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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença de mov. 145.1, por meio da qual o Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para fins de condenar LUIZ WELLINGTON ROSA LEANDRO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 35.1): “Em 07 de novembro de 2023, por volta das 15h40min, na residência localizada na Rua João Rufino, n. 15, Bairro Chapada, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WELLINGTON ROSA LEANDRO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tinha em depósito 100 g (cem gramas) de “cocaína”, acondicionados em uma sacola plástica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entorpecentes tais capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS 344/1998, conforme se verifica em boletim de ocorrência (mov. 1.18), termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.9/1.11), auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.13), auto de interrogatório (mov. 1.14) e fotografia da apreensão (mov. 1.19).Consta, aos autos, a apreensão, junto ao denunciado, de 02 (dois) aparelhos celulares e, no interior da residência, de 01 (uma) balança de precisão, R$ 90,00 (noventa reais) em notas diversas, 01 (uma) certidão de identidade em nome de Leonardo Ibraim da Costa, e 03 (três) munições calibre 9 mm.”. Irresignada, a defesa do acusado apelou e, em suas razões (mov. 21.1-TJ), requereu: a) preliminarmente, a nulidade do processo diante da violação de domicílio, com a consequente absolvição do réu.b) no mérito, a absolvição do injusto de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. c) a fixação do regime aberto para início de cumprimento da sanção, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em contrarrazões (mov. 27.1), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, por meio do parecer exarado no mov. 33.1, pelo conhecimento “parcial conhecimento e, no mérito, na parte cognoscitiva, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por Wellington Rosa Leandro, mantendo-se, portanto, a decisão condenatória a quo”. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1) ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O pedido de concessão da gratuidade da justiça é incognoscível, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Atente-se, a esse respeito, que a Resolução n. 251/2020-OE alterou o art. 26 da Resolução n. 93/2013, estabelecendo que “A Vara de Execução Penal de Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, sendo que este dispositivo foi declarado constitucional pelo Órgão Especial nos Autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.0000 em sessão datada de 18 de abril de 2022, ostentando tal decisão efeito vinculante, nos termos dos art. 927, V, do Código de Processo Civil e 297 do RITJPR. Como a competência para a execução da pena de multa se estende para a cobrança das custas processuais, este é o Juízo competente para a apreciação, de igual forma, do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA E AO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais”. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024). No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2) PRELIMINAR: Prefacialmente, a defesa requereu a nulidade do processo por violação ao artigo 5º, inciso XI, da CF, com a consequente absolvição do acusado, alegando que os policiais não tinham justa causa para o ingresso em domicílio. Razão não lhe assiste. Consta do boletim de ocorrência a seguinte situação: “Equipe CHOQUE DELTA em cumprimento a OPERAÇÃO FORÇA TOTAL no município de Ponta Grossa; realizava patrulhamento ostensivo pelo bairro chapada, mais precisamente no residencial américa, quando avistou uma motocicleta HONDA CG de cor cinza e o condutor, portava-se de maneira suspeita, pilotando constantemente com a mão na cintura e lentamente pelas vias do bairro. Não foi possível ordenar a voz de abordagem no primeiro momento da visualização, porém após retornar algumas quadras foi visualizado a referida motocicleta estacionada em frente à residência n. 15 da Rua João Rufino, e o portão da residência encontrava-se entreaberto, diante do fato está equipe desembarcou para uma melhor constatação e avistou o condutor ao lado de dentro do terreno, recebendo voz de abordagem, apresentando-se demasiadamente nervoso com a presença policial. Após a revista pessoal, foi identificado o WELLINGTON ROSA LEANDRO, de 21 anos, que relatou ser motoboy, e também que a residência não seria sua, e que segundo o mesmo haveriam ilícitos em seu interior. A equipe policial tentou contato com moradores, porém não haviam mais pessoas no local, e diante da suspeição de haver um indivíduo ao lado externo de uma residência, e ela estar com as portas abertas, decidiu-se por fazer uma vistoria no lado interno. Na residência logo na entrada foi possível constatar uma balança de precisão pequena sobre uma mesa, no sofá, em local de fácil visualização foi localizado uma bucha grande contendo cem gramas de substância análoga a cocaína; em uma gaveta do quarto de casal, também foram encontradas três munições de calibre 9mm. Em posse do abordado WELLINGTON ROSA LEANDRO estavam dois aparelhos celulares, um da marca APPLE IPHONE e um Samsung, este que durante a abordagem chegavam inúmeras mensagens de texto, podendo ser visualizou na tela do aparelho, pedidos por entregas. Sem qualquer tipo de coação, o abordado relatou que a residência e os ilícitos pertenciam a pessoa LEONARDO IBRAHIM DA COSTA, e ele somente faria as entregas de drogas no período diurno, inclusive estaria adentando a residência para apanhar mais entorpecentes; também mencionou que o celular Samsung é o telefone do tráfico, onde recebe os pedidos de usuários, e que este aparelho pertence ao Leonardo. Após findada todas as diligências no local, foi localizado o documento pessoal de Leonardo, seu RG; nos pertences que estavam na casa. O preso, bem como todos os ilícitos apreendidos foram entregues na 13ª subdivisão policial, para as providências de polícia judiciária. A equipe utilizou algemas para a condução do WELLINGTON ROSA LEANDRO, pelo receio de fuga e segurança do preso e da equipe policial”. Judicialmente, o policial WYLLIAM CESAR MAINARDES PINTO confirmou os fatos (mov. 117.1). Analisando os depoimentos, verifica-se que os policiais tinham justa causa para ingressar no domicílio, uma vez que observaram o réu em atitude suspeita em via pública, pilotando constantemente com a mão na cintura e lentamente pelas vias do bairro. Momentos depois, ele entrou em uma residência e demonstrou exacerbado nervosismo ao perceber a presença dos agentes públicos, o que justificou a desconfiança dos policiais e o consequente ingresso na moradia. Acerca da inviolabilidade do domicílio, assim dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Neste ponto, acrescente-se que a situação de flagrância já existia antes mesmo do ingresso na residência. Ainda, frisa-se que a entrada dos policiais na moradia foi com justa causa, haja vista a ocorrência de um crime de consumação permanente. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo consta, as diligências que culminaram com a abordagem do agravante em via pública não se deram exclusivamente em razão da constatação de seu nervosismo, mas também pelo avistamento da tentativa de o agente esconder objeto que traria nas mãos após visualizar a guarnição policial. Nesse contexto, em que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, não se infere a operação de constrangimento ilegal.2. Convém acrescentar que “[n]as palavras do Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023)” (AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/10/2023). (...).6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 845.453/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, havendo fundadas razões e descrição objetiva da atitude suspeita do réu, rejeito a preliminar arguida. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO: No mérito, a defesa almejou a absolvição do injusto de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Novamente, sem razão. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), foto (mov. 1.19), laudo pericial (mov. 79.1), bem como pelos depoimentos colhidos nas etapas indiciária e judicial. A autoria também é certa e recai sobre o apelante. Ouvido apenas na delegacia, o policial FLAVIO MOREIRA SANTOS relatou que: “estavam realizando patrulhamento numa região conhecida por tráfico de drogas, e visualizam uma motocicleta estacionada na frente da residência; motocicleta esta que não foi possível abordar o piloto num primeiro momento; quando retornaram, o flagrado estava no interior da casa; quando o abordado viu a equipe se aproximando, tentou se esconder; o flagrado foi abordado e informou que não morava no local; com ele nada de ilícito foi encontrado; o flagrado relatou que foi até o imóvel para buscar uma droga para um indivíduo; a porta da casa estava aberta; informou também que entrava na residência, pegava a droga e saia para entregar e que a substância estava no sofá; não foi possível a localização do proprietário da residência; na entrada da porta foi possível visualizar a balança de precisão; o próprio flagrado entregou a droga do sofá para a equipe; no quarto da residência foram apreendidas 3 munições de arma de fogo; encontraram uma balança de precisão no imóvel; o flagrante relatou que trabalhava para o proprietário da residência”. Em depoimento judicial, o policial WYLLYAN CESAR MAINARDES declarou que: “estava realizando estágio com a equipe da CHOQUE, quando avistaram uma motocicleta onde o piloto estava bem devagar e pilotando apenas com uma das mãos e a outra sempre perto da cintura; não conseguiram abordar num primeiro momento, logo em, seguida, retornaram e avistaram a mesma motocicleta na frente de uma residência; ao se aproximar do imóvel, visualizaram o réu no interior do terreno e ele se mostrava bastante nervoso; perguntaram se o local era residência dele, o qual negou; indagado o que o denunciado estava fazendo no terreno, ele falou que era motoboy e trabalhava para o proprietário da residência chamado Leonardo; o réu informou que buscava droga na casa que ele foi abordado e realizava entrega da mercadoria a mando de Leonardo; em revista domiciliar, não localizaram mais ninguém; tentaram contactar o proprietário da residência, não obtiveram êxito; a porta da casa estava aberta, onde foi possível a visualização em cima de uma mesa uma balança de precisão e no sofá, também de fácil visualização, uma porção de “cocaína”; o réu estava portando dois aparelhos celulares, iPhone e Samsung, este que estava bloqueado, mas chegando diversas notificações de cunho ilícito; houve a apreensão de uma carteira de identidade e 3 munições de pistola que estavam na residência; o denunciado esclareceu que o celular era utilizado para receber o pedido da droga e entregar, trabalhando no turno de dia para Leonardo; a bucha tinha cerca de 100 gramas de “cocaína”; em busca pessoal apenas houve a apreensão dos dois aparelhos celulares; quando abordaram o denunciado foi informado todos os direitos constitucionais que o assistiam; as mensagens que chegaram no aparelho celular utilizavam o termo “galo” para pediu “cocaína”.
O réu WELLINGTON ROSA LEANDRO, em seu interrogatório judicial, informou que: “trabalha como motoboy e o proprietário da residência se chama Leonardo, este que tem uma borracharia. Conversando com ele, falou que estava precisando fazer algumas entregas a mais, e Leonardo informou que tinha uma entrega que fosse realizada para ele. Informou que era para ir na casa de Leonardo que lá sairia alguém para entregar uma mercadoria para ele fazer entrega, mas não sabia o teor do pacote a ser entregue. No local, ninguém saiu. Trabalhava como disk a noite, IFood de dia e outras entregas nos demais horários. Quando estava na casa a equipe policial chegou. Não sabia da existência da droga no interior do imóvel. Achou que a entrega seria normal e nem desconfiou que seria algo errado. Não viu se tinha balança de precisão. O dinheiro encontrado era de sua propriedade. As munições estavam na casa. Na época dos fatos, fazia seis meses que estava trabalhando de motoboy fazendo entrega todos os dias. Não foi informado dos direitos que lhe assistia. O seu aparelho é o iPhone e o outro estava no interior do imóvel”. Pertinente consignar, em um primeiro momento, que os depoimentos dos agentes públicos se mostraram impessoais, verdadeiros e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a ensejar a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. O enorme valor probatório dos depoimentos dos milicianos, em crimes de tráfico de entorpecentes, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados colacionados a seguir: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU RECRUTADO POR TERCEIRA PESSOA PARA SE ESTABELECER EM MUNICÍPIO VIZINHO, A FIM DE PRATICAR A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA, DE MODO INEQUÍVOCO, A CONDUTA CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE MERECE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000707-57.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 21.02.2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO. FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. PORÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. NORMALIDADE DO TIPO NÃO ULTRAPASSADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001288-24.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.02.2022). Da mesma forma, é cediço que a versão apresentada pelo réu deve ser levada a efeito quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Todavia, no caso em análise, as explicações dadas não foram corroboradas. Não há qualquer elemento que comprove a versão de que o apelante não tinha ciência de que transportava entorpecentes, máxime porque ele tinha livre acesso à moradia e, inclusive, informou aos policiais sobre a existências de drogas no local. A doutrina[1] aponta algumas circunstâncias indicativas do tráfico: “Para se concluir pela prática do crime de tráfico não basta em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (artigo 52, inciso I).”. No presente caso, confirmam a conclusão pela traficância não apenas a quantidade de tóxico confiscado, mas as circunstâncias em que ocorreu a prisão, bem como a existência de uma balança de precisão e apreensão de dois aparelhos celulares, sendo que em um deles, a partir das notificações que aparecem na tela de bloqueio, os agentes públicos observaram a chegada de mensagens solicitando “cocaína”. Ainda, saliente-se que para a configuração do delito disposto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique apenas uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A propósito: “APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. (...). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR AS AUTORIAS E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NAS PRISÕES E NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL A PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS DE CELULARES DOS SENTENCIADOS E PELA EXISTÊNCIA DE DELAÇÕES POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A MERCANCIA POR ELES PRATICADA. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. (...).VI – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (...).”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012910-89.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.12.2022). Destarte, diante de todo o exposto, a preservação da condenação é medida que se impõe. 4) REGIME E SUBSTITUIÇÃO: Subsidiariamente, a defesa requereu a fixação do regime aberto para início de cumprimento da sanção, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os pedidos não podem ser acolhidos. Isso porque, a pena foi estabelecida em cinco anos de reclusão, o que atrai, por imposição legal, a fixação do regime inicial semiaberto (artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). Ademais, para que fosse possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a sanção fixada não poderia ser superior a quatro anos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por tais razões, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
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