SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017961-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA, PELO REGISTRADOR, DE PROVA DO PAGAMENTO DO ITCMD. PARCELAMENTO, TODAVIA, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APARENTE SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 551, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. FEITO JÁ EM FASE DECISÓRIA. MEDIDA, ADEMAIS, IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.