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Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do seu representante atuante na Comarca de Ponta Grossa – 1ª Vara Criminal, ofereceu denúncia (seq. 27.1) em face de ALEXANDRO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, desempregado, civilmente identificado pela Carteira de Identidade R.G. sob n.º 14.071.199-3 SSP/PR, nascido em 23.09.1997, com 25 anos na data dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim descritos na denúncia:“No dia 09 de outubro de 2022, por volta das 17h29min, na Rua Fernandes Pinheiro, no Centro desta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ALEXSANDRO GONÇALVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, com finalidade diversa do consumo pessoal, 44,7g (quarenta e quatro gramas e setecentas miligramas) de maconha, divididas em três porções, e 8,2 (oito gramas e duzentas miligramas) de crack, divididas em sete pedras, conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.5), boletim de ocorrência (movimento 1.22), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.8) e depoimentos prestados pelos guardas municipais que realizaram o flagrante (movimentos 1.10 e 1.12). As substâncias entorpecentes em tela causa dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Extrai-se do feito que a equipe “GAT Echo” foi acionada pela Central de Monitoração da Guarda Municipal, para que desse atendimento a uma suposta prática de tráfico de drogas constatada no Centro da cidade. Chegando no local, a equipe visualizou o denunciado, constatando que suas características coincidiam com as repassadas pelos agentes de monitoração. Realizada a abordagem, foram encontrados na posse de ALEXSANDRO R$ 49,00 (quarenta e nove reais), divididos em cédulas de valores diversos. Ainda, com o auxílio do operador das câmeras de segurança, os agentes municipais foram até o local exato onde o denunciado havia dispensado objetos ao chão, logrando êxito em encontrar as substâncias suprarrefereidas. Nas imagens colacionadas em movimentos 1.17/1.19 é possível visualizar nitidamente o denunciado entregando a substância ilícita para dois indivíduos diferentes, os quais, em contraprestação, lhe entregaram certa quantia em espécie. Em sede de interrogatório policial (movimento 1.14), o denunciado afirmou que usou todo o dinheiro recebido pelo “Vale Morador de Rua” (R$ 600,00) para comprar drogas, visto que é usuário de crack. Com relação aos fatos testemunhados através das câmeras de segurança, confessou que havia vendido duas porções de maconha “só”, pela quantia de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma.”
O denunciado foi preso em flagrante no dia 09.10.2022 (seq. 1.4), sendo a prisão homologada no mesmo dia pela autoridade judicial (seq. 10.1) e, no 10.10.2022, por ocasião da realização da audiência de custódia, foi convertida em prisão preventiva (seq. 16.1).A denúncia foi apresentada no dia 03.11.2022 (seq. 27.1).Notificado pessoalmente (seq. 42.2) e por meio da Defensoria Pública, o réu apresentou defesa prévia (seq. 50.1).Não vislumbrando hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, nos termos dos art. 365 e 397 do Código de Processo Penal, tampouco de nulidades a serem declaradas de ofício, a denúncia foi recebida no dia 13.12.2022, oportunidade em que também foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação do acusado (seq. 53.1).Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida 01 testemunha arrolada em comum pela acusação e pela defesa, qual seja o guarda municipal Márcio (seq. 90.1), bem como interrogado o acusado Alexsandro (seq. 90.2).Acostou-se o laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (seq. 95.1) e, em seguida, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais (seqs. 98.1 e 102.1).Sobreveio a sentença, por meio da qual a MMª magistrada Laryssa Angelica Copack Muniz julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar o réu ALEXANDRO GONÇALVES pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pena definitiva fixada em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, em razão da reincidência, além de 562 dias-multa (seq. 105.1).Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, em cujas razões alega, inicialmente, que o réu deve ser absolvido por meio do reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, alegando, para tanto, que por se tratar de dependente químico viciado em drogas ilícitas e que vive em situação de rua sem condições financeiras sequer para suprir suas necessidades básicas, a prática do delito resta justificada no caso. Em caso de entendimento diverso, pugna pela readequação da pena imposta, a fim de que seja afastada a negativação do vetor antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico e, por fim, requer seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa ou seja ela reduzida em razão da situação econômica do réu (seq. 121.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (seq. 128.1).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Waldir Franco Félix, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso interposto e, na parte conhecida, pelo não provimento (seq. 15.1 - TJ).É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I - Do juízo de admissibilidadeO presente recurso merece ser parcialmente conhecido.Com efeito, o pleito para redução da pena de multa não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do juízo da execução.Conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte, a competência para avaliar as condições financeiras do infrator e a sua possibilidade de arcar com o pagamento da pena de multa é matéria cuja competência para análise é afeta ao Juízo da Execução. Vejam:“APELAÇÃO CRIMINAL (01). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001948-47.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.05.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (...) SÚPLICA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001167-21.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.05.2023).“TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015807-16.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.05.2023).
Logo, por se tratar de competência do Juízo da Execução a avaliação das condições financeiras do infrator e a sua possibilidade de arcar com o pagamento da pena de multa, deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo réu neste ponto específico.No mais, porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.II.II – Da alegada inconstitucionalidade da pena de multaAinda em relação à pena de multa, sustenta a defesa que a reprimenda deve ser afastada, sob a alegação de que se trata de instituto inconstitucional.Contudo, não lhe assiste razão.Isso, porque a fixação da pena de multa de forma cumulada com a pena corporal, trata-se de imposição legal expressamente prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, senão vejamos:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
Com efeito, nos termos do artigo 50 do Código Penal, havendo pedido do condenado e considerando as circunstâncias do caso, o magistrado poderá permitir o “parcelamento”, mas não a isenção do pagamento da pena de multa, sob pena de violar o princípio da legalidade.Sobre o tema, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:“Não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser as causas expressamente previstas em lei. E inexiste previsão legal para a referida isenção da multa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 17ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).
Ademais, a legalidade da incidência cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa vem sendo ratificada pela jurisprudência desta Corte, senão vejamos os seguintes e recentes precedentes acerca do tema:“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) AFASTAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA INFLIGIDA NA ORIGEM POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA, QUE SE MOSTRA VIGENTE E SEM QUALQUER VÍCIO. EMPREGO CUMULATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031795-14.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.07.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (...) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PENA DE MULTA CORRETAMENTE CALCULADA A PARTIR DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DISPOSTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011599-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.06.2023).
Não fosse isso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise da alegada inconstitucionalidade das penas de multas previstas na Lei de Drogas, como pretende a defesa, é matéria cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, senão vejamos:“Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (art. 1º, III, 5º, XXXIX, XLVII, "e", LIV,LV e LVI, 93, IX e 133, da CF/88), bem como alegada inconstitucionalidade do artigo 242 do CPP, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional ou tema de controle de constitucionalidade, sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).
Por conseguinte, estando a norma debatida em plena vigência e por ser a pena de multa decorrência legal da condenação, mostra-se inviável o afastamento da pena pecuniária imposta ao recorrente na sentença.II.III – Do pleito absolutório No mérito a defesa sustenta que o réu deve ser absolvido por meio do reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, alegando, para tanto, que por se tratar de dependente químico viciado em drogas ilícitas e que vive em situação de rua sem condições financeiras sequer para suprir suas necessidades básicas, a prática do delito resta justificada no caso.Todavia, novamente não lhe assiste razão.Conforme se vê da sentença, a magistrada singular repeliu a pretensão, sob o fundamento de que, não obstante o réu se trate de morador de rua, conforme ele mesmo afirmou em juízo, recebe o “Auxílio Brasil” e, portanto, como tal valor poderia suprir suas necessidades básicas, não vislumbrou a alegada impossibilidade de ele agir conforme determina o ordenamento jurídico, vejam:“Ainda, em que pese a argumentação da defesa acerca da inexigibilidade de conduta diversa, não se ignorando as alegações do réu de se tratar de morador de rua desde 2009, também é certo que, conforme o próprio relato do réu, este foi beneficiado pelo “Auxílio Brasil”.Entretanto, e não entrando no mérito da adequação de tal política afirmativa à realidade brasileira de inflação e altíssimo custo de vida, é certo que tal valor poderia suprir as necessidades básicas, como alimentação, ainda que por curto período de tempo, pelo que não vislumbro a impossibilidade de o réu agir conforme o ordenamento jurídico. Ainda, trata-se de réu reincidente, ainda que não específico, mas que, conforme por ele mesmo informado, se valia de delitos contra o patrimônio para sustentar seu vício.Destarte, verifica-se que o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 restou perfeitamente caracterizado.” (seq. 105.1, fl. 04).
Neste ponto, a sentença igualmente não está a merecer reparos, pois como bem concluiu o Procurador de Justiça atuante no feito, isentar o réu da sua responsabilidade criminal, no caso, seria o mesmo que lhe conferir uma espécie de autorização para continuar a cometer ilícitos penais.Ora, do próprio conceito semântico do termo, a inexigibilidade de conduta diversa se caracteriza quando há inviabilidade de o agente optar como irá agir, ou seja, se de acordo ou em desacordo com a lei penal.Noutros termos, significa dizer que o agente pratica a conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, não possui outra saída que não seja a de consumar a conduta supostamente ilícita.Nesse sentido, confira-se a doutrina de Cézar Roberto Bitencourt: “a exigibilidade de conduta diversa é a condição de o cidadão agir em conformidade com o direito, tal exigência é analisada pelas situações comuns do homem, caso não seja possível cumprir os ditames legais, a conduta é inexigível sendo excluída a culpabilidade e, por consequência, o crime.” (in Tratado de Direito Penal: vol. 1).No caso, como bem concluiu a magistrada singular, não obstante as alegações do recorrente de se tratar de morador de rua desde o ano de 2009, sua afirmação de ser beneficiário do “Auxílio Brasil” é fato que, por si só, afasta a alegação de impossibilidade de agir conforme o ordenamento jurídico, pois é evidente que ele possuía condições de arcar com as despesas provenientes de suas necessidades básicas sem que tivesse consumar o delito em relação ao qual pretende ser absolvido.Logo, havendo outra possibilidade de o recorrente arcar com as despesas decorrentes de suas necessidades básicas, mas optando em agir contrariamente ao ordenamento jurídico, não há como se reconhecer a excludente vindicada pela defesa, sendo nesse mesmo sentido, ademais o entendimento adotado nesta Corte, vejam:“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – DIFICULDADES FINANCEIRAS – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024447-07.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.06.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – SUSCITADA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO – DESCABIMENTO – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003725-94.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.06.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (...) EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA, SUPOSTAMENTE, AMPARAR O PAGAMENTO DE ALUGUERES, QUE NÃO AMPARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MESMO QUE COMPROVADA NÃO É SUFICIENTE COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011648-58.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.06.2023).
Portanto, ausentes os pressupostos necessários à configuração da excludente vindicada, não há como se acolher a pretensão absolutória, sendo o caso de manutenção da condenação do apelante.II.IV – Da dosimetria da pena Por fim, a defesa pugna pela readequação da pena imposta ao recorrente, a fim de que, na primeira fase do cálculo dosimétrico, seja afastada a negativação do vetor antecedentes.Entretanto, mais uma vez sem razão.Conforme se vê da sentença, na primeira fase do cálculo dosimétrico a magistrada singular negativou a circunstância judicial dos antecedentes, recrudescendo 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o delito e fixando a pena-base, por isso, em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 562 dias-multa, vejam:“Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não existindo elementos para elevar a pena; Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais ((autos nº 0015146-47.2016.8.16.0019, roubo praticado em 19/06/2016, condenação transitada em julgado em 05/04/2018, pelo que elevo a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), ou seja, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, ficando a pena em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa;” (seq. 105.1, fl. 06).
Outrossim, na segunda fase do cálculo dosimétrico, a magistrada singular reconheceu a incidência da agravante da reincidência, bem como da atenuante da confissão espontânea, compensando integralmente ambas as circunstâncias legais e fixando a pena intermediária, portanto, em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 562 dias-multa, vejam:“Presentes a atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial) e a agravante da reincidência (autos nº 003284-68.2015.8.16.0019 roubo praticado em 1º/12/2015, condenação transitada em julgado em 23/01/2018). Desta forma, realizando as devidas compensações, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.” (seq. 105.1, fl. 07).
Neste ponto, agiu bem a magistrada sentenciante, pois conforme se vê da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (seq. 63.1), o recorrente possuía duas condenações transitadas em julgado há menos de 05 anos da data da nova prática delitiva, de modo que uma dessas condenações efetivamente poderia ter sido utilizada para negativar a circunstância judicial dos antecedentes e a outra para configurar a reincidência. Logo, como não houve consideração das mesmas condenações penais pretéritas em ambas as fases da dosimetria da pena, pois aquela considerada na primeira fase é diversa da considerada na segunda fase, não há como se reformar a sentença neste ponto.Com efeito, em sendo consideradas condenações diversas em ambas as fases do cálculo dosimétrico, não há que se falar em bis in idem, tampouco em ilegalidade, como pretende fazer crer a defesa, sendo nesse sentido os precedentes desta Corte, vejam:“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (...) DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATINENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011383-60.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 10.07.2023).“Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006194-21.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023).
Desse modo, também não há como se acolher o pleito de readequação da pena, que deve ser mantida tal como imposta na sentença.II.V – ConclusãoAnte o exposto, meu voto é pelo parcial conhecimento do presente recurso de apelação crime e, na parte conhecida, pelo não provimento.