SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018196-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. (R$ 153.114,15). IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O VALOR CONSTRITO SE DESTINARIA À MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE LEITE. ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE O EXECUTADO (CPC, ART. 854, § 3º, I). NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES AFETARÁ A EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º), EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT) E O DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805, CAPUT). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS PARA OPORTUNA LIBERAÇÃO À EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.