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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face da decisão de mov. 57.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0002665-05.2021.8.16.0075, qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada ao fim de determinar que a parte formule novo cálculo nos termos definidos, remetendo os autos à contadoria para apuração do valor devido. Inconformado, alega o agravante a necessidade de reforma da decisão em relação à impossibilidade de incidência dos juros moratórios sobre as custas. Sustenta que não há base legal para a incidência de juros de mora sobre as despesas processuais, mesmo porque tais quantias não se confundem com a condenação principal, tratando-se apenas de verba acessória, cabendo apenas a correção monetária na forma do art. 1º da Lei 6.889/81.Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, qual foi deferido em decisão de mov. 9.1.IntimadoS para se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 27.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pugna o agravante pelo afastamento da incidência de juros moratórios sobre as custas processuais adiantadas pela parte exequente na ação de conhecimento.
Entendo que razão não lhe assiste. No caso dos autos, consta do título executivo a condenação da parte executada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das custas e despesas processuais adiantadas pela parte exequente, bem como deste mesmo percentual sobre os honorários advocatícios, tendo sido apresentado cálculo ao mov. 1.2. No tocante às custas processuais, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o entendimento de possibilidade de incidência de juros de mora sobre o referido encargo de sucumbência, observada a proporção de distribuição estabelecida no título executivo. Isto porque, em que pese no acórdão relativo ao processo de conhecimento as custas processuais constarem em condenação acessória à principal, tem-se que, diante da ausência de pagamento voluntário do débito exequendo, a parte executada passou a incorrer em mora, inclusive no tocante às custas processuais, posto que as mesmas compõem o valor integral devido pela parte. Dessa forma, é devida a incidência de juros moratórios sobre a verba sucumbencial, conforme entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TARIFA JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA, INDEFERINDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS DEVEDORES E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, CONDENANDO OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES - PLEITO PARA ACRÉSCIMO DE 1,5% NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A QUANTIA JÁ ARBITRADA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESP QUE DETERMINOU QUE DEVE SER ACRESCIDO 15% AO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO, LIMITADO A 20%, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, do CPC, E §§2º e 3º - PRETENSÃO PARA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO - EXECUTADOS QUE, AO DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, PASSARAM A INCORRER EM MORA TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA - CONTAGEM DE JUROS MORATÓRIOS QUE SE DEU SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 519, STJ - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016329-03.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 22.08.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CUSTAS ADIANTADAS. RESSARCIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049012-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 11.12.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. EXECUTADOS QUE, AO DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, PASSARAM A INCORRER EM MORA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047254-50.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 07.12.2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CLARAMENTE NA SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VALOR CONTROVERSO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 523, §§1º E 2º DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Un�nime -
J. 28.02.2018) ”. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.