SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000279-84.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVOI. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por GFG Comércio Digital Ltda contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar nº 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do art. 1.030, II, do CPC e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese nº 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da LC 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.