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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença do mov. 36.1, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação de mov. 39.1, em cujas razões sustentou que: a) o que se pretende não é a declaração de inexistência da dívida, mas de inexigibilidade por prescrição, que são institutos diferentes, pois dívidas prescritas não podem ser cobradas judicial ou extrajudicialmente, ainda mais por meios vexatórios e prejudiciais como o “Acordo Certo”; b) deve ser observado o prazo previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula nº 323 do STJ; c) a cobrança de dívida prescrita, portanto, configura prática de ato ilícito; d) como a ré não nega os argumentos iniciais de que as cobranças são feitas com insistência de seus representantes, os fatos devem ser considerados verdadeiros na forma do artigo 344 do CPC; e) o que a ré sustenta não se tratar de negativação é, na verdade, nova modalidade de cobrança indevida, impedindo sua obtenção de crédito e afetando seu score; f) “o registro de cobrança através de sites de amplo acesso público como o Acordo Certo e Serasa Consumidor, de dívida já extinta gera, no mínimo, constrangimento indevido ao consumidor”; g) a inclusão do nome do devedor nesses tipos de cadastros evidencia afirmação desabonadora que leva o consulente a concluir pela inadimplência; h) a jurisprudência do Estado de São Paulo é pacífica quanto ao entendimento de que a cobrança extrajudicial é ilícita; i) não é possível afirmar a ausência de publicidade das plataformas “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo”, pois qualquer representante ou funcionário tem acesso, além das empresas que pagam para consultar a plataforma, mostrando-se tão nefasto quanto à negativação do nome do devedor; e j) os débitos prescritos, ainda que cadastrados como contas atrasadas, também influenciam negativamente o score do consumidor.Dessa forma, requereu o provimento do recurso para que seja declarado inexigível o débito, retirando-o da plataforma “Acordo Certo”, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).A ré apresentou contrarrazões no mov. 41.1, em que, preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita ao autor e, por consequência, alegou a deserção do recurso. No mérito, resumidamente, rebateu as alegações do autor e pleiteou o não provimento do recurso.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Preliminarmente, a ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, contudo, não demonstrou minimamente a suficiência econômica desse, apenas tecendo alegações genéricas de que a contratação de advogado particular comprova a possibilidade de arcar com as despesas processuais, de forma que a manutenção da gratuidade de justiça é medida que se impõe.Consequentemente, também afasto a preliminar de deserção, tendo em vista que os benefícios da gratuidade judiciária se estendem a todos os atos em todas as instâncias, além de que não vislumbro interesse recursal exclusivo do procurador do autor, sendo desnecessário o preparo do presente recurso.Consta nos autos que o autor ajuizou a presente ação declaratória e indenizatória em face de cobrança extrajudicial por dívida prescrita, com inclusão de seu nome no programa “Acordo Certo”.Não obstante o esforço argumentativo do autor, a prescrição incide sobre a pretensão (art. 189 do CC), de maneira que a sua ocorrência fulmina tão somente a possibilidade de cobrança da dívida na esfera judicial, não importando a sua quitação, inexistência ou mesmo inexigibilidade. Assim, a prescrição não impede que o credor procure receber o seu crédito por meios extrajudiciais, desde que o faça dentro dos limites do regular exercício de seu direito.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. (...) 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp nº 1.694.322/SP - TERCEIRA TURMA - Rel. Min. Nancy Andrigui - J. 07.11.2017 - DJe 13.11.2017) (Destaquei).Nesse mesmo sentido são os julgados deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO STJ. TEMA 710/STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ACARRETA NA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REMOÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004636-19.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.05.2023) (Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA (CC - ART. 206) QUE FULMINA APENAS A PRETENSÃO DE SUA COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. ACESSO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO QUE EM NADA ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Transcorridos 05 anos, prescrita a pretensão de exigibilidade do crédito judicialmente, não se extinguindo a dívida ou o direito subjetivo de cobrança por meio extrajudicial. (...)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000769-03.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022) (Destaquei).Logo, como visto, a cobrança extrajudicial, isoladamente, não gera dano passível de ser indenizado, razão pela qual deveria o autor ter demonstrado que as cobranças ofenderam sua esfera íntima e lhe causaram abalo moral.Resta ao credor a cobrança via cartas, mensagens de texto, ligações, plataformas de negociação e similares, hipóteses que não passam de mero aborrecimento, sem consistir em conduta ilícita, além de que o autor jamais comprovou a ocorrência de qualquer tipo de coerção ou vexame sofrido.De mais a mais, destaco que o “Acordo Certo”, onde consta a dívida prescrita discutida nos autos, não se trata de cadastro de restrição ao crédito, mas sim de um serviço oferecido pela Boa Vista, consistente em proporcionar aos fornecedores e consumidores uma plataforma em seu sítio eletrônico para fins de negociação de dívidas, cujo acesso não é público, mas sim restrito ao consumidor, sem ostentar publicidade. Portanto, não se aplica a essa ferramenta a restrição legal contida do art. 43, §1º, do CDC ([1]).Sobre a plataforma de negociação, sem dúvida, a negociação de dívida para aumento do score positivo é mais uma ferramenta disponível que visa o adimplemento das obrigações, sem que configure prática abusiva ou conduta ilícita. Inclusive, nem é a empresa credora que diretamente lança mão de tal ferramenta, mas sim a própria Boa Vista que incentiva o consumidor a regularizar as suas pendências.A baixa pontuação de score positivo não implica em abalo de crédito e o autor não demonstrou que esse fato o tenha impedido de realizar negócios, adquirir bens ou contratar algum serviço.A sentença, portanto, deve ser mantida e, diante do não provimento do recurso, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário de justiça gratuita (mov. 8.1).Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, majorando o valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, a sentença.
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