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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A, contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato nº 0012731-24.2021.8.16.0017, ajuizada por Jair Pedro de Assis em face do banco Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos inicais, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil,
para declarar a abusividade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação, bem como limitar a taxa de juros à média de mercado, e declarar abusiva a cobrança de seguro nos contratos n.º 992625, n.º 1279058 e n.º 2581849, com a devolução, na forma simples, dos valores cobrados a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir do lançamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, condenou a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 80.1).Irresignada, a parte Ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 83.1) alegando, em síntese, que: a) os empréstimos realizados possuem regra própria e taxas pré-fixadas em decorrência do alto índice de inadimplência e, portanto, do alto risco da operação, na medida em que a maioria dos clientes não são elegíveis para outro tipo de financiamento; b) a manifestação da contratação se deu livremente por parte da autora, não havendo qualquer vício que autorize a anulação ou revisão das cláusulas pactuadas; c) resta superada a possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, conforme acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo REsp nº 1.061.530/2009; d) não é possível o uso da taxa média do BACEN como limitador, vez que inexiste qualquer individualização de perfil de financiamento, misturando condições contratuais diversas para construir um mesmo critério, demonstrando a discrepância da taxa média com a realidade; e) “o produto BMG em Conta não se trata de crédito pessoal comum, e sim de modalidade especial de alto risco”; f) “o Seguro Prestamista é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pela AUTORA de forma FACULTATIVA” e, sem ter sido “uma condicionante para a concessão do crédito pessoal pretendido, fica afastada a tese de venda casada e/ou de condicionamento do deferimento do crédito pleiteado à contratação do seguro em questão”; g) ainda em relação ao seguro prestamista, não pode a parte Autora pleitear pela restituição de valores pagos por serviços já prestados.

A parte Autora apresentou suas contrarrazões no mov. 89.1, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença. Os autos foram remetidos eletronicamente ao Tribunal (mov. 91), vindo-me conclusos em seguida. É o Relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos a sua admissibilidade, conhece-se do presente recurso. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a revisão de 06 (seis) contratos de empréstimo pessoal (não consignado) firmados com a Ré, requerendo a modificação e redução das taxas pactuadas para os juros remuneratórios à média do mercado, por considerá-las manifestamente abusivas, assim como a cobrança do seguro prestamista incluído nos contratos, por configurar venda cassada. Conforme já relatado, a ilustre Magistrada a quo entendeu que a taxa de juros dos contratos se revelou abusiva, limitando-a à respectiva taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como considerou irregular a cobrança do prêmio do seguro prestamista em 03 dos 06 contratos, pois a contratação não se deu em apartado ao contrato de empréstimo não consignado (mov. 80.1).De início, passa-se a análise da tese recursal quanto a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios, nos termos e valores em que foram contratados.Essa tese gravita em torno do questionamento acerca da utilização da média de mercado, da alegação de prevalecimento do que foi contratado previamente entre as partes, da aplicação equivocada, pelo Juízo a quo, da taxa de juros divulgada pelo BACEN sem considerar a natureza jurídica do contrato de empréstimo, e nas teses que buscaram justificar os índices pactuados nos empréstimos, notadamente com referência ao risco dos negócios entabulados, considerando o perfil da cliente e ausência de garantias. Com efeito, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida, até porque a existência de valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores.Nesse particular, esta Câmara assentou o entendimento que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem de forma discrepante e exagerada a taxa média de mercado, em alguns casos excedendo ao dobro dessa taxa média. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018684-56.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021)
Assim estabelece a Súmula nº 596, do STF, ipsis verbis:
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Dito isso, o entendimento é de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites impostos na Lei de Usura, bem como que os juros remuneratórios somente serão abusivos quando além de serem estipulados em valores superiores a 12% ao ano, também ultrapassarem excessivamente a taxa média de mercado.Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
A lógica reside no fato de que a taxa média de mercado se trata de um parâmetro para verificar a ocorrência de abusividade em relação à pactuação dos juros remuneratórios. Por outro lado, o entendimento é de que a revisão da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado possui caráter excepcional, ou seja, deve apenas acontecer quando restar devidamente configurada a abusividade da taxa pactuada.Veja-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/financeiras RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (...) (AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015) – grifei e suprimi.
Ademais, importante destacar que, em que pese não exista uma limitação legal de juros remuneratórios, cabe à instituição financeira informar ao correntista de forma antecipada quais os percentuais das taxas de juros a serem cobradas nos contratos, sob pena de configurar abusividade.Na casuística, são seis os contratos cuja revisão pretende a parte Autora:
1) Contrato de empréstimos pessoal n.º 992625 (seq. 47.2), datado de 17.04.2019 – juros remuneratórios no percentual de 23% ao mês e 1.141,19%;2) Contrato de empréstimo pessoal n.º 1474989 (seq. 47.3), datado de 05.11.2019 - juros remuneratórios no percentual de 23% ao mês e 1.140,88% ao ano;3) Contrato de empréstimo pessoal n.º 1279058 (seq. 47.4), datado de 22.08.2019 – juros remuneratórios no importe de 21% ao mês e 916,93% ao ano; 4) Contrato de empréstimo pessoal n.º 2097723 (seq. 47.5), datado de 11.05.2020 – juros remuneratórios no importe 19% ao mês e 730,15% ao ano;5) Contrato de empréstimo pessoal n.º 2581849 (seq. 47.6) datado de 05.10.2020 - juros remuneratórios no importe de 18% ao mês e 649,14% ao ano;6) Contrato de empréstimo pessoal n.º 3254148 (seq. 47.7) datado de 05.04.2021 – juros remuneratórios de 18% ao mês e 649,14% ao ano.
Por ocasião da r. sentença, a Doutora Juíza de Direito observou que os juros remuneratórios praticados no período e divulgados pelo Banco Central, conforme Série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres- Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) e Série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado), eram de:
1) Contrato de empréstimos pessoal n.º 992625 (seq. 47.2) - 126,90% ao ano e 7,07% ao mês;2) Contrato de empréstimo pessoal n.º 1474989 (seq. 47.3) - 102,31% ao ano e 6,05% ao mês; 3) Contrato de empréstimo pessoal n.º 1279058 (seq. 47.4) - 116,60% ao ano e 6,65% ao mês; 4) Contrato de empréstimo pessoal n.º 2097723 (seq. 47.5) - 86,51% ao ano e 5,33% ao mês; 5) Contrato de empréstimo pessoal n.º 2581849 (seq. 47.6) - 77,05 ao ano e 4,88% ao mês; 6) Contrato de empréstimo pessoal n.º 3254148 (seq. 47.7) - 86,25% ao ano e 5,32% ao mês.

Note-se que a dita média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para a aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil.Nessa ordem de ideias, improfícua a tese recursal que questiona a sua utilização como referencial na análise da abusividade dos juros praticados, mesmo porque a adoção desse critério é pacífica neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça.Retornando aos valores determinados na sentença – conforme acima decantado -, afigura-se evidente que as taxas de juros contratadas ultrapassaram, em todos os negócios sub judice, muito mais que o dobro da respectiva média de mercado, não se exigindo muito esforço matemático para se aferir, concretamente, a existência da abusividade apontada, já que as taxas efetivamente contratadas correspondem a cerca de três a quatro vezes a respectiva taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares (e entre 4 a 11 vezes a taxa média anual), conferindo ao banco vantagem manifestamente exagerada em detrimento do consumidor. No mais, sublinha-se que o argumento levantado pela Apelante de que trabalha com um público alvo desprovido de maiores recursos e que não oferece, geralmente, garantias ao empréstimo, conferindo maior risco às operações, data vênia, não pode ser acolhido para o fim perseguido.Isto porque, justamente por inexistir um limite legal fixo para os juros remuneratórios, prestando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen apenas como parâmetro, a jurisprudência construiu entendimento admitindo certa margem para se considerar abusivos os juros efetivamente praticados, máxima quando ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou até o triplo da taxa média.Deste modo, conforme as circunstâncias concretas do caso, entre elas o grau de risco da operação e o público alvo, admite-se certa margem para a oscilação dos juros praticados e nem sempre se consideram abusivos os juros cobrados em uma vez e meia ou até no dobro da taxa média.Justamente por isso, poderia a parte Apelante se afastar um pouco da taxa média de mercado, mas nunca ultrapassar o dobro do seu valor, consoante já assentado na jurisprudência deste Colegiado. Deste modo, alinhado ao que vem entendendo a jurisprudência pátria, vislumbra-se a efetiva abusividade dos juros contratados em todos os contratos indicados, não comportando modificação a r. sentença recorrida que determinou a limitação dos juros remuneratórios à respectiva taxa média de mercado. Por conseguinte, reconhecida a irregularidade dos encargos, a possibilidade de repetição/compensação é corolário lógico de tal premissa, mantendo-se devolução simples dos valores, nos termos da fundamentação da r. sentença.Por fim, defende o Apelante a regularidade da cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista e, neste tópico, assiste-lhe razão.Na sentença apelada, a ilustre magistrada singular reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista em relação aos 03 (três) contratos dos 06 (seis): “no contrato n.º 992625 (seq. 47.2), teve a cobrança de seguro no importe de R$56,9, no contrato n.º 1279058 (seq. 47.4) foi cobrado seguro no valor de R$114,49, no contrato n.º 2581849 (seq. 47.6) teve a cobrança de seguro no montante de R$323.15. Em relação a estes, a demandada não juntou qualquer contratação de forma individualizada do seguro ou a respectiva apólice, deixando de demonstrar o efetivo seguro de fato a beneficiar o consumidor”.Antes de adentrar no mérito do pedido de declaração de validade da contratação do seguro prestamista, é preciso destacar que o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, com o julgamento dos REsp. nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 972), nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp. 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
Portanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a abusividade dos contratos de seguro prestamista é observada apenas quando há a imposição de contratação de seguro ofertado pela própria instituição financeira credora ou por seguradora do mesmo grupo como condição para aquisição do crédito.No presente caso, teve o Autor, aparentemente, a possibilidade de não contratar o seguro prestamista quando aderiu aos instrumentos contratuais em questão. Isso porque, a cédula de crédito bancário e o seguro foram firmados em instrumentos separados, inclusive com assinatura em momentos distintos no contrato nº 2581849, e quando parte no mesmo contrato (nº 992625 e 1279058), demonstra-se a facultatividade da contratação, conforme trecho dos documentos apresentados nos movs. 47.2, 47.4 e 47.6. Vide:

Ou seja, o autor estava ciente da possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, aderindo livremente aos benefícios e condições oferecidas pela instituição financeira, inclusive com a chancela ao contrato de seguro em separado, após a adesão ao contrato principal, não havendo qualquer indício de que a não adesão ao seguro impediria a liberação do crédito.Nesse cenário, tem-se que a liberdade de escolha da contratação do seguro e escolha da seguradora foi garantida ao consumidor, devendo ser reconhecida a legalidade do seguro de proteção financeira, afastando-se a tese de “venda casada”.Em casos semelhantes é o entendimento desta Colenda 14ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA E UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO CORRENTISTA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. sentença mantida. 1.3. “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NA AVENÇA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CHANCELA EM SEPARADO, AINDA, NA “PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA BMGCARD”. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.639.320/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC.
ART. 98, § 3º). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006416-77.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.2) SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Vistos.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024139-60.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 19.06.2023)
À luz de tais considerações, merece ser parcialmente modificada a r. sentença, para se reconhecer a regularidade da cobrança do prêmio relativamente ao seguro prestamista também nos contratos nº 992625 (seq. 47.2), nº 1279058 (seq. 47.4) nº 2581849 (seq. 47.6), afastando-se, com isso, a condenação à restituição de valores, sem alteração da distribuição dos ônus de sucumbência, no entanto, uma vez que a parte Demandante decaíra de parte ínfima dos seus pedidos, no cotejo da expressão econômica dos ganhos e perdas suportados pelos litigantes.Voto, portanto, pelo parcial provimento do recurso de apelação, apenas para reconhecer a regularidade do seguro prestamista em todos os contratos, afastando-se a determinação de repetição dos respectivos prêmios, mantendo-se, no mais, a bem lançada sentença.