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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucimari Toscano Rodrigues Moser e outra, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0001991-65.2016.8.16.0119, a qual indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores localizados pelo sistema Sisbajud, ao fundamento de que o extrato acostado não comprova a impenhorabilidade, bem como determinou a imediata minuta de transferência de penhora. Em suas razões recursais (mov. 1.1), as agravantes sustentam, em síntese: a) preliminarmente, requerem seja concedido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, no âmbito recursal; b) requerem o imediato desbloqueio dos valores constritos, nos termos do artigo 833, IV do CPC; c) que o valor bloqueado no mov. 519, foi recebido por liberalidade de terceiro (depósito) com a finalidade única de quitar débitos do seu cartão de crédito, nos quais estavam apenas despesas relacionadas à manutenção de sua vida cotidiana como telefonia e anuidade de seguro; d) que os valores bloqueados em nome da agravante Sueli, são decorrentes de provento de sua aposentadoria, sendo o valor integralmente destinado ao pagamento de despesas com seu plano de saúde, assistência média de demais itens à sua sobrevivência; e) que apresentaram comprovante de depósito realizado por terceiro e extrato do banco Itaú, a fim de comprovar suas alegações. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos legais. Indeferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (mov. 8.1), as agravantes efetuaram o preparo do recurso (mov. 25) Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 28.1). O agravado apresentou resposta (mov. 39.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Da impenhorabilidade dos valores A questão do recurso cinge-se à impenhorabilidade e liberação da quantia bloqueada na conta corrente das agravantes Sueli Moser Teixeira e Lucimari Toscano Rodrigues Moser.
Como se sabe, o artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”Assim, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis (inciso IV). Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)Observe-se, que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta em discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.” (ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.) Dito com outras palavras, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito se mostra, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.No caso em apreço, verifica-se que em 13/10/2022 foi bloqueada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da conta corrente em nome da agravante Sueli Moser Teixeira (mov. 516.2), bem como, em 28/09/2022 e 19/10/2022 foram bloqueados, respectivamente a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 140,90 (cento e quarenta reais e noventa centavos) da conta corrente em nome da agravante Lucimari Toscano Rodrigues Moser (mov. 516.3). Em que pese as alegações das agravantes no sentido de que o valor bloqueado de R$ 4.000,00 é proveniente, exclusivamente, de aposentadoria Sueli Moser Teixeira, não há qualquer prova nos autos neste sentido. Veja-se que os extratos bancários juntados no mov. 520.2, não comprovam que o valor bloqueado é exclusivamente da aposentadoria auferida pelo INSS. Além disso, da análise dos documentos juntados pela parte agravante, em especial, dos extratos bancários e fatura de cartão de crédito (mov. 519.2 e 519.3) não restou demonstrado que os valores bloqueados na conta de Lucimari Toscano Rodrigues Moser, tratava-se de recebimento de terceiros. Ademais, como bem ponderou a decisão agravada (mov. 533.1), “das informações contidas nos documentos acostados aos autos (mov. 519 e mov. 520), verifica-se, que o executado deixou de comprovar que o valor bloqueado tratava-se de recebimento de terceiros, bem como a conta constando a aposentadoria auferida pelo INSS.Diante do exposto, não estando comprovado nos autos de que os valores bloqueados nas contas das executadas agravantes, provém, de fato, de aposentadoria ou de recebimento de terceiros, não há que se falar em impenhorabilidade baseada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. À propósito:“Agravo de instrumento. Execução. Penhora via Bacenjud. Decisão agravada que rejeita a impugnação à penhora oposta pela recorrente. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Ausência de comprovação de que a verba bloqueada provém de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Decisão mantida. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 do CPC/2015, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor com o fim de preservar o mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possívele do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014472-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.05.2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA DECISÃO. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, pois desnecessária a anuência do executado para que se efetive a substituição processual, nos termos do art. 567, II, do Código de Processo Civil2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002644-94.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, caso as controvérsias tenham sido enfrentadas de maneira motivada.2. Não merece acolhida pedido de declaração de impenhorabilidade de quantia bloqueada via Bacenjud, se parte dos valores não possuir natureza salarial e a outra parte, embora oriunda de salário, não comprometer a subsistência do devedor.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0034722-78.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019)3. Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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