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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Ari Vaz de Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa (mov. 96.1 – 1º grau Projudi), que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de condenar o ora Apelante como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Narra a denúncia (mov. 23.1):
“No dia 28 de agosto de 2022, por volta das 19h35min, em via pública, na rua Sezinio Malherbi, bairro Chapada, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ARI VAZ DE SOUZA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor FORD/Escort de placas AFL-3435, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, que é substância psicoativa que determina a dependência. O denunciado foi submetido a exame com o etilômetro, que acusou 1.09 mg/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar, conforme documento do evento 1.12. Na oportunidade, o denunciado acabou envolvendo-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo FORD/F250 de placas AVS-0700, conduzido por Juliano Sukoski.”

A denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2022 (mov. 29.1).
Devidamente citado (mov. 52.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 67.1).
Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1)Em sede de audiência de instrução e julgamento, houve o interrogatório do réu com a devida oitiva das testemunhas (movs. 90.3, 90.4 e 90.5).O Ministério Público do Estado do Paraná realizou as alegações finais oralmente (mov. 90.2), ocasião em que, o ilustre representante do Parquet, entendendo comprovada a autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.Por sua vez, a Defesa do réu, em alegações finais, ensejou que houvesse a fixação da pena aquém do mínimo legal e requereu pelo regime aberto para cumprimento de pena, substituindo-a por restritivas de direto nos moldes do artigo 44 do CP. No mais, pleiteou pela aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 77, III, do Código Penal (mov. 93.1).
Instruído o feito, sobreveio Sentença em mov. 96.1, o MM. Juízo a quo julgou procedente a denúncia e CONDENOU o réu Ari Vaz de Souza como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a serem cumpridos em regime inicial aberto, além da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres.O réu foi intimado do conteúdo da Sentença condenatória e manifestou o desejo de recorrer (mov. 106.1)
Inconformada, em suas razões de apelo, a defesa de Ari Vaz de Souza interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese que (mov. 14.1): i) estão presentes requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual a Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos; ii) mesmo com a substituição da pena por restritiva de direitos, é viável a aplicação da suspensão condicional do processo, já que preenche os requisitos do art. 696, do Código de Processo Penal; iii) aduz, ainda, que “a ausência de trânsito em julgado de eventuais ações penais passa a ser um argumento na defesa do reconhecimento de bons antecedentes do réu, para fins de dosimetria da pena”; iv) por fim, requer “a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direito ou a suspensão condicional da pena, requer seja afastada a obrigação de entrega e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a aplicação da suspensão condicional da pena,





























O Ministério Público Do Estado Do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ), pela manutenção da Sentença nos termos em que lançada.





























Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 – 2º grau Projudi).





























É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Primordialmente, perquirindo os autos e ponderando os argumentos suscitados pela defesa, com a máxima vênia, entendo que a r. Sentença não merece reprimenda.

Com efeito, constata-se na Sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, a saber: a proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. In verbis:

“[...] Para o cumprimento da pena, estabeleço o Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV- comparecer a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210 /84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direito, consistente em “interdição temporária de direitos” - na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. As razões de eleição desta modalidade de penas restritivas de direito evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que voltando-se às prevenções geral e específica do delito. Impedir Ari de frequentar bares e locais congêneres mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. [...]” (Grifo Próprio).
Deste modo, conforme se observa, durante o processo de dosimetria da pena e na análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, o Juiz está restrito ao que estabelece o Código Penal.
In casu, incabível a suspensão da pena, tendo em vista que o réu foi beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Grifo Próprio).
Nesse contexto, as escolhas da pena e suas eventuais substituições são baseadas em disposições legais, não sendo uma opção do réu escolher o que lhe seja mais conveniente.
Repisa-se, ainda, que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos é benéfica ao réu, uma vez que, em caso de eventual descumprimento da pena restritiva aplicada, ela será revogada e a pena privativa de liberdade será restabelecida.
Pela pertinência, por similitude, anoto os seguintes precedentes desta Colenda Câmara:
Apelação Crime. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Pleito pela manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Matéria que deve ser postulada e dirimida perante o Juízo da Execução. Rogo de aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Inviabilidade. Benefício não indicado quando cabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pugnada, subsidiariamente, a substituição das penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Não acolhimento. Inexistente direito subjetivo de escolha do tipo de apenamento pelo sentenciado. Discricionariedade do Juiz. Adequação na forma de cumprimento que pode ser requerida diretamente ao Juízo da Execução oportunamente, quando da audiência admonitória. Súplica de exclusão da pena de multa. Impossibilidade, ainda que a apenada possua condição financeira precária. Tipo penal que prevê pena de multa como sanção cumulativa. Recurso desprovido. 1. Nos termos do inciso III do art. 77, do CP, a benesse da suspensão condicional da pena somente incidirá quando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qual é mais benéfica ao réu.2. O Magistrado sentenciante possui discricionariedade para escolher, dentre as penas elencadas, as mais adequadas e suficientes aos fins propostos de repreensão e prevenção da prática delitiva. Não se trata de opção do apenado, por questão de conveniência ao atendimento de interesses pessoais.3. A situação econômica da apelante não afasta a cominação da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001693-02.2017.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.03.2023) (Grifo Próprio).
APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA ESCORREITA – 2. PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – 3. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ART. 77, III, DO CP – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/2003. 2. Não se aplica ao caso o perdão judicial, visto que o tipo penal pelo qual o acusado restou denunciado não possui expressa previsão acerca deste instituto, o qual somente é aplicável quando expressamente previsto na lei.3. Em sendo o acusado reincidente em crime doloso, não é possível a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do inciso I, do artigo 77 do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002739-51.2019.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 27.06.2022) (Grifo Próprio).
Por derradeiro, o apelante, sustenta que a “a ausência de trânsito em julgado de eventuais ações penais passa a ser um argumento na defesa do reconhecimento de bons antecedentes do réu, para fins de dosimetria da pena”.
Todavia, em que pese a fundamentação despendida, verifica-se que pena restou fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 06 meses e 10 dias-multa. Senão vejamos:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Dessa forma, a Sentença não merece reparos.
Por fim, o apelante postulou a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, pela atuação em segundo grau Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz. Nesta senda, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, §11 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Verifica-se, assim, o claro intento do legislador de remunerar os advogados/defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Desta feita, insta salientar que foi fixada verba honorária na sentença recorrida no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), pelo labor desenvolvido pela defensora dativa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a Dra. Janis Kauany de Oliveira – OAB/PR 93.886.
Ante ao exposto, concluo pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação apresentado por ARI VAZ DE SOUZA, com a fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.