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Processo:
0002889-33.2016.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CARÁTER DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO