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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (mov. 91.1), proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0029407-42.2020.8.16.0030, que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, afastou o excesso denunciado, homologou o cálculo apresentado pelo executado, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.Nas razões sustentam que: [1] a r. decisão não tem fundamentação, contrariando o artigo 10 do CPC; [2] a r. decisão não analisou o pedido dos agravantes quanto ao reenvio do processo para contadoria judicial; [3] os cálculos são referentes a diferenças salariais decorrentes da não aplicação de reajuste do piso salarial do magistério, Lei nº 11.738/2008, mais 1/3 de férias sobre 45 dias e não apenas sobre 30 dias, conforme foi pago, mais 1% sobre cada ano de serviço que os agravantes superarem aos 25 de carreira; [4] o cálculo deve partir do determinado nos autos 0001999-52.2015.8.16.0030, assim o salário base de cada agravante não é o que recebeu no holerite, mas o que deveria receber com a vigência da Lei nº 4.245/2014.Requereram:“a) Seja recebido presente recurso, com análise preliminar da dispensa de preparo, por tratar-se de cumprimento de sentença, conforme fundamentos nesta, ou então, seja deferido o benefício da Justiça Gratuita para o presente recurso, oportunizando o acesso à justiça;b) Seja comunicado ao ínclito magistrado "a quo" e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;c) Seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para o fim ANULAR a r. decisão, nos termos requeridos, determinando que sejam refeitos os cálculos pela contadoria, como indicado pelo próprio Ministério Público e pelo Município, ou então, que seja homologado o cálculo da Exequente.d) Seja esclarecido que os cálculos sejam refeitos nos moldes do título judicial, devendo considerar:- Reajuste de 13% sobre TODA A REMUNERAÇÃO (vencimento e vantagens) a partir de janeiro de 2015, não apenas sobre o vencimento base- Que o terço de férias é sobre 15 dias do mesmo salário que foi pago sobre 30 dias, sem outra proporcionalidade.- Que deve considerar o 1% para os que tenham mais de 25 anos de serviço;- Que deve ser considerada a remuneração devida em janeiro na tabela da lei 4245/2014, conforme constou na sentença, não o que receberam indevidamente por tabela que não estava vigente.- Que os descontos previdenciários por se tratar de dedução quando do pagamento, por não constar no título judicial, devem ser excluídos do legal, no ato do excesso, ainda que sejam retidas por comando pagamento.”Foi proferido despacho e intimados os agravantes apresentassem documentos para comprovar a condição de hipossuficiência financeira (mov. 8.1).Juntada de petição e documentos na seq. 12.O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (seq. 16.1).As contrarrazões foram apresentadas (seq. 19).Juntada guia de recolhimento de custas (seq. 20).A d. Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou (seq. 25.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.Introito.Dos autos, verifica-se que os agravantes propuseram cumprimento individual de sentença coletiva que visa excluir valores referentes a reajustes salariais não concedidos em época oportuna e judicialmente reconhecidos em ação declaratória movida pelo Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu.O Município de Foz do Iguaçu juntou petição de impugnação ao cálculo (mov. 50.1).Os agravantes apresentaram resposta (mov. 53.1).O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 58.1).Juntada de cálculo de liquidação (mov. 64).Os agravantes impugnaram o cálculo (mov. 69.1).O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à contadoria pública para esclarecimentos ou readequação (mov. 72.1).O pedido foi deferido (mov. 75.1).Juntada de certidão (mov. 78.1), nos seguintes termos:“CERTIFICO QUE DEVOLVEMOS SEM CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, BEM COMO A COMPLEXIDADE DOS PROCESSOS DESSA NATUREZA, SENDO QUE ESTA SERVENTIA POSSUI UM GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.SOLICITAMOS AINDA APRECIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, POIS NÃO TRATA-SE DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, SITUAÇÃO EM QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DESTA CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, SE ASSIM DETERMINADO.”Os agravantes pugnaram por nova remessa dos autos à contadoria pública (mov. 84.1).O Município ratificou a manifestação da parte exequente (mov. 85.1).O Ministério Público se manifestou pela possibilidade de nomeação de perito para elaboração do cálculo necessário (mov. 88.1).O MM. Juízo a quo proferiu a r. decisão agravada, nos seguintes termos:“2. A impugnação merece prosperar.Compulsando os autos, é possível perceber que os valores apresentados pela parte exequente não atenderam adequadamente ao comando judicial de seq. 1.3 e 1.4.Neste aspecto, restou assentado no acórdão acostado no seq. 1.4 que está correta a sentença ao limitar o ajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto, sendo que não há que se falar em direito adquirido da carreira toda receber o mesmo percentual ou ato jurídico perfeito, dado a extensão ou não do reajuste aos demais níveis é de competência local e não está sujeita à observância obrigatória dos termos nacionais.No entanto, conforme bem apontado pela parte executada, na conta apresentada no seq. 1.2 consta Dez/2015 como termo final de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, quando o correto seria Ago/2015. Além disso, é possível observar que a parte exequente não calculou o décimo terceiro e o terço constitucional de férias de maneira proporcional, e não apresentou os valores devidos à título de contribuição previdenciária, os quais decorrem de expressa disposição legal.A propósito, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se extrai do seguinte aresto:(...)Registre-se, por oportuno, que a retenção dos valores alusivos à contribuição previdenciária deverá ser realizada no momento do pagamento do montante devido às exequentes.Com isso, a fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pelo Município de Foz do Iguaçu no seq. 50.3.3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação.Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.”
Mérito.Os agravantes alegam que não foi analisado o pedido de reenvio do processo para contadoria judicial (mov. 84.1).O Município ratificou a manifestação da parte exequente (mov. 85.1).O Ministério Público se manifestou pela possibilidade de nomeação de perito para elaboração do cálculo necessário (mov. 88.1).Verifica-se que ambas as partes se manifestaram sobre a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial.De fato, o MM. Juízo a quo deixou de apreciar a questão.O Código de Processo Civil dispõe no artigo 524, § 2º que: “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”.Deste modo, para evitar prejuízos a ambas as partes, constata-se a necessidade de remessa dos autos ao MM. Juízo a quo para que examine devidamente o pedido.Assim, firmada a imprescindibilidade de apreciação do pedido para a devida prestação jurisdicional.Destaca-se que não é possível a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.III - VOTOAssim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão agravada e determinar a apreciação do pedido de remessa dos autos à contadoria.