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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria João José Zattar, contra a decisão de mov. 267.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000197-73.1996.8.16.0001), ajuizada por Boavista Interatlantico S/A., onde o MM. Magistrado singular indeferiu a substituição da penhora, nos seguintes termos:
“(...)Analisando o caso em tela, entendo que o pedido não comporta deferimento.Isto porque, a parte executada não comprovou que a penhora sobre o imóvel oferecido lhe será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente.Sabe-se que a aplicação da execução menos gravosa está vinculada a indicação, por parte dodevedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do artigo 805, parágrafo único do CPC, cito: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena demanutenção dos atos executivos já determinados.” Ocorre que, no caso dos autos, o bem constrito assim como o ora ofertado à penhora estão na mesma ordem de gradação legal prevista no art. 835, inciso V do CPC, não sendo o bem ofertado mais eficaz. Ademais, da análise da matrícula do imóvel oferecido em substituição, denota-se que gravado com outras penhoras (mov. 258.2), ou seja, não está livre de ônus, fato este que pode frustrar o direito do credor.E, apesar de a execução ser feita do modo menos gravoso para o devedor, de acordo com o disposto no art. 805, é realizada no interesse do exequente, tendo, como finalidade, proporcionar ao credor a satisfação do título executivo.Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora.
(...)” O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca Central de Curitiba.Narra em suas razões que o objetivo da execução é a satisfação da dívida, porém deve ser observado os artigos 805 e 847, do CPC, para que a execução seja pelo meio menos gravoso à parte executada.Afirma que muito embora o bem oferecido como substituto dos bens penhorados esteja onerado, seu valor é de alta monta, superior a quarenta milhões de reais, valor este que pode facilmente garantir a presente execução, concluindo que a substituição não acarreta em qualquer prejuízo ao credor.Complementa seus argumentos alegando que o imóvel oferecido à substituição se localiza no Estado do Paraná o que facilitaria o trâmite de sua alienação.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo do recurso. Preparo regular.Diante dos argumentos do recorrente fora dado seguimento ao feito através do despacho de mov. 26.1 – TJ, sem a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimados os agravantes juntaram os documentos de mov. 12.2/12.8 – TJ.O agravado apresentou contraminuta ao mov. 32.1 – TJ.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Cuida-se de ‘Execução de Título Executivo Extrajudicial’ proposta por Boavista Interatlantico S/A. em face de Indústria João José Zattar, em que foi proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de substituição dos bens imóveis penhorados de matrícula nº 19.065/CRI de Campos do Jordão/SP, matrículas nº 2.251 e nº 2.252/CRI de São Bento de Sapucaí/SP, pela propriedade de matrícula nº 028/CRI de Pinhão/PR.A matéria discutida cinge-se essencialmente à possibilidade da substituição da penhora pelos imóveis ofertados pelo agravante.Insurge-se a agravante, nos termos acima relatados, asseverando que foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula nº 19.065/CRI de Campos do Jordão/SP, matrículas nº 2.251 e nº 2.252/CRI de São Bento de Sapucaí/SP, contudo pleiteou a substituição para que a penhora recaísse sobre o imóvel de matrícula nº 028/CRI de Pinhão/PR.Sustentou que a execução tem por objetivo a satisfação do débito, mas sem deixar de observar os artigos 805 e 847, do CPC.Defende que, por mais que o bem ofertado esteja onerado, seu valor é superior a quarenta milhões de reais, os quais são mais que suficientes para garantir a execução, não se verificando prejuízo ao credor.Justifica o pedido da medida no fato do bem em substituição se encontrar no estado do Paraná o que facilitaria o procedimento expropriatório.Entretanto, falta-lhe razão.Acerca da substituição de penhora, verifica-se que o art. 847 do CPC/2015 estabelece os requisitos para o seu requerimento pelo executado, como o prazo específico e procedimento com a observância do contraditório, conforme se observa do referido artigo, in verbis: “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.” Com efeito, a regra do art. 847, caput do CPC, prevê a possibilidade de o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa ao devedor e não trará prejuízos ao exequente.Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “(...) Como está claro, entram em jogo aí os princípios do meio idôneo e da menor restrição possível. Se um bem pode ser tão idôneo quanto outro para a satisfação do direito do exequente, e, ao mesmo tempo, trazer menor restrição ao executado, tais princípios, que iluminam a execução judicial, obrigam a substituição da penhora, amparando plenamente o pedido de substituição de penhora por parte do executado. (...) Antes de tudo, o bem deve ser idôneo à satisfação do direito de crédito. Assim, não há qualquer a. b. c. d. e. racionalidade em supor que o executado pode indicar à penhora um bem que não seja idôneo à satisfação da execução, apenas por ser o que lhe traz a menor restrição. A menor restrição apenas importa quando existem dois bens igualmente idôneos à realização do direito do exequente.”(in, Curso de processo civil: Execução –v. 3. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 276).
Portanto, em regra, o devedor tem o direito à substituição da penhora, independentemente da concordância do exequente, desde que demonstre concretamente a presença dos requisitos previstos pelo art. 847 do CPC/15. Ainda, não se olvidar a forma menos gravosa da execução, consoante previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade para o executado: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”. No entanto, tal disposição não pode ser interpretada absolutamente, e deve sempre estar aliada à satisfação do interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC/2015, em que o legislador determinou que “realiza-se a execução no interesse do exequente”.Destarte, em que pese o alto valor do bem ofertado, como bem asseverou a própria recorrente, a propriedade garante diversos contratos através de hipotecas, além de constar diversas constrições judiciais, conforme matrícula de mov. 258.1, dos autos originários.Com efeito, denota-se do caso que o agravante não demonstrou que a substituição da penhora dos imóveis não traria prejuízo algum ao exequente, na forma do art. 847 do CPC/2015.Depreende-se ainda dos autos originários que os bens indicados à penhora são comercializáveis mais facilmente, enquanto que a propriedade indicada, por constar os ônus averbados demanda um procedimento mais lento e dispendioso ao exequente, lembrando que, embora esteja no estado do Paraná, não se encontra na Comarca onde se processa a execução, restando indispensável procedimento através de carta precatória, ou seja, demandará o mesmo procedimento do que bem indicado.Ademais, deve ser levado em consideração que a parte exequente não concordar com a substituição da penhora, além de a recorrente não ter demonstrado, no caso em apreço, a ausência de seu prejuízo com a medida. Ainda, deve ser consignado que os imóveis de matrículas nº 2.251 e nº 2.252/CRI de São Bento de Sapucaí/SP, foram oferecidos como garantia do contrato executado, conforme Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Penhor Mercantil de fls. 04/10, mov. 1.3.Dessa forma, não atendidas as determinações legais para substituição do bem penhorado, bem como demonstrado que o princípio da menor onerosidade ao devedor não se faz absoluto, não há que ser concedida a pretensão recursal do agravante.Nesse sentido, já decidiu essa e. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA – PARTE CREDORA TEM O DIREITO DE INDICAR À PENHORA OS BENS EMPENHADOS VINCULADOS A CÉDULA PIGNORATÍCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA NATUREZA DO TÍTULO - EVENTUAL PENHORA EM GARANTIA JUDICIAL DA DÍVIDA RECAIRÁ SOBRE OS BENS EMPENHADOS - EXPRESSA PREVISÃO COM ANUÊNCIA DO EMITENTE FIRMADA NO MOMENTO DE SUA EMISSÃO - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRO SOBRE OS BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA, A FIM DE ASSEGURAR O MODO MENOS GRAVOSO DIANTE DE DUAS OU MAIS POSSIBILIDADES IGUALMENTE ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ENTENDIMENTO DO ART. 835, §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR BENS INDICADOS PELOS EXECUTADOS – EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR - BEM OFERTADO QUE POSSUI VALOR DESPROPORCIONALMENTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA, DIFICULTANDO SUA EXPROPRIAÇÃO – PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – CÉDULA EMITIDA COM FINALIDADE CERTA PARA AQUISIÇÃO DE VACAS LEITEIRAS- IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA PRESENTE OPERAÇÃO COM AS QUE FAZ REFERÊNCIA NA INICIAL DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006595-91.2023.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.06.2023) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BENS APRESENTADOS QUE POSSUEM PENHORAS ANOTADAS NO REGISTRO E OUTRO COM VALOR INFERIOR AO DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 847, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 847, §1º, do CPC, o juiz só autorizará a substituição do bem penhorado por outro se o executado “I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;” “II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram”; “III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram”; “IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento”; e “V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos”. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013025-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 28.10.2019)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 847, CAPUT E § 1º, DO CPC E RECUSA DO CREDOR. EXECUTADA QUE DEIXOU DE ATRIBUIR VALOR AO BEM IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO E NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS É SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO PREJUDICARÁ O CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068845-68.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 14.03.2021). (grifos) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido da parte executada de substituição da penhora no presente caso, mantendo a constrição na forma efetuada sobre os imóveis de matrícula nº 19.065/CRI de Campos do Jordão/SP, matrículas nº 2.251 e nº 2.252/CRI de São Bento de Sapucaí/SP.Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso de agravo e instrumento, nos termos da fundamentação.
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