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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034721-59.2021.8.16.00211
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado ofereceu vantagem indevida para funcionários públicos, para que se omitissem na prática de ato de ofício, não há como acolher o pedido de absolvição.