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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0018383-05.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras e agravado Marcelo Moreira Andrion.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0007675-49.2013.8.16.0030, indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema SAT-CENTRAL do INSS, a fim de apurar eventual vínculo trabalhista do executado ou recebimento de benefício, possibilitando futuro requerimento de penhora de percentual (mov. 431.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) já foram realizadas buscas infrutíferas para encontrar bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, conforme movs. 151; 167 194; 280; 289 e 312; b) o agravado não possui valores em conta ou bens móveis e imóveis passíveis de penhora, razão pela qual, respeitada a ordem preferencial imposta pelo artigo 835 do CPC, o salário, isto é, o provento recebido em espécie, possui flexibilizada sua impenhorabilidade em determinada proporção quando outros bens não forem localizados, como é o caso (CPC, art. 833, IV); c) a impenhorabilidade não é absoluta, sendo permitida sua flexibilização para verbas alimentares e satisfação de outros créditos, desde que respeitado percentual para satisfação da dignidade e subsistência do devedor. O STJ e este Tribunal já decidiram pelo afastamento da impenhorabilidade absoluta; d) devem ser aplicados os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade ao processo; e) requereu a concessão de tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para que seja expedido ofício ao SAT/INSS e MTE para que se ateste eventual vínculo trabalhista do executado, ora agravado.
3. A tutela recursal foi indeferida (mov. 12.1).
4. Recurso respondido (mov. 18.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à expedição de ofícios ao INSS e CAGED.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 27-3-2013, a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face do agravado, representada pela cédula de crédito bancário nº 12753-9, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 9.559,18 (mov. 1.1).
7. O executado foi citado edital (movs. 74.1, 75.1 e 84), todavia, não efetuou o pagamento do débito (mov. 99.1). O juízo singular nomeou Curador Especial (mov. 112.1) que ajuizou embargos à execução nº 0007590-58.2016.8.16.0030, cujo pedido inicial foi julgado improcedente e o feito arquivado (movs. 45.1, 54 e 66 – embargos).
8. Na sequência, as consultas ao Bacenjud e ao Infojud foram negativas (movs. 147.1 e 167.1). Em consulta pelo sistema Renajud, verificou-se que o executado possui um veículo sobre o qual recai a anotação de alienação fiduciária (mov. 372.2). A credora fiduciante esclareceu que o contrato relativo ao referido bem possui um saldo em aberto no valor de R$ 19.275,02, havendo ainda 28 parcelas do financiamento a serem pagas (mov. 385.1).
9. Na sequência, o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos do veículo, consoante dispõe os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil (mov. 389.1), cujo pedido foi indeferido (mov. 391.1), entretanto, a decisão foi reformada por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0036160-37.2022.8.16.0000 (mov. 415.1 – fls. 48-55).
10. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu pedido de busca de informações junto ao sistema SAT-CENTRAL do INSS, a fim de apurar eventual vínculo trabalhista do executado ou recebimento de benefício, possibilitando futuro requerimento de penhora de percentual (mov. 431.1).
11. Em segundo lugar, vislumbra-se a pertinência do pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pois o executado pode ter vínculo empregatício ou receber benefício previdenciário.
12. Sem contar que a agravante persegue seu crédito em juízo desde 27-3-2013, ou seja, há mais de 10 (dez) anos (mov. 1.1). Ademais, já foram realizadas buscas infrutíferas para encontrar bens através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB, conforme movs. 147, 151, 167, 194, 280, 289 e 312.
13. Por outro lado, de acordo com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, artigos 4 e 6º), é dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda. Assim, cabe ao magistrado deferir o pedido de expedição de ofício, sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação.
14. Sobre o tema, oportuno transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...)O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC).” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, páginas 102-103).
15. A respeito do princípio da cooperação, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208).
16. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:
“Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo executado. Possibilidade. Relativização pelo superior tribunal de justiça da regra da impenhorabilidade da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Entendimento consolidado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG. Aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação (CPC, artigos 4º e 6º), sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0047015-75.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 24-10-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério da Economia para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício dos executados, com fundamento na impenhorabilidade da verba salarial. Irresignação da parte exequente. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial. Possibilidade de deferimento do pedido de expedição de ofícios. Precedentes desta Corte Estadual. Diligência que não se mostra inócua com relação a executada. Decisão reformada no ponto. Diligência desnecessária com relação a pessoa jurídica e o executado falecido. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0044459-37.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - DJe 17-1-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho para que apresentem informações acerca de vínculo de trabalho e eventual salário ou provento recebidos pelos executados.1. Pretensão de oficiar o Ministério do Trabalho e o INSS para prestarem informações sobre vínculo de trabalho e benefício previdenciário dos devedores - Possibilidade - O pleito de expedição de ofício para obter informações dos devedores não tem como consequência direta a penhora de percentual de verba salarial ou de benefício da previdência social - O pedido de penhora de percentual de verba salarial deverá ser analisado oportunamente, observando-se as peculiaridades de cada caso, para verificar a possibilidade de relativização da norma de impenhorabilidade.2. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0045443-89.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 25-3-2020). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para viabilizar penhora de salários. Decisão agravada amparada na impenhorabilidade dos rendimentos. Modificação recente da jurisprudência que admite a penhora dos salários, desde que preservada a dignidade do mínimo essencial. Diligência requerida que se mostra útil. Reforma da decisão. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031625-70.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 28-8-2019). Destaquei.
17. Em terceiro lugar, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se:
“Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei.
18. Em quarto lugar, fixam-se os honorários advocatícios no patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do curador especial pela apresentação de contrarrazões ao recurso (mov. 18.1), a título de remuneração pelo serviço prestado em grau recursal (exercício do múnus público), nos termos da tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 SEFA/PGE, Anexo I, item 2.12 (petição única – contrarrazões em recurso), a serem arcados pelo Estado do Paraná. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir deste acórdão, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406) até o efetivo pagamento.