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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela impugnante Banco Santander S.A. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000682-32.2018.8.16.0024, vinculados aos de Recuperação Judicial de Thi Bobinas e Etiquetas Ltda., sob nº 0005965-70.2017.8.16.0024, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido, mas atribuiu à parte impugnante os ônus de arcar com as custas processuais (mov. 170.1/orig.): (...) Na espécie, não há um instrumento contratual e o próprio impugnado, ao invocar a celebração de um “acordo verbal”, reconhece a ausência de documentos hábeis a confirmar a certeza e a liquidez do crédito alegado, o que implica numa deficiência grave e macula o pleito de habilitação naqueles termos, devendo ser habilitado o valor comprovado em cédula de crédito pactuada entre as partes, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial.Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 13º e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para retificar o crédito do requerido no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, passando a constar a quantia R$994.060,34 (novecentos e noventa e quatro mil, sessenta reais e trinta e quatro centavos), na classe de credores quirografários.Custas pelo Impugnante.Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[1] que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[2].Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque não se pode acolher o pedido da impugnação e, contraditoriamente, impor à parte vencedora o ônus de arcar com as custas processuais, que devem ficar a cargo da parte impugnada, vencida. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada neste ponto (mov. 1.1/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/AI), não houve apresentação de manifestação pelo administrador judicial nem pela recuperanda (mov. 19 e 20/AI). A Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa da Procuradora de Justiça Rosane Cit, manifestou-se pelo provimento do agravo (mov. 26.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Não obstante as razões recursais, que visam a modificar o ônus de arcar com as custas da impugnação de crédito julgada procedente pela decisão agravada de mov. 170.1/orig., o recurso apenso, interposto pela recuperanda restou acolhido, para o fim de reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os pedidos da impugnação de crédito, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo com a impugnante o dever de arcar com tal verba.Em sendo assim, restou prejudicada a análise do presente agravo de instrumento.2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente Agravo de Instrumento, porque prejudicada sua análise.
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