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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos de Ação Civil Pública n. 0000621-81.2023.8.16.0159, da Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu, em face da decisão de mov. 7.1, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“Passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300, CPC. A probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do parágrafo terceiro do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. Em concreto, no entanto, os requisitos não estão presentes. Não há provas preliminares suficientes que permitam concluir pela probabilidade de uma condenação definitiva. O superfaturamento, a despeito de configurar indicativo da prática de improbidade, não é suficiente para justificar uma futura condenação. Há que se perquirir e provar o dolo na instrução. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência.”
Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese: (I) ingressou com a ação civil pública de ressarcimento ao erário, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em face do espólio de Edson Ferreira, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, consistente no superfaturamento de despesas com lavagens automotivas, que ocasionaram prejuízo ao erário; (II) a realização da avaliação técnico jurídica concluiu pela existência de conjunto de irregularidades, indicando que as condutas foram efetivamente ímprobas, visto que os gastos delineados representam valor superior ao preço de mercado à época, bem como a quantidade de lavagens mensais por veículo extrapola a média tolerável verificada para contratos similares realizados por outros entes públicos, restando configurado o dolo no agir; (III) a configuração de prática do aludido ato de improbidade administrativa justifica a medida de indisponibilidade de bens do espólio de Edson Ferreira, visando assegurar o ressarcimento do dano ao erário; (IV) o acervo hereditário que compõe o Espólio do de cujus encontra-se em vias de ser dilapidado, consoante a apresentação de contestações abrangendo discussão sobre a propriedade dos imóveis que compõem o espólio.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca a reforma da decisão agravada, visando a determinação de antecipação de tutela recursal (efeito ativo) para a indisponibilidade de bens do agravado, no montante de R$ 1.862,39, com o final provimento do recurso.A liminar foi indeferida (mov. 9.1).O agravado, em petição, devolveu o recurso, para que seja observado o disposto no artigo 31 da Lei Estadual nº 8.625/1993 e artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, no sentido de ser intimada a Procuradoria Geral de Justiça para apresentar manifestação (mov. 15.1).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 23.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; preparo; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Antes de adentrar ao mérito recursal, necessária a análise da tese trazida na contraminuta do agravo de instrumento pela Procuradoria Geral de Justiça, que entende ser a Lei nº 14.230/2021 inconstitucional.A constitucionalidade da retroatividade da Lei n° 14.230/2021 foi questionada no STF, que consolidou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 843989/PR, fixado no Tema 1199 em 14/08/2022:
"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."
Não se olvida que a Lei n° 14.230/2021 é objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 7237 e 7236, ainda pendentes de julgamento pelo STF, mas as conclusões construídas no julgamento do ARE 843989/PR conduzem à interpretação da lei como constitucional, por ter ampliado garantias fundamentais e a segurança jurídica de quem é investigado pela prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PROCEDIMENTO DE VENDA DE FLORESTAS DE FAZENDA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ –AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR UM DOS REQUERIDOS – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO NA INICIAL SOMADA À AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAR O ÔNUS DO PAGAMENTO À PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.230/2021 – ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 843989/PR (TEMA 1199) NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DA LEI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECORRENTE DE DETERIORAÇÃO DA MADEIRA E RISCO DE IMINENTE INVASÃO DA PROPRIEDADE QUE JUSTIFICOU A DISPENSA DE LICITAÇÃO – RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE CONSTATOU QUE A VENDA FOI EFETUADA POR VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO – ADITIVO CONTRATUAL QUE VIABILIZOU A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DOS REQUERIDOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002105-78.2004.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 12.03.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELO RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O RITO NÃO SEGUE O DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, PRETENDEU A CONSTRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 8.429/92 E QUE TAMBÉM ASSEVEROU A INTENÇÃO DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS DE POSSÍVEIS ATOS ÍMPROBOS. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. DIREITO PENAL EM SINTONIA COM O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N° 14.230/2021. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA QUE NÃO DEVE MAIS SER PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONSTRIÇÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064520-79.2022.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 09.05.2023). Grifei

Assim, afasta-se a tese elencada pela Procuradoria Geral de Justiça.Insurge-se o agravante em face da decisão singular a qual indeferiu o pedido de liminar, consistente na indisponibilidade de bens do agravado.A indisponibilidade de bens na ação civil pública trata de medida extrema e excepcional, somente podendo ser decretada quando estiverem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a teor do disposto no artigo 16, §3º, da Lei nº 14.230/2021, que deu nova redação ao artigo 7º., da Lei nº 8.429/92:
“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”.
A excepcionalidade se justifica, na medida em que a indisponibilidade de bens enseja a violação a direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o qual assegura que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”O preceito citado acima constitui norma de ordem processual e segundo determina o artigo 14 da Lei Processual Civil:
“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Desta forma, as modificações legislativas em normas de Direito Processual possuem aplicabilidade imediata aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum, razão pela qual as alterações procedimentais trazidas pela Lei nº 14.230/21 incidem ao caso vertente.No caso sob análise, verifica-se a ausência do periculum in mora efetivo a autorizar a decretação da medida de indisponibilidade de bens.Anota-se que os bens que compõem o espólio de Edson Ferreira, ainda estão em discussão na ação de inventário e partilha (nº 0002637-47.2019.8.16.0159), inexistindo, portanto, dilapidação do patrimônio.Ainda, conforme disposição do artigo 16, §3º da lei de improbidade, o deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, exige a oitiva do demandado anteriormente à decisão constritiva, exceto se o exercício do contraditório puder frustrar a efetividade da diligência discutida, circunstância essa não comprovada pelo agravante.Sendo assim, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens, pois ausentes os requisitos delineados pelo artigo 16, §3º da Lei 8.429/92.Pelo exposto, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.