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Acórdão
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1.
Relatório: Cuida-se de recurso de apelação interposto HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS, contra a r. sentença proferida em Execução de Honorários Advocatícios em Ação de Busca e Apreensão, na qual o MM. Juiz a quo julgou extinto o feito devido ao abandono da causa, em decorrência da inércia do exequente, nos termos do artigo 485, III, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Como razões de seu inconformismo, sustenta o exequente/apelante, em síntese, i) a concessão da assistência judiciária gratuita; ii) que de acordo com a súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono da causa depende do requerimento do réu; iii) a ausência de intimação pessoal. Requer o provimento do recurso (mov. 152). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, convertida em cumprimento de sentença de honorários advocatícios (mov. 68), buscando a execução do valor de R$3.196,57 (três mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). O Magistrado singular no mov. 71, proferiu decisão para intimar o executado, em síntese, para efetuar o pagamento do valor cobrado, deferiu a penhora pelo sistema BANCEJUD e demais diretrizes para o segmento do cumprimento de sentença. No mov. 123, através de certidão de ato ordinatório, foi determinada intimação da parte para o prosseguimento do feito, vejamos: “CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA Nº 05/2018 Em conformidade com as determinações contidas na Portaria nº 05/2018 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 2.14. Intimação da parte interessada, através de seu advogado, para dar prosseguimento ao processo, indicando a diligência específica que deve ser promovida (mov. 116), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, apenas quando a diligência não gerar preclusão, mas impossibilitar a continuidade do processo.” grifei Já no mov. 128, através de ato ordinatório, foi determinada a intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito: “CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA Nº 05/2018 Em conformidade com as determinações contidas na Portaria nº 05/2018 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 2.14.1. Em caso de inércia, intimar a parte pessoalmente (preferencialmente pela via postal com ARMP), fixando prazo de 05 (cinco) dias para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC/15;” grifei Sendo expedida a intimação para o exequente no mov. 129, porém, o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (mov. 130). Novo mandado foi expedido no mov. 135, o qual foi devolvido sem ser a parte citada (mov. 137). Sobreveio a sentença no mov. 148, julgando extinto o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º c/c art. 771, parágrafo único do CPC. Em que pese a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau, há que se reconhecer a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa. Isto porque, de acordo com o art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 dias, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ainda, conforme o parágrafo primeiro deste mesmo artigo, a parte será intimada pessoalmente para se manifestar em 5 dias, vejamos: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ou seja, caso a parte permanece inerte por mais de trinta dias, e mesmo sendo intimada pessoalmente deixar de se manifestar, restará configurado o abandono da causa. Em análise dos autos, denota-se que não foram atendidos os requisitos para imediata extinção do feito, posto que não foi efetivada a intimação via correio. A respeito da intimação a que se refere o § 1º do artigo 485 do CPC, ensina MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: “A intimação do autor deve ser pessoal, por carta, mandado ou edital, se ele estiver desaparecido” (Direito Processual Civil Esquematizado, 11ª edição, Saraiva, 2020, item 2.3, do Capítulo 3, Livro VI, edição digital). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que devem ser seguidos alguns critérios para que seja reconhecido o abandono da causa, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º).2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257).4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274).5. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) Desta forma como não ocorreu a intimação pessoal do exequente, não forma satisfeitos os requisitos do art. 485, § 1º do CPC, devendo o feito retornar a origem para regular prosseguimento. Cabe destacar, que todas as intimações do exequente foram determinadas por servidores da Secretaria Cível de Campina Grande do Sul. Entretanto, inexiste autorização para delegação de atos decisórios para servidores, pois conforme prevê o art. 93, XIV da Constituição Federal, os atos praticados podem ser administrativos ou de mero expediente sem caráter decisório, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;” Ou seja, os despachos que possuem caráter decisório devem ser praticados por Magistrado, investido do poder jurisdicional, bem como não são passíveis de delegação. Desta forma, por acarretar prejuízo à parte, a decisão de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, tem conteúdo eminentemente decisório e não administrativo ou ordinatório. Assim, para extinguir o processo por abandono de causa, a decisão que determina a intimação deve reconhecer a inércia da parte, o que somente pode ser feito por Juiz investido no poder jurisdicional, devido suas consequências. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM CINCO DIAS (ART. 485, §1º). INTIMAÇÃO QUE OCORREU NA PESSOA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ORDINATÓRIO, MAS, SIM, DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO". (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004254-60.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) grifei "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III DO CPC). INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO PROMOVIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A SERVIDOR. ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 203, §4º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO". (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026451-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.05.2021) grifei Portanto, não é possível delegação destes atos para servidores, sob pena de vicio de existência. Sendo assim, há que se reconhecer que o Recurso de Apelação deve sim ser provido para cassar a sentença, em razão da ausência dos requisitos para extinção do feito por abandono de causa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de apelação, para cassar a sentença com baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.
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