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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação Cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande, da decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, formulados pela autora, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas:
“i) incluir na folha de pagamento todos os acréscimos salariais atinentes aos crescimentos concedidos, bem como os que ocorreram no curso da demanda, com efeitos retroativos à data da homologação; e ii) pagar à autora a diferença remuneratória decorrente dos crescimentos na carreira, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, a tramitação por cerca de 2 (dois) anos e a desnecessidade de dilação probatória”.

Irresignado, o Município apela alegando a necessidade de ação própria, perante o STF, para questionar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 142/2017.Salienta que em nenhum momento houve a negativa de pagar as vantagens concedidas à servidora, o que ocorreu foi um adiamento, em obediência à lei orçamentária que estipulou os limites de gastos com pessoal. Afirma que, “não há qualquer irregularidade na conduta municipal, como amplamente demonstrado, o art. 169 da CF estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.Finaliza pleiteando a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedentes os pedidos da autora.Foram apresentadas as contrarrazões recursais.A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso e pela postergação, de ofício, da fixação do percentual de verba honorária sucumbencial e recursal, para a fase de liquidação do julgado. Os autos vieram conclusos.

III – DECISÃO:Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Em primeiro lugar, afasto o pleito da apelada, arguido nas contrarrazões recursais, de imposição ao Município de multa por litigância de má-fé. Com efeito, o artigo 80 do Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na esteira da jurisprudência consolidada sobre o assunto, há que se considerar que é exigido no mínimo dois requisitos para a configuração da litigância de má-fé: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (artigo 80 do Código de Processo Civil) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.
Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DO DOLO, POIS, DO CONTRÁRIO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0005614-14.2017.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.02.2020)
“APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...]. II. A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, HAJA VISTA QUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORRE DO SEU DIREITO DE AÇÃO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0001178-26.2017.8.16.0047 - ASSAÍ - REL.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.12.2019)III. [...]”. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0008820-09.2019.8.16.0038 - FAZENDA RIO GRANDE - REL.: JUIZ FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.02.2020)
Ocorre que, no caso em questão, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte apelante, uma vez que a sua pretensão se encontra fundamentada na legislação local e, tampouco, restou caracterizada a ocorrência do abuso do direito de recorrer.A propósito, cito recurso de minha relatoria acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EM QUE SE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, DEIXANDO DE CONDENAR O AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA – PLEITO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE PROVA DO DOLO, POIS, DO CONTRÁRIO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM O DOLO DO AUTOR E QUALQUER PRÁTICA DESLEAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002378-59.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.03.2022)

No mérito, o ponto nodal se encontra na análise da legalidade ou não do adiamento do pagamento de progressão funcional, em razão da indisponibilidade orçamentária e financeira do Município de Fazenda Rio Grande. A autora Silezia, servidora pública do Município desde fevereiro/2021, ocupante do cargo de enfermeira, pleiteou através da presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do Município a implementação, em sua folha de pagamento, das progressões já concedidas pela Administração, que não foram efetivadas sob o argumento de indisponibilidade orçamentária para gastos com pessoal.O douto Magistrado julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:“i) incluir na folha de pagamento todos os acréscimos salariais atinentes aos crescimentos concedidos, bem como os que ocorreram no curso da demanda, com efeitos retroativos à data da homologação; e ii) pagar à autora a diferença remuneratória decorrente dos crescimentos na carreira, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, a tramitação por cerca de 2 (dois) anos e a desnecessidade de dilação probatória”.
O Município apelante interpõe recurso, pleiteando a reforma da r. decisão recorrida. Não lhe assiste razão.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por ocasião do julgamento do REsp 1.878.849/TO (Tema nº 1.075), pela ilegalidade da não concessão da progressão funcional a servidor público, sob fundamento de indisponibilidade orçamentária, decorrente de extrapolação dos limites vinculados a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
“TEMA REPETITIVO 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”
Verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 142/2017, traz em seu bojo as seguintes disposições:Art. 1º O Poder Executivo Municipal fará a aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira constantes nas Leis Municipais nº 48/2012; 92/2014; 103/2014, de maneira não cumulativa, nas seguintes datas e percentuais: (...)§ 1º Os efeitos financeiros e pagamentos acima indicados deverão respeitar o limite de gasto com o pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 2º Não havendo índice de gasto com o pessoal favorável aos efeitos financeiros decorrentes dos crescimentos de carreira previstos nas Leis Complementares nº 48/2012; 92/2014; 103/2014, no tocante aos percentuais e datas indicados nos incisos anteriores, estes ficam prorrogadas automaticamente para próximo quadrimestre.§ 3º Havendo margem no índice de gastos com pessoal para a aplicação dos efeitos financeiros dos Planos de Cargos e Salários, os servidores públicos municipais admitidos antes de 19 de dezembro de 2003 e que cumpram os requisitos para a aposentadoria, terão implantados imediatamente os efeitos financeiros relacionados aos Planos de Cargos e Salários, não devendo respeitar o fracionamento acima estabelecido e tendo preferência de recebimento em face aos demais servidores.§ 4º Nos momentos de apuração do índice de gasto com o pessoal, caso este não proporcione a integral aplicação dos percentuais indicados no artigo 1º desta Lei Complementar, o crescimento possível será realizado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando prorrogado o remanescente para o próximo quadrimestre”.
Dessa forma, tem-se que a determinação de observância ao limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcança as progressões funcionais concedidas ao servidor, consoante consolidado no Tema Repetitivo nº 1075, cabendo destacar que o art. 169 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 não trazem, de forma expressa, nenhuma vedação para o pagamento da progressão funcional, que se constitui em um direito subjetivo do servidor público.Consigne-se que, ao contrário do alegado pelo apelante, é plenamente possível o controle de constitucionalidade difuso, realizado de forma incidental, pelo Juízo de primeiro grau, restrita ao caso concreto, para se aferir a compatibilidade da norma como fundamento para justificar o acolhimento do pedido principal.
A questão foi bem abordada no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, valendo destacar o seguinte:“...À vista disso, o que se comprova do holerite acostado na inicial (mov.1.5) é que não houve o efetivo implemento na folha de pagamento da apelada de quaisquer dos avanços homologados.Ocorre que a não implementação de valores concernentes as progressões funcionais na folha de pagamento da apelada, sob argumento de que a aplicação administrativa dos crescimentos salariais esbarra na extrapolação do índice de gasto com pessoal previsto na LEF, é manifestamente inadmissível.Isso, porque uma vez preenchidos os requisitos para o avanço funcional, a servidora pública faz jus as referidas progressões tratando-se, pois, de direito subjetivo cujo ato de concessão é vinculado e não discricionário da Administração Pública.Nesse tocante, a referida progressão consubstancia incremento de vencimentos derivado de determinação legal (LCM 92/2014), o que, por si só, atrai a exceção prevista no inc. I, do art. 22 da LEF: (...)Consigne-se, ainda, que toda criação de meio de progressão ou vantagem remuneratória pressupõe indicação prévia de fonte de custeio que garanta o pagamento imediato, nos termos do art. 169, § 1º, da CRFB4.Desse modo, postergar indefinidamente os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional escorando-se a municipalidade na LCM nº 142/2017, em detrimento aos direitos legalmente previstos na LCM nº 92/2014, é situação manifestamente inadmissível. (...)Nesse contexto, é evidente a possibilidade da análise da (in)constitucionalidade da LCM nº 142/2017 no presente feito visto que este não trata de pedido principal da ação, mas somente fundamento para justificar o acolhimento do pleito final da apelada - reconhecimento da ilegalidade da não implementação financeira de direito subjetivo previsto em lei (progressão de carreira).Em outras palavras, em sede de controle difuso de constitucionalidade é lícito ao Magistrado originário, de forma incidental, confrontar lei ou ato normativo que está em desacordo com a CRFB/88, como ocorre no presente caso, pois trata-se de prejudicial de mérito e não de pedido principal. (...)
a) pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação; b) de ofício, pela postergação da fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais para a fase de liquidação do julgado e para que incida a taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021”..
Sobre o assunto, cita-se precedente deste Tribunal em questão similar, envolvendo o Município de Fazenda Rio Grande:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E Nº 92/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009820-10.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 05.06.2023)
Por fim, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Valho-me, aqui, do voto relatado pelo eminente Des. Kanayama:
“...Nas ações em que a Fazenda é parte – que representam parcela considerável dos processos de competência desta Câmara –, a fixação do percentual de honorários deve seguir, além dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os percentuais previstos no §3º do referido dispositivo. Confira-se:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte o por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos o honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 e os o seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”.Sabe-se, outrossim, que os valor valores são fixados “em cascata”, de modo que o que exceder o limite do inciso anterior será inserido no inciso seguinte, e assim sucessivamente. Essa é a determinação que se extrai do §5º, do mencionado dispositivo:“§ 5 Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3 , a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”.Ocorre que, para que seja feito esse cálculo, é necessário que se identifique, com precisão, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido – o que não se verifica nos casos em que a sentença é ilíquida – como ocorre na hipótese.Não por outro motivo, o §4º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que o aludido método será utilizado somente quando a sentença for líquida.E, quando não for, definir-se-ão os percentuais somente após a liquidação. Observe-se:“§ 4 Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV – será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação” (destaquei).Diante disso, não há dúvida de que, nas sentenças ilíquidas proferidas em processos nos quais a Fazenda Pública for parte, a definição dos honorários advocatícios deve ser delegada ao Juízo a quo, responsável pela liquidação da sentença.(...)
De todo o exposto, entendo que, diante de sentenças ilíquidas, é prudente que seja reconhecido o direito ao recebimento de honorários, mas sua fixação seja delegada ao Juízo a quo. No mesmo sentido já decidiu o STJ:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2. Agravo interno provido” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1181931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019) (...)”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003073-43.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 28.05.2020)
Logo, de ofício, reformo a sentença na parte em que estabeleceu o percentual de 10% de honorários sobre o valor da condenação, para que a verba sucumbencial seja determinada após a liquidação da sentença.Quanto aos honorários de sucumbência recursal, deverão integrar a futura fixação em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§4º, II, e 10, do CPC.Assim sendo, ante o exposto nego provimento ao recurso do Município e, de ofício, determino a postergação da fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais para a fase de liquidação do julgado, devendo ser corrigido monetariamente segundo o índice do IPCA-E, desde a data do arbitramento até a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, momento em que, passando a incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, estes devem se dar por meio de aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, uma vez que “a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização". (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, S1, DJe 26.10.2020 – Tema Repetitivo 359).