SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003106-08.2022.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA – DESERÇÃO NÃO CONSTATADA – MÉRITO – DÍVIDA PRESCRITA – INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL – CREDOR QUE AINDA PODE BUSCAR SEU CRÉDITO EXTRAJUDICIALMENTE, DENTRO DOS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – COBRANÇA E PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO REALIZADAS NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” QUE NÃO CONSTITUEM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – VISUALIZAÇÃO INTERNA – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.