “conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.”[1] Na mesma linha, é assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia” (STJ. AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018). Portanto, enquanto não desconstituída pelo contribuinte, permanece hígida a presunção de regularidade e legitimidade da CDA, cujos pressupostos estão expressos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal: Código Tributário Nacional, Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Código Tributário Nacional, Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Lei de Execução Fiscal, Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso presente, as CDA’s acostadas aos movs. 1. 2 a 1.9 dos autos de origem indicaram o sujeito passivo, os valores inscritos, e apontaram que o crédito tributário exigido tem origem em tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, tendo por referência GIA’s (Guias de Informação e Apuração) de ICMS do período de 05/2020 a 12/2020. Cada uma das CDA’s contou, ainda, com discriminação das normas legais que fundamentam o imposto, a multa e seus critérios de atualização e remuneração da mora, conforme se transcreve: A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DA LEI 11580/96).N) MULTA - ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 55, PARAGRAFO 1., INCISO I, DA LEI 11580/96.COM APLICACAO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 11.580/ 96, ATUALIZADO PELA LEI 15.610/07. Verifica-se, então, que as CDA’S trouxeram a fundamentação legal dos tributos e multas exigidos, além dos critérios de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora incidentes. De se destacar, ademais, que o ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, que, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Para tanto, no caso do ICMS, o contribuinte deve valer-se da apresentação da Guia de Recolhimento, conforme regime em que se enquadrar e nos termos da regulamentação disposta nas Normas de Procedimento Fiscal vigentes. Não ocorrendo o pagamento, contudo, procede-se ao lançamento de ofício, de acordo com o artigo 149, inciso III, do Código Tributário Nacional, e consoante também expresso no artigo 57 da Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná, a Lei nº 11.580/1996, apontada como fundamento do crédito exequendo, in verbis: Art. 57. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 55, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso. Dispensa-se, portanto, a instauração de processo administrativo, vez que a declaração do valor devido deve ser feita pelo próprio contribuinte e, em caso de eventual omissão, autoriza-se o lançamento de ofício pelo Fisco. Neste sentido, vale mencionar o entendimento desta Corte, que assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE TRAZ A FORMA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DETALHADA OU FORMULA ARITMÉTICA DO CÁLCULO. INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTOLANÇAMENTO. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Câmara Cível. AI 0058144- 77.2022.8.16.0000. Rel. Juiz Everton Luiz Penter Correa. Julgado em 27 de março de 2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO PREPARO. ART. 172, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR CARTA COM AR E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP. 1.340.553/RS. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO CURADOS ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 015/2019 – SEFA/PGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2ª Câmara Cível. AC 0002161- 45.2019.8.16.0147. Rel. Des. Stewalt Camargo Filho. Julgado em 29 de novembro de 2022) Essa questão também já se encontra referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme nota-se do teor da Súmula nº 436, do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra assim redigida:
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Neste cenário, a entrega da declaração pelo contribuinte já seria suficiente para a constituição do crédito tributário, sem qualquer processo administrativo que se faça necessário à propositura da demanda executiva Conclui-se, portanto, que as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais, não padecendo de qualquer nulidade, pelo que deve ser desprovido o recurso no ponto. Da Justiça Gratuita Em relação ao benefício da justiça gratuita requerido pelo recorrente, entendo que os documentos por ele trazidos são suficientes a demonstrar a situação de insuficiência de recursos que justifica a benesse. Como é sabido, o instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no art. 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Com relação à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na Súmula 481 que estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTITUI ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO N.º 481 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0047350-94.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 03.04.2023) Além disso, dos documentos juntados aos autos é possível observar que no período de janeiro de 2022 até abril de 2023 a agravante não obteve faturamento, o que comprova a insuficiência da empresa em arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais. Finalmente, merece acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita face a comprovação da hipossuficiência da agravante, aliada à ausência de impugnação da agravada.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para deferir à recorrente o benefício da justiça gratuita. É o voto.
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