Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA, PELO REGISTRADOR, DE PROVA DO PAGAMENTO DO ITCMD. PARCELAMENTO, TODAVIA, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APARENTE SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 551, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. FEITO JÁ EM FASE DECISÓRIA. MEDIDA, ADEMAIS, IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017961-30.2023.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.11.2023)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência sob nº 260-49.2023.8.16.0164, que indeferiu tutela de urgência, consistente no imediato registro de título translativo na matrícula de imóveis recebidos como herança (mov. 21.1 na origem).Alegam as agravantes, em síntese, que: a) efetuaram o pagamento do ITCMD após receberem dois imóveis rurais em herança; b) a Fazenda Pública entendeu pelo pagamento parcial do imposto, o que ensejou o parcelamento de parte do débito e o pagamento do restante com precatório adquirido por cessão de crédito; c) o cartório de registro de imóveis se recusou a registrar o título translativo por não haver prova do pagamento do tributo; d) as certidões negativas de débitos tributários confirmam a regularidade das agravantes perante o fisco; e) o Código de Normas do Foro Extrajudicial permite o registro sem a quitação de tributos; f) o BRDE impõe a transferência da propriedade como condição para a concessão de financiamento; g) não há garantia de que as condições do empréstimo permanecerão inalteradas, o que revela a urgência na concessão da liminar; h) segundo parecer da Copel, a usina de energia de elétrica que as agravantes pretendem construir dispõe de prazo de 12 (doze) meses para o início da injeção de energia, contados da data da emissão do documento; i) o juízo de primeiro grau se valeu de discricionariedade para o indeferimento, desconsiderando a regra de que a tutela deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores; e j) não se está diante de hipótese de irreversibilidade. (mov. 1.1). O recurso teve o seu processamento determinado sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 18).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia posta em debate versa sobre a exigência imposta pelo Oficial Titular do Serviço de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, pela qual foi condicionado o registro de título translativo à apresentação de prova do pagamento do ITCMD.Sobre o tema, o Código de Normas do Foro Extrajudicial dispõe sobre os tributos devidos para o registro do título da seguinte maneira:Art. 551. O recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, Funrejus, etc.) serão descritos de maneira sucinta na matrícula, com a indicação do número da guia, da data e do valor recolhido. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023)Parágrafo único. Se apresentada Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática do ato do registro, também constarão na matrícula o número da certidão, a data de sua emissão e de seu vencimento. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) A interpretação desse dispositivo leva à conclusão que existem duas formas de se atender as exigências de natureza tributária para a efetivação do registro: comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o ato ou por certidão negativa de débito.No caso, as requerentes, ora agravantes, apresentaram certidões positivas com efeito de negativa (mov. 1.8, dos autos de origem), pelas quais se infere que o débito - cuja prova de quitação ora é exigida pelo oficial imobiliário e que, a rigor, já fora exigida pelo Tabelião (mov. 1.7, autos de origem) - foi objeto de acordo para que seja quitado de modo parcelado, bem assim que ao menos até o vencimento das respectivas certidões não havia parcela com pagamento em atraso.Ocorrendo dessa forma, está caracterizada a probabilidade do direito das recorrentes, pois, a teor do dispositivo acima citado do Código de Normas, é consistente a tese de que basta apresentação de certidão negativa, atentando-se sempre para a sua data de vencimento.Sem embargo, não está presente o periculum in mora, na medida em que o prazo estabelecido no “Parecer de Acesso” termina apenas em fevereiro de 2024 e o processo, na origem, já está em fase decisória.Ademais, mera conjectura acerca da possibilidade de alteração das condições do financiamento, a ser concedido pelo BNDES para a construção de usina solar no imóvel, não tem concretude suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência.Não bastasse a falta de perigo de dano irreparável, há outro óbice para o deferimento da tutela antecipada: irreversibilidade da medida.De fato, ao contrário do que parecem sugerir as recorrentes, a irreversibilidade da medida não diz respeito ao pagamento do tributo, mas à efetivação do registro sem a quitação integral dos impostos devidos em razão da transferência de propriedade, o que é diverso. E se concedida a tutela, o registro será feito, gerando todos os efeitos que lhe são inerentes, residindo aí a irreversibilidade da medida.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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