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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação em Recurso interposto pelo GFG Comércio Digital Ltda em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO É INEXIGÍVEL ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI ESTADUAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, COM A OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES NONAGESIMAL E ANUAL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU O TRIBUTO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS ANTES DE LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTAS - RE 1.221.330 (TEMA 1094). APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES FEITAS NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 PELA LEI Nº 20.949/2021. SENTENÇA CONFIRMADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000279-84.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.09.2023) Após a interposição de recurso dirigido aos Tribunais Superiores, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, determinou o retorno dos autos para confirmação de conformidade da decisão proferida pelo 3º Órgão Fracionário Cível com Tese com Repercussão Geral nº 1.266/STF.Os autos foram incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO RECURSAL Preliminarmente, insta-se frisar que o juízo de retratação far-se-á nos estritos limites do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, e do art. 109, inciso II do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao capítulo da decisão devolvido para apreciação jurisdicional, in verbis: Art. 1.030, CPC/2015: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
Art. 109, RITJPR: Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para:(...) II - submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior. Cumpre-se proceder, portanto, o juízo de conformidade entre o acórdão e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Tese nº 1.266/STF.Os recursos paradigmas de controvérsia foram julgados e fixadas as seguintes orientações jurisprudenciais obrigatórias: Tese nº 1.266/STF: I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Assim, considerando o entendimento de modulação temporal do teor da Orientação Jurisprudencial das Cortes Superiores, deve ser reconsiderada a decisão outrora proferida, eis que consonante ao conteúdo do Tema com Repercussão Geral nº 1.266/STF, foi dado provimento ao recurso manejado pelo Estado do Paraná para restabelecer a higidez da cobrança de ICMS-Difal no caso subjudice, sem considerar a modulação de efeitos descrita no item “III” do referido verbete.Portanto, considerando a data em que a pretensão da parte foi manejada, rompendo a inercia jurisdicional, deve ser corrigido o resultado do recurso, para acolher a pretensão do contribuinte, nos seguintes termos abaixo.O pleito recursal exarado nestes autos comporta imediata julgamento, pois a decisão vergastada não se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial do Tema 1.266/STF, não se extraindo das informações postuladas e da análise dos autos, dintinguishing ou overruling.Portanto, existindo julgamento qualificado de estabilização de jurisprudência, é vedada a prolação de decisão destoante pelas Cortes sob jurisdição, conforme determinação do artigo 927 e 489, §1º, inciso VI, ambos do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, seja por intermédio dos julgamentos proferidos sob os procedimentos diferenciados da Repercussão Geral, dos Recursos Repetitivos, ou até mesmo as suas súmulas, embora discutíveis pelas devidas vias do overruling e distinguishing são de observância e respeito obrigatório perante os juízos que compõem o sistema judiciário.Sobre o dever de respeitar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, cite-se a lição do Processualista Paranaense, Luiz Guilherme Marinoni, sobre o tema: “O sistema afirma que a parte prejudicada pode decisão de tribunal que interpretou a lei em desacordo com outros tribunais ou com o Superior tribunal de Justiça tem o direito de recorrer a este para fazer valer a sua interpretação. Algo absolutamente similar ocorre quando se abre oportunidade para o Supremo Tribunal federal definir ou impor o significado de norma Constitucional.Ora, seria pouco mais do que irracional admitir o processamento de uma causa em tribunais que pudesse decidir sem considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente isso significaria um castigo à parte que tem razão perante o superior, pois a penalizaria com a necessidade de interposição de recurso, com o consequente consumo de tempo e dinheiro, para chegar à decisão que, desde o início, se sabia – ou ao menos se pressupunha – que prevaleceria. Mas isso também geraria deslegitimação do próprio Judiciário, na medida em que faria ver não apenas inexplicável conflito interno no seio do Poder, como ainda inadmissível falta de respeito à hierarquia, base lógica de todo e qualquer sistema que se proponha a razoavelmente funcionar.(...). Realmente, não há sistema que, estruturado em níveis, possa desprezar o respeito à hierarquia. Os tribunais superiores estão no topo da organização sistêmica do Poder Judiciário, incumbindo-lhes a profunda responsabilidade de ‘definir’ – com o peso e a gravidade – a devida interpretação da lei e da Constituição. Portanto, as suas decisões devem ser respeitadas pelos tribunais ordinários e ser impostas, de forma a se fazerem respeitar, quando necessário for. De maneira que, formada uma cultura precedentalista nos tribunais superiores, não haverá como deixar de seguir os precedentes então fixados.Não obstante, ainda existe, nas entranhas da doutrina e da vida dos operadores do direito, a ideia de que, por não haver hierarquia entre os juízes, estes não devem respeito às decisões dos tribunais que estão sobre eles. Na verdade, o equívoco se encontra no significado que se retira da palavra hierarquia, misturando-se independência e autonomia com inexistência de respeito às decisões ou, nesta dimensão, com insubordinação. É evidente que, quando se fala, no sentido antes exposto, em hierarquia, não se pretende negar a independência e a autonomia dos juízes. Pretende-se apenas evidenciar que, por uma razão logica, derivada da função e do lugar de inserção conferidos aos tribunais pela Constituição Federal, a hierarquia justifica uma inquestionável necessidade de respeito às decisões judiciais.”(MARINONI. Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 168-169.) Embora a jurisprudência da Corte Constitucional oscile entre a adoção e a rejeição da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, vide os Informativos de Jurisprudência nº 905, 887, 867 e 808, é inegável que o ordenamento jurídico vigente vela pela prestação jurisdicional com a devida isonomia, à luz dos preceitos fundamentais da igualdade e da segurança jurídica, pois fundada no respeito aos precedentes judiciais.Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação, impende-se reconhecer o direito da impetrante de não recolher o DIFAL e o adicional do Fundo de Combate a Pobreza a ele vinculado, devido ao Estado do Paraná durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando a cobrança do tributo.Deixa-se de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção instituída pela Lei Estadual nº 20.713/2021, exceto quanto àquelas eventualmente antecipadas pela parte impetrante, que deverão ser a elas restituídas pelo Estado do Paraná. Diante do exposto, considerando a não conformidade entre o Acórdão outrora prolatado pela 3ª Câmara Cível no julgamento deste Recurso de Apelação Cível e os Precedente Vinculante supracitado, o voto, em sede de retratação, nos termos do art. 1030, inc. II, do CPC, é pela correção da decisão outrora proferida, para reformar a sentença vergastada, harmonizando-a aos parâmetros predefinidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF) com a respectiva modulação de efeitos, nos termos da fundamentação supra.
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