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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0018196-94.2023.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO e como agravado ALESSANDRO GUERRA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 100.1, de 25.01.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Ivan Buatim, integrada por meio daquela de mov. 114.1, de 03.02.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Divangela Précoma Moreira Kuligowski, e por meio daquela de mov. 154.1, de 13.03.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Eduardo Pinheiro Ressetti Marques Vianna, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002202-05.2022.8.16.0083, ajuizada pela Agravante em face do Agravado e de Carla Gisele Martins, Jamir José Martins e Maria Gorete Baggio Martins, que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo Agravado, revogou a ordem de bloqueio on-line anteriormente concedida e deferiu o desbloqueio do valor de R$ 153.114,15 na conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do Agravado, condicionando o desbloqueio dos valores à preclusão da r. decisão recorrida, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] O executado Alessandro Guerra sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta. Afirma que o valor bloqueado (R$ 153.114,15 localizado na conta da Caixa Econômica Federal) se refere ao adiantamento pago pela empresa Laticínio Volta Alegre Eireli relativamente ao leite a ser produzido no mês de dezembro de 2022. Assevera que o montante pago é necessário para que possa continuar exercendo a atividade de produção de leite. Pontua que o valor pago pela empresa referida é quase integralmente utilizado para o pagamento das despesas necessárias para a produção do próprio leite, tais como pagamento de funcionários; impostos; veterinários; ração para as vacas; aquisição e manutenção de equipamentos; combustível para entrega do leite; entre outros; Argumenta que o restante, que pouco supera R$ 5.000,00, serve para a sua subsistência. Indica que para que a produção do leite seja realizada e o leite seja de fato entregue à empresa, é necessário o custeio de R$ 164.161,83 a título de despesas. Juntou documentos (seqs. 94.2 a 94.13). A parte executada apresentou manifestação (seq. 97.1), rogando que a penhora seja mantida e, alternativamente, que seja mantida 20% da constrição. Na oportunidade, informou que parte do débito foi quitado, indicando novo saldo devedor. Ainda, pugnou pela penhora do produto resultante da venda dos produtos comercializados pela parte exequente, requerendo, para tanto, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda, bem como os municípios de Enéas Marques e Santa Izabel do Oeste, a fim de identificar a existência de notas de comercialização de produtos e, alternativamente, que seja deferida a penhora de 30% sobre o faturamento. Alega a parte executada que os valores penhorados se referem ao adiantamento realizado pela empresa Laticínio Volta Alegre Eireli relativamente ao leite a ser produzido no mês de dezembro de 2022. Para tanto, apresenta a nota fiscal de seq. 94.2, fl. 1 e o áudio de seq. 94.13. Considerando que esse ponto não foi objeto de impugnação pela parte exequente, acolho os argumentos apresentados pela parte executada como verdadeiros. Assim, restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados se referem ao pagamento adiantado realizado pela empresa Laticínio Volta Alegre Eireli, relativamente à produção de leite que deveria ser entregue no mês de dezembro de 2022. A parte executada alega que os valores são impenhoráveis, pois necessários para que possa cumprir com o acordo firmado com a empresa Laticínio Volta Alegre Eireli, entregando o leite na forma combinada. Pontua que os valores servirão para custear as suas despesas restando mensalmente cerca de R$ 5.000,00 para subsistência. Apontou que as despesas a vencer, relativamente ao mês de dezembro de 2022, perfazem o valor de R$ 164.161,83. A parte exequente, ao seu turno, impugnou os valores indicados pela parte exequente, especialmente quanto aos gastos particulares dos meses de outubro e novembro de 2022. Quanto aos meses anteriores entendo que a questão e relevante para demonstrar uma média dos valores gastos mensalmente pela parte executada. A planilha de seq. 94.9 indica que, no mês de outubro de 2022, os gastos mensais atingiram R$ 191.149,95. Descontando os valores com cunho particular (R$ 18.195,40) transferidos para pessoas da família), chega-se ao gasto mensal de R$ 172,954,55. A planilha de seq. 94.10 indica que, no mês de novembro de 2022, os gastos mensais atingiram a cifra de R$ 214.302,07. Decotando os valores transferidos para pessoas da família da parte executada (R$ 91.419,98 ), alcança-se o valor de R$ 122.882,09. Por fim, a planilha de seq. 94.11 indica que os gastos do mês de dezembro de 2022 perfazem o valor de R$ 164.161,83. Somando referidos valores, computa-se a uma média mensal de gastos de R$ 153.332,82. Pois bem. Analisando a planilha apresentada pela parte executada (seq. 94.11), verifica-se que os gastos mensais de dezembro de 2022 somam a quantia de R$ 164.161,83. Dos valores mencionados, o que pode se extrair que se tratam de despesas pessoais é o montante que seria pago à clínica odontológica (R$ 183,34) e ao cartão de crédito (R$ 2.294,21 - conforme extrato de fls. 6 e 7, seq. 94.7). Ao que se infere dos demais comprovantes acostados pela parte executada (seq. 94.6 e 94.7), tratam-se de dívidas relacionadas à atividade desenvolvida pela parte executada, visto que pertinentes à aquisição de insumos, pagamento de conserto de veículos (caminhão), pagamento de combustível. Assim, não obstante os valores indicados pela parte exequente como pagamento a pessoas da família, relativamente aos meses de outubro e novembro de 2022, no mês de dezembro de 2022 os comprovantes acostados indicaram a existência do valor de cerca de R$ 161.684,28 (se descontarmos os valores a título de gastos particulares mencionados no parágrafo anterior), para quitação de dívidas relacionadas a atividade desenvolvida pela parte devedora. Quanto aos valores gastos com rações e veterinários (R$100.000,00), apesar de a parte executada não discriminar exatamente quais comprovantes de referem a essa despesa, não há maiores elementos nos autos aptos a indicar qual o valor da despesa de uma vaca mensalmente. Assim, em que pese a parte exequente afirmar que relevando a quantidade de vacas em lactação (27, conforme reportagem prestada no jornal de Beltrão) o custo de cada uma seria inferior a R$ 1.000,00 (seq. 97.1, fl. 4), não há provas que demonstram essa alegação. A questão não traz matéria de conhecimento público e notório, necessitando ser demonstrado pela parte exequente. Por outro lado, conforme pontuado, os comprovantes acostados pela parte executada às seqs. 94.6 e 94.7 demonstraram a existência de diversos gastos relacionados ao desenvolvimento da atividade. Relativamente ao mês de dezembro de 2022, a parte exequente impugnou o valor de R$ 13.360,00 junto à empresa “PANDOLFI COMBUSTÍVEIS”. Frisa que referida empresa fica localizada na cidade de Dois Vizinhos/PR e a entrega do leite ocorre nas cidades de Enéas Marques e Santa Izabel do Oeste, não fazendo o município de Dois Vizinhos parte da referida rota. No entanto, a nota fiscal acostada à seq. 94.6, fl. 9, indica que o posto localiza-se na cidade de Santo do Lontra/PR. Em que pese inexistir nos autos maiores informações se o leite é entregue pela própria parte devedora, partindo do pressuposto de que o leite é entregue nas cidades de Enéas Marques e Santa Izabel do Oeste, conforme indicado pela parte exequente (print do google maps acostado à seq. 97.1, fl. 6) , Salto do Lontra poderia ser caminho entre as duas cidades. Assim, referido argumento apresentado pela parte exequente não se sustenta. Quanto ao fato de os valores depositados constituírem a única fonte de renda da parte executada, a reportagem ao Jornal de Beltrão, veiculada em 14/12/2022, Vilson Vieira (terceiro nesta demanda), informou que: A propriedade também é conduzida pelo Alessandro e sua esposa, filho e nora do Vilson, e mais um casal de funcionários. A família investiu em um grande barracão para abrigar as vacas há poucos anos e agora a meta é a melhoria genética do rebanho. “Na nossa propriedade aqui nós trabalhamos com vaca de leite faz uns 40 anos e sobrevivemos parcialmente disso, nós temos outros ramos também, mas já faz uns 40 anos que a nossa família está envolvida na atividade. No entanto, entendo que a existência de outra fonte de renda pela parte executada neste caso em específico não é suficiente para demonstrar a possibilidade de penhora dos valores, haja vista se tratar de adiantamento realizado pela empresa Laticínio Volta Alegre Eireli, relativamente aos litros de leite que deveriam ser entregues no mês de dezembro de 2022. Igualmente, a alegação apresentada pela parte exequente de que não há provas de que o montante bloqueado seja necessário à subsistência da parte executada não se sustenta, tendo em vista que restou demonstrado que o valor de R$ 164.161,83 seria necessário para o pagamento das despesas da produção relativas ao mês de dezembro de 2022, e que o valor bloqueado em nome de Alessandro Guerra foi de R$ 153.124,51. Conforme mencionado, descontados os valores depositados em favor de pessoas da família da parte executada, as planilhas apresentadas indicam uma média mensal de gastos de R$ 153.332,82. Deste modo, o valor bloqueado é inferior às despesas comprovadas com a produção e comercialização do leite, motivo pelo qual o desbloqueio na sua integralidade é medida que se impõe. Quanto à penhora da produção, a jurisprudência do TJPR perfilha entendimento de que é ônus da parte credora demonstrar que o excesso da produção é suficiente para garantir a subsistência da parte devedora e a dívida em aberto. Veja-se (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023136-73.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.07.2021):(...)Assim, considerando que as provas produzidas nos autos demostram que as cifras bloqueadas, embora de relevante valor, são necessárias para o custeio da produção, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de Alessandro Guerra. Preclusa está decisão, promova-se o desbloqueio do montante. [...]” (mov. 100.1, págs. 460/463 – destaques no original e supressão de minha parte). Os embargos de declaração opostos pelo Executado no mov. 106.1 foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 114.1, de 03.02.2023, e os embargos de declaração opostos pela Exequente em mov. 115.1 foram rejeitados por meio daquela de mov. 154.1, de 13.03.2023. Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] resta evidenciada e demonstrada a lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada, uma vez que a manutenção da declaração de impenhorabilidade dos valores prejudicará a Cooperativa Agravante, que não conseguira recuperar o crédito concedido [...]” (mov. 1.1, pág. 8); b) “[...] pelos documentos apresentados pela parte agravada, no mês de outubro houve um gasto mensal de R$18.195,40 (dezoito mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre pertencentes da família da parte executada ora agravado, o que causa grande estranheza e ainda o questionamento de qual a destinação foi dada ao montante expressivo [...]” (pág. 9); c) “[...] não se pode deixar de considerar as transações realizadas entre o próprio grupo, não restando comprovado que os valores apresentados na planilha elaborada pela parte agravada, são provenientes de gastos com a subsistência da produção rural do executado ora agravado ALESSANDRO GUERRA, mas sim, de todo o grupo familiar [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original); d) “[...] verifica-se que a parte agravada não demonstra através dos documentos apresentados que efetivamente que não percebe outros valores, bem como que os valores contritos são indispensáveis a sua subsistência. [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original); e) “[...] é pacífico que em valores bloqueados através de conta bancária, é ônus do devedor comprovar que tais quantias são referentes a trabalho autônomo, devendo ainda demonstrar que tais valores são sua única fonte de renda e do prejuízo à sua subsistência ante ao bloqueio [...]” (mov. 1.1, pág. 16 – destaques no original); f) “[...] importante trazer a baila que sendo os valores de terceiro como alegado pelo agravado, o terceiro é que seria o interessado pelo seu desbloqueio e devolução e não o executado ora agravado, que não é parte ilegítima [...]” (mov. 1.1, pág. 18). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento, a fim de que “[...] seja cassada a decisão ora atacada nos termos acima expostos, declarando penhoráveis os valores constritos ou de forma subsidiária, seja mantida a penhora de 20% do valor constrito; [...]” (mov. 1.1, pág. 19). Por meio de decisão por mim proferida em mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado, ante a ausência do perigo de dano. O Agravado ofertou resposta em mov. 14.1 (do AI), em que defende, em resumo, o não provimento do recurso. O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0047628-95.2022.8.16.0000 AI, interposto na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002174-37.2022.8.16.0083, em apenso (mov. 3.1, do AI). Registra-se que, por meio do despacho de mov. 17.1 (do AI), foi determinado o apensamento ao presente recurso do Agravo de Instrumento n.º 0022325-45.2023.8.16.0000 AI, para julgamento simultâneo, eis que ambos foram interpostos em face da mesma r. decisão (mov. 100.1, integrada por meio daquelas de movs. 114.1 e 153.1, da Execução), para evitar a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que restou cumprido (mov. 18.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a Agravante que “[...] não se pode deixar de considerar as transações realizadas entre o próprio grupo, não restando comprovado que os valores apresentados na planilha elaborada pela parte agravada, são provenientes de gastos com a subsistência da produção rural do executado ora agravado ALESSANDRO GUERRA, mas sim, de todo o grupo familiar [...]” (pág. 11 – destaques no original); ainda, “[...] verifica-se que a parte agravada não demonstra através dos documentos apresentados que efetivamente que não percebe outros valores, bem como que os valores contritos são indispensáveis a sua subsistência. [...]” (mov. 1.1, pág. 15 do AI – destaques no original). Com razão, em parte! Isso porque, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, o recurso comporta parcial provimento. Ora, não se olvida de que, os ganhos do trabalhador autônomo destinam-se ao sustento pessoal e familiar do cidadão, permitindo satisfazer necessidades básicas asseguradas pelo art. 6º, da Constituição Federal[1], como também para suprir os gastos decorrentes de sua atividade produtiva, portanto, intangível. De outro lado, o art. 833, IV e X, e § 2º, do CPC, estabelecem: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. – destaquei. É possível verificar, portanto, que o § 2º do referido art. 833 do CPC, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a regra de impenhorabilidade, quais sejam, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV, e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.(...)2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022) – destaquei e suprimi. Nesse norte, aliás, também segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. (...) BLOQUEIO EM CONTA QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. (...). POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA DE QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUA SUBSISTÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR (CPC, ART. 854, §3º, INC. I). CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO, MESMO CIENTE DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE, APENAS ALEGA QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE SUBSÍDIO E, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DEFENDE QUE NÃO SE TRATA DE AGRICULTOR DE PORTE CONSIDERÁVEL, SEM ACOSTAR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A CONSTRIÇÃO AFETARÁ SEU SUSTENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O BLOQUEIO INTEGRAL, PERMITINDO, POR OUTRO LADO, A PENHORA DE 30%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0014604-76.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.10.2022) – destaquei e suprimi. In casu, a dívida perseguida tem origem em Execução de Título Extrajudicial por inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6), no valor de R$ 709.847,55, não se tratando, portanto, de dívida de prestação alimentícia. E, no processo originário, houve bloqueio via Sisbajud do montante de R$ 153.114,15 – em 24.11.2022 –, de titularidade do Agravado/Executado, cujos valores se encontravam depositados em conta deste junto à Caixa Econômica Federal (mov. 87.1), sendo que o mesmo afirmou ser impenhorável (mov. 94.1), porquanto se trata de valor decorrente da venda da produção de leite e necessário para a manutenção da atividade e subsistência própria e de sua família. Deveras, conforme é cediço, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC[2], ônus do qual este se desincumbiu em parte. Sobre o tema, os Professores Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “[...] A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2º, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 3. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 933) – destaquei. Dessa forma, a despeito da demonstração de diversos custos relacionados com a atividade rural desenvolvida, das planilhas juntadas pelo Executado/Agravado (movs. 94.9 a 94.11, da Execução), não é possível extrair que, todas as despesas lá descritas, são decorrentes da produção de leite e, ainda, que todas se referem a gastos cotidianos e que impactam mensalmente os valores recebidos.Não restou demonstrado a contento, portanto, o efetivo custo de produção e que os gastos exclusivamente decorrentes da produção comprometeriam a integralidade do valor bloqueado. Outrossim, inexistem elementos no processo da demanda originária que levem à conclusão de que, a manutenção parcial da constrição, interferiria na continuidade da produção de leite e na subsistência imediata do Agravado/Executado, circunstância que autoriza que a penhora recaia sobre parcela dos referidos valores, pois, em que pese não serem alcançados pela exceção prevista no § 2º, do art. 833, IV e X, do CPC, estão sujeitos à mitigação reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, razão pela qual reputo ser viável a constrição de 30% (trinta por cento) desses valores. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS DA EMPRESA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X DO CPC. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NA CONTA DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) CONSTITIUI RESERVA MONETÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060779-31.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VALOR ORIUNDO DE PRODUÇÃO RURAL. NATUREZA ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA QUANTIA. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).2. Verificada a excessiva onerosidade de penhora de integralidade da verba salarial do executado, faz-se necessária sua redução para parâmetros que não comprometam sua subsistência.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005636-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.06.2022) – destaquei. Some-se a isso, que, nos termos do art. 797, caput, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que, no caso, não se mostra razoável autorizar o desbloqueio da integralidade da importância penhorada que, mesmo parcialmente, possibilita a satisfação do crédito exequendo. Sob outra ótica, ainda que o Agravado sustente que “[...] o contrato executado POSSUI GARANTIA HIPOTECÁRIA DE IMÓVEL, isto é, teria, EM REGRA, PREFERÊNCIA DE PENHORA e, ao invés de cumprir a Lei, a parte Agravante vem pretendendo simplesmente causar mais danos ao Executado/Agravado [...]” (pág. 45), certo é que, em consulta ao Sistema Projudi, observa-se que na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002174-37.2022.8.16.0083, em apenso à presente demanda, a ora Exequente/Agravante, pleiteou a penhora do referido imóvel, objeto da matrícula n.º 29.071, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, igualmente dado em garantia hipotecária na cédula lá em execução, todavia, e de forma contraditória com o aqui alegado, há expressa manifestação do ora Agravado no sentido de se tratar de pequena propriedade rural e, em consequência, impenhorável (mov. 88.1, daquela Execução). Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma parcial da r. decisão recorrida para manter 30% (trinta por cento) do valor bloqueado via Sisbajud na conta bancária do Agravado/Executado junto à Caixa Econômica Federal e respectivos acréscimos desde então, para oportuna liberação à Exequente/Agravante, possibilitando-se àquele a liberação dos 70% (setenta por cento) restantes. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
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