Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
1. A embargante Newe Seguros S.A. opõe embargos de declaração (mov.1.1) contra o acórdão de mov.15.1-Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCIDADE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, ODESFECHO DA CAUSA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO – ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DISCUSSÃO MERITÓRIA ATINENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA CULTURA DE SOJA, OU SEJA, ANTES DA PRESENÇA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SECA OCORREU QUANDO A CULTURA AINDA NÃO HAVIA APRESENTADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO – TESE INSUBSISTENTE – INDICAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA POR MEIO DE PREPOSTO, DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA (R1), E NÃO MAIS VEGETATIVA – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA EM – COMPREENSÃO CORROBORADAVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM POR DECLARAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE ACOMPANHOU ALAVOURA, E POR PARECER DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARTICULAR – DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS REFERENTES AO INÍCIO DA SECA – BOLETINS E RELATÓRIOS OFICIAIS QUE APONTAM TER O EVENTO OCORRIDO EM DEZEMBRO, E NÃO EM OUTUBRO, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NO LAUDO DE VISTORIA – INFORMAÇÃO RATIFICADA PELOS LAUDOS DOS TÉCNICOS PARTICULARES – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO SECA E A QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA – PROVA COLIGIDA QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA CULTURA. 4. CUSTO DA PRODUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO - PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO - DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO - INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO - CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 5. VALOR INDENIZATÓRIO – CONDENAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 124.732,85 - SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INDICADO NA APÓLICE GASTOS DE R$ 148.967,46, INVESTIU APENAS R$ 32.865,67 NA CULTURA - “PRODUTIVIDADE GARANTIDA E” DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA –PRECEDENTES – INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DECÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO, QUE INDICOU MONTANTE DE R$ 8.623,186, EVIDENCIANDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DAS PARTES – CONTEXTO PROCESSUAL QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO – CONDENAÇÃO REDUZIDA AO PATAMARULTRA PETITA DE R$ 27.441,23 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. DANOS EMERGENTES – VALOR DESEMBOLSADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO, VISANDO INSTRUIR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO – VALOR QUE NÃO RENDE ENSEJO A DANO MATERIAL, PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA – CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PARTICULAR. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO.Recurso conhecido e parcialmente provido.”.
Inconformada, alega que a decisão embargada foi omissa quanto às razões pelas quais não incidiram os riscos não cobertos para o caso dos autos. Entende que os aclaratórios se justificam para que constem as razões pelas quais não deve incidir a falha de estande no cálculo final indenizatório. Argumenta que os embargos também se voltam em relação à prova indiciária “consubstanciada na produtividade muitíssimo inferior do segurado em relação à média da região, o que, à luz do artigo 212, IV, do Código Civil, caracteriza-se como prova indiciária, qualificando-se a negativa da seguradora como jurígena. Isso porque não houve o enfrentamento expresso do aludido artigo, o que criaria óbice ao conhecimento de recurso especial”. Pugna, ademais, pelo prequestionamento dos artigos 406, 757, 760, 765, 766, 768 e 781 do Código Civil, bem como dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além dos artigos 369, 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e desprovimento.
Convém salientar, inicialmente, que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Vejamos o que dispõe o referido artigo:
“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”
Na espécie, não se identifica a omissão apontada relativamente à inexistência de falha de estande, havendo clara menção no acórdão de que “De mais a mais, o laudo de vistoria final (mov.1.6) não apontou ter havido qualquer negligência do autor, positivando, ao revés, o nexo de causalidade entre o evento seca e a quebra na produtividade da cultura de soja” (mov.15.1 – p.09 – Ap).
Daí por que, no cálculo do valor devido, a decisão embargada enunciou a não configuração de falha de estande a ser deduzida a título de risco não coberto: “Esclareça-se, desde logo, como já observado no julgamento em pauta, não configurada a falha de estande a ser deduzida do cálculo da indenização a título de risco não coberto, motivo pelo qual não será considerada a variável “PRNC” da equação acima indicada” (mov.15.1 – p.09 – Ap).
Nesse cenário, não há dúvida quanto à inexistência de qualquer vício na decisão embargada, que apreciou de forma clara, expressa e objetiva as temáticas ventiladas nos embargos.
Se há discordância da parte a esse respeito, trata-se de interpretação alusiva ao próprio mérito da discussão. Ou seja, matéria que deve ser impugnada pela via recursal adequada, jamais travestida sob a forma de omissão evidentemente inexistente.
Nesse contexto, prejudicado o pedido de prequestionamento de dispositivos legais. Afinal, à luz de sedimentada orientação da Corte Superior[1], trata-se de pretensão que também se sujeita aos vícios do art. 1.022 do CPC, afastados no caso concreto nos termos acima.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam rejeitados os presentes embargos de declaração, na forma da fundamentação.