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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0018322-47.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, em que figuram como agravante JOSÉ MÁRIO FREIRE e como agravados ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0018322-47.2023.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0000240-87.2023.8.16.0122 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 14.1, proferida em 19.08.2022, pela digna Magistrada Doutora Kléia Bortolotti, na “Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)” n.º 0043409-94.2022.8.16.0014, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“[...] 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do CPC conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A esse respeito, não se olvida que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º,do CPC).
Entretanto, não pode o juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.
Não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita.
Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo.
Ademais, o Código de Processo Civil (art. 98, § 6º) prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, de modo que a parte autora, que pretenda litigar em Juízo, possa custear o processo sem prejudicar o próprio sustento e/ou de sua família, e, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários à continuidade dos serviços judiciários.
No presente caso, os documentos juntados nos movs. 10.2/10.6, não comprovam sua situação de hipossuficiência, ao contrário, demonstram que a possui três fontes de renda, além de inúmeros bens e aplicações, os quais chegam ao montante de R$ 504.027,20.
Portanto, não demonstrada a real necessidade do benefício, não resta outra solução que não o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que derruída a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:(...)Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC).
1.2 Intime-se a parte autora para efetuar o preparo das custas processuais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa Funrejus, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (mov. 12.1 – destaques no original e
supressão de minha parte).
Alega o Agravante (págs. 3/9), em síntese, que: a) requereu a concessão de gratuidade da justiça na petição inicial da demanda revisional, demonstrando a sua insuficiência de recursos financeiros com a apresentação da declaração de imposto de renda e extratos bancários, todavia, o pedido foi indeferido pela Magistrada a quo; b) o Agravante não possui condições de pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios e, a Magistrada a quo somente poderia ter indeferido a gratuidade da justiça de houvesse elementos suficientes que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; c) “[...] a necessidade de se conceder efeito suspensivo ativo, a fim de que se restabeleça a ordem e o direito da parte agravante, ante a total ausência de disposição legal que pudesse indeferir o pedido de justiça gratuita formulado [...]” (pág. 9).
Ao final, requer “[...] seja dado provimento ao recurso concedendo-se o efeito suspensivo no presente, para ser suspensa e reformada a decisão recorrida, salvo se o próprio juiz prolator reformá-la, modificando a decisão singular para o efeito de se deferir a gratuidade pleiteada pela Agravante [...]” (pág. 9).
Através da decisão de pág. 19, considerou-se que o recurso não fora suficientemente instruído e que haveria obscuridade no pedido liminar, sendo intimado o Agravante para apresentar documentação complementar, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, bem como esclarecer adequadamente a sua pretensão liminar, o que não restou atendido pelo Agravante (pág. 23).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 26/31, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
O Agravado ofertou resposta às págs. 39/43, sustentando, em suma, que os documentos apresentados pelo Agravante não comprovam sua hipossuficiência econômica, haja vista possuir bens e aplicações avaliados em R$ 504.027,20, razão pela qual requer o não provimento da insurgência.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 26/31, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, como se extrai do artigo 98, caput, do CPC[3], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis:
Art. 5º. [...][...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Pois bem!
Na petição inicial apresentada na demanda originária, o Agravante afirmou não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do seu próprio sustento, deixando de colacionar os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada.
Intimado na origem quanto à necessidade de apresentação de documentação complementar para comprovação da alegada insuficiência de recursos, o Agravante apresentou: a) cópia da declaração de imposto de renda (IRPF) relativo ao exercício 2022 (movs. 10.2/10.3); b) extratos bancários relativo ao período a dezembro/2022 a fevereiro/2023 (movs. 10.4/10.6).
E, nesta sede recursal, embora tenha sido intimado para apresentar “[...] a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou eventual comprovante de isenção; a.2) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; a.3) despesas mensais pessoais e da sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes” [...]” (pág. 19), o Recorrente deixou de atender a essa determinação.
Ressalta-se que, embora o Agravante esteja com seu cadastro regular perante a Receita Federal[4], tal circunstância, por si só, não comprovaria que o mesmo estaria dispensado da DIRPF, mormente porque sua renda bruta anual excederia nitidamente o patamar para a isenção, estabelecido pelo art. 2º, I e II, da Instrução Normativa nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil[5].
De fato, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada no feito originário, observa-se que, a despeito da alegação do Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da cópia da declaração de imposto de renda relativa ao exercício 2022, que o mesmo possuiria bens e direitos avaliados em R$ 504.027,20, bem como auferiria um rendimento anual no valor de R$ 49.344,00 (mov. 10.3), o que equivaleria a uma renda mensal no valor de R$ 4.112,00, ou seja, superior a três salários mínimos, valor esse superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 3.000,00) para a concessão do benefício, o que, em princípio, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e a possibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento.
Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo, por si só e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência do Agravante, inclusive, porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias.
Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - RENDA MENSAL BRUTA DA PARTE QUE, MESMO QUATRO ANOS ATRÁS, JÁ ERA SUPERIOR A R$3.000,00 - (...) CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INFIRMA, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.12.2022) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCONFORMISMO – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA CUSTEAR O PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0029832-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.10.2022) – destaquei.
Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]” (págs. 26/31 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º[6]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[7], aplicável ao caso por analogia.