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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP em face de decisão proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença (NPU 0000755-85.2020.8.16.0039), a qual, dentre outras medidas, determinou a baixa na penhora do veículo automotor GM, modelo Corsa Wind, bem como sua restituição ao executado. (mov. 186.1)Inconformada, a Cooperativa sustenta, em síntese, que: a) ajuizou ação monitória em face do agravado Cleiton, em razão do inadimplemento pela quantia de R$ 19.114,32, oriunda de operações de Crédito pré-aprovado firmadas entre as partes; b) devidamente citado, o agravado não realizou o pagamento, sendo o feito convertido em cumprimento de sentença, fase na qual se encontra atualmente; c) neste ínterim, foi deferida a penhora do veículo automotor da marca GM, modelo Corsa Wind, de placa GQF-9112, com a determinação de depósito do bem em mãos do exequente; d) o veículo foi devidamente penhorado, avaliado, removido e, atualmente, se encontra em posse da Cooperativa recorrente; e) contudo, estando o bem gravado com penhora em favor do Banco do Brasil (NPU 0002146-07.2022.8.16.0039), houve oposição de embargos de terceiro por parte deste, bem como impugnação à penhora por parte do agravado; f) a decisão agravada determinou o levantamento da penhora e a restituição do veículo ao agravado, mesmo sem conhecimento das informações anteriormente requeridas quanto ao número de parcelas pagas pelo executado e ao saldo devedor; g) tais questões são de suma importância para o julgamento da lide, uma vez que a Cooperativa agravante poderá adjudicar o bem e assumir o valor residual das parcelas não pagas; h) nos embargos de terceiro, houve a concessão de tutela determinando apenas o levantamento da penhora; i) porém, a decisão agravada ultrapassou os limites de referida liminar, determinando também a restituição do veículo que está em posse da agravante ao agravado; j) a decisão agravada foi ultra petita, devendo o tribunal determinar a redução aos limites do que foi determinado na liminar dos embargos; k) da cédula pignoratícia, restou como objeto de penhor cedular de segundo grau o veículo objeto de penhora nos presentes autos; l) portanto, caso ainda reste algum débito daquele contrato, o que não se sabe, é de ciência da recorrente que o bem penhorado deverá, primeiramente, solver o débito pignoratício e, posteriormente, a dívida decorrente do processo de origem, caso haja crédito remanescente; m) o penhor é constituído pela transferência efetiva da posse, o que ainda não restou comprovado pelos documentos até então apresentados pelo terceiro, nos termos do que estabelecem os artigos 1.431 e 1.432, ambos do Código Civil; n) desta forma, inexiste razão para devolução do veículo ao agravado, devendo ser mantida a penhora dos direitos do veículo até que o credor apresente o valor residual do contrato nos autos, o que ainda não o fez, momento em que será respeitada a ordem de preferência no recebimento do crédito; e o) estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada, a fim de manter a agravante na posse do bem até a apresentação dos documentos pelo terceiro. (mov. 1.1)Atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinado o seu processamento (mov. 8.1), o agravado renunciou ao prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 22.1).É o relatório.

2. O recurso comporta provimento. Penhora sobre bem alienado a terceiroPretende a agravante a reforma da decisão agravada, ao argumento de que inexiste razão para a devolução do veículo ao agravado, bem como a possibilidade de manutenção da penhora sobre os direitos do veículo alienado a terceiro.Razão lhe assiste.Em que pese o Banco do Brasil, na qualidade de terceiro empenhador, tenha logrado êxito em obter liminar para baixa da penhora em sede de embargos de terceiro (NPU 0002146-07.2022.8.16.0039; mov. 16.1), tal fato não tem o condão de alterar a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo em questão.Isso porque, como se sabe, o fato do veículo estar garantido por alienação fiduciária em favor de terceiro, por si só, não constitui fator impeditivo à penhora sobre os direitos aquisitivos de referido bem, tendo em vista que esta espécie de constrição judicial possui previsão legal, conforme se verifica do art. 835, inciso XII e §3º, do CPC:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I – (...) Omissis;XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;§3º. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Em outras palavras, referida modalidade de penhora se presta à satisfação do crédito exequendo mediante bloqueio judicial sobre os direitos aquisitivos do bem conferindo ao credor garantia com ampla variedade de opções, tais como a sub-rogação nos direitos do executado, a restrição de transferência e de cessão indevida a terceiros, bem como a possibilidade de aliená-lo judicialmente após a efetiva quitação do contrato de alienação.Enquanto tais hipóteses não se concretizarem no interesse do credor, é de se ver que o bloqueio judicial não oferece nenhum prejuízo ao terceiro empenhador (Banco do Brasil), uma vez que a agravante, a depender do montante do débito que ainda não foi informado, manifestou interesse em adjudicar o bem e assumir o valor residual das parcelas não pagas.Ao tratar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de firmar entendimento nesse sentido. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. (...). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) No mesmo sentido, convém citar o seguinte precedente desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 835, XII, DO CPC. LIBERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. 1. Impõe-se a manutenção de bloqueio judicial de transferência de veículo, realizado via Renajud, quando não houver provas contundentes de que a constrição acarreta prejuízo excessivo ao devedor. 2. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 3. Realizada a constrição sobre direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, mostra-se possível a liberação da restrição de circulação do veículo. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0060234-63.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020)Com base nessas premissas, inexiste óbice ao bloqueio judicial efetivado sobre o veículo em questão, desde que observada a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia e a intimação do terceiro garantidor, razão pela qual, diante das particularidades do caso concreto, resta mantida a posse do bem em favor do agravante, visto que descabida, neste momento, a devolução da posse do veículo ao devedor até que sejam prestadas pelo terceiro empenhador as informações sobre o saldo remanescente do ônus existente, por evidente prejuízo aos atos de remoção e de avaliação já praticados nos autos, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo.Por essas razões, conclui-se pela necessidade de reforma da decisão agravada, para o fim de manter a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, bem como a posse do bem em favor do recorrente.3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao presente agravo de instrumento, de modo a reformar a decisão agravada, a fim de manter a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, bem como de manter a posse do bem em favor do recorrente, nos termos da fundamentação.