SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018112-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSO CAPTADOS NO EXTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.