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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000522- 89.2023.8.16.0037, de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de arresto dos valores depositados nos autos 5021754-85.2015.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, nos seguintes termos:“No entanto, ainda que seja possível a sua aplicação no processo de execução, há de salientar que a tutela buscada no processo de execução não deve ser tratada da mesma forma que a tutela buscada no processo de conhecimento, pois a natureza e estrutura daquela já indica o rumo da imediata satisfatividade presente no mandado citatório eis que o executado, segundo dispositivo legal, é citado para pagamento em 3 dias. Portanto, os requisitos previstos no art. 300 consubstanciados na probabilidade do direito e no risco do resultado útil do processo devem estar muito bem delineados e apresentados para que seja concedida a tutela provisória no processo de execução, pois do contrário haveria a banalização do próprio instituto. Assim, uma vez estabelecido ser admissível a medida nos autos de execução, impõe-se verificar se, no caso sub judice, estão presentes os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, o exequente fundamentou a sua pretensão de forma genérica, apontando que a postergação do provimento poderia resultar na ineficácia de futura decisão, pelo que não se verifica, a priori qualquer motivo legítimo ao deferimento da situação para o caso concreto dos autos. Assim, indefiro o pedido liminar” (mov. 42.1, autos principais)Sustenta, em síntese, que:(a) foi contratado para trabalhar em três ações, todas julgadas favoravelmente ao cliente executado, mas nada foi pago nos três processos; (b) o cliente alegou que não tinha dinheiro e que pagaria todos os valores na terceira ação, movida em face da Caixa, e que, se procedente, resultaria em um valor a levantar. Nada obstante, quando do levantamento da quantia, teve sua procuração revogada e nos autos o cliente constituiu novo procurador para levantar a quantia integralmente para si; (c) os valores devidos a título de honorários pelo executado ao exequente somam a quantia de R$ 59.571,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais), ao passo que o valor depositado em Juízo referente aos autos 5021754-85.2015.4.04.7000, em trâmite na 6ª Vara Federal de Curitiba corresponde ao montante de R$ 52.139,57 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos); caso o cliente consiga liberar tal dinheiro, não haverá outro meio para o advogado receber o que tem direito.Requer a antecipação dos efeitos da tutela para, em caráter liminar, deferir o arresto cautelar, oficiando a 6ª Vara Federal de Curitiba para que bloqueie a liberação dos valores depositados nos autos 5021754-85.2015.4.04.7000 até julgamento dos autos (mov. 1.1).A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão de mov. 9.1.Nada obstante, em nova manifestação (mov. 21.1), o agravante informou que nos autos 5021754.85.2015.4.04.7000, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, houve a expedição de alvará de transferência do valor depositado no importe de R$ 43.874,69 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Objetivando evitar que o recurso perdesse seu objeto, deferiu-se a liminar pleiteada para determinar o encaminhamento de ofício ao Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba e à agência 0650 da Caixa Econômica Federal, solicitando o bloqueio da transferência de R$ 43.874,69 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) à conta de Luis Carlos Dranka (mov. 22.1).O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) não foi o agravante que ingressou com a ação indenizatória 5021754-85.2015.4.04.7000 em face da Caixa Econômica Federal, tendo apenas juntado instrumento de procuração naqueles autos, sem praticar qualquer outro ato. Assim, não é devida qualquer remuneração pela atuação do agravante na ação indenizatória;(b) em relação às execuções fiscais, o contrato de honorários é abusivo, uma vez que estabeleceu percentual exorbitante de remuneração na ordem de 35% do benefício econômico obtido pelo agravado;(c) embora seja devida remuneração ao Advogado pela sua atuação nas execuções fiscais, ela não pode se dar em patamar exorbitante de trinta e cinco por cento do proveito econômico;(d) nas execuções fiscais o agravado apenas teve que deixar de pagar valores, mas nada entrou em sua conta. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 20.1)

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de arresto cautelar dos valores depositados em Juízo perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, decorrente dos autos 5021754-85.2015.4.04.7000.Nos termos do art. 301 do CPC o arresto configura uma tutela de urgência de natureza cautelar que tem como objetivo precípuo assegurar o direito pleiteado.Em se tratando de uma tutela de urgência, deve cumprir os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o processo principal se trata de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A análise da probabilidade do direito, portanto, deve observar se estão presentes os elementos que conferem exequibilidade ao título extrajudicial em questão.Conforme art. 24, cabeça, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o contrato de honorários configura título executivo, sendo que, nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da assinatura de testemunhas para sua exequibilidade.No caso, o agravante apresentou no processo principal o contrato de honorários que fundamenta sua pretensão executiva (mov. 1.3). Verifica-se que o contrato apresenta obrigação líquida, constante de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores que forem diminuídos nas execuções fiscais e de 35% (trinta e cinco por cento) do valor relativo à indenização obtida em face da Caixa Econômica Federal. A obrigação também é certa, uma vez que decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual até mesmo o agravado não nega em suas contrarrazões.Quanto à exigibilidade, embora o agravado tenha deduzido argumentação no sentido que os valores cobrados foram abusivos e que a atuação do agravante nos feitos que patrocinou foi mínima e não fundamental para os sucessos obtidos, tais matérias necessitam de instrução probatória e deverão ser discutidas em embargos à execução, que até mesmo já foram opostos pelo recorrido.Para fins da discussão trava neste recurso, portanto, não é possível, desde logo, afastar a exigibilidade do título exequendo, pelo que, a obrigação, ao menos por ora, se mostra também exigível. Assim, existindo os requisitos de exequibilidade do título apresentado, presente a probabilidade do direito para fins de arresto.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que o valor de R$ 43.874,69 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) depositado em conta judicial perante a 6ª Vara Federal de Curitiba já esteve na iminência de ser levantado pelo agravado, o que, inclusive, ensejou à posterior concessão da liminar pleiteada.Nesse contexto, a eventual liberação desse valor pode trazer serio prejuízo ao exequente e ao resultado útil do processo, uma vez que, levantado o valor pelo agravado, pode-se frustrar o objeto da execução. Nesse sentido, a medida mais prudente é que permaneça o bloqueio ao levantamento dos valores, a qualquer uma das partes.Tendo em vista a apresentação de embargos à execução pelo agravado, deve ser mantida bloqueada a transferência do valor de R$ 43.874,69 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) à conta de Luis Carlos Dranka, em decorrência dos autos 5021754.85.2015.4.04.7000, até o julgamento definitivo dos embargos à execução 0007587-52.2023.8.16.0194.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para seja bloqueada a transferência de R$ 43.874,69 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) à conta de Luis Carlos Dranka, nos autos 5021754.85.2015.4.04.7000, em trâmite perante a 6ª Vara Federal, até o julgamento definitivo dos embargos à execução 0007587-52.2023.8.16.0194, ratificando-se a liminar deferida, com comunicado e solicitação ao Juízo, com cópia desta deliberação.