Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0001837-32.2021.8.16.0132 ED 1,
da Vara Criminal de Peabiru, cujo embargante é Ernani Fernando Felix Suek Filho e, embargado, Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo Colegiado da 3ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo ora embargante.Alega a Defesa que a decisão padece de obscuridade, pois houve a inversão do ônus da prova mesmo após o pedido de absolvição a pedido do órgão acusador, o que contraria o sistema acusatório e o in dubio pro reo. Ainda, aponta omissão quanto ao regime inicial, sustentando que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.É o relatório.

Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos declaratórios. O artigo 619 do CPP dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.A despeito da irresignação da Defesa, veja-se que não existe a obscuridade apontada, no tocante à inversão do ônus probatório quanto ao crime de receptação (Fato 02). Isso porque, a decisão foi expressa ao consignar que é entendimento majoritário que, no crime em questão, o réu tendo sido flagrado na posse do bem, deve provar desconhecer se tratar de produto de origem ilícita.No caso, não se trata de um crime de receptação isolado, mas da utilização de um veículo roubado para a prática de outro roubo. Ademais, o corréu, que acompanhou o ora embargante, confessou ter conhecimento de que se tratava de veículo roubado e com as placas trocadas.A alegação de Ernani de que desconhecia que a Kombi era roubada não está amparada em nenhum outro elemento de prova, inclusive, disse que acreditava que faria o transporte de mercadoria contrabandeada.Portanto, se tinha o dolo de praticar a conduta ilícita de transportar a mercadoria de origem duvidosa, difícil crer que desconhecia que o veículo utilizado era adquirido licitamente. É claro que uma conduta não leva à outra, mas a alegada ignorância não restou comprovada e, no caso, tendo sido surpreendido na posse do bem, deveria provar o alegado desconhecimento, o que não fez, como também não comprovou que foi contratado apenas para a realização do transporte da mercadoria ou de que desconhecia a prática do roubo, o que não faz sentido, uma vez que a vítima presenciou quando a mercadoria estava sendo carregada na Kombi em que estava o réu Ernani e o seu comparsa João Victor.Relevante citar trechos do acórdão guerreado:Ernani disse que foi contratado apenas para o transporte de cigarro e que pegou o veículo já carregado, acreditando se tratar de produto contrabandeado. João Victor, por sua vez, disse que foi contratado para o transporte da carga e que descobriu que se tratava de cigarro apenas no momento do transporte, quando carregaram o veículo. Declarou, ainda, que a Kombi utilizada no assalto era roubada e possuía placas adulteradas.Portanto, veja-se que a tese de negativa de autoria defendida pelo réu não se sustenta por qualquer outro elemento de prova, exceto pela própria palavra, não logrando êxito em desconstituir as demais provas produzidas pela acusação. Isso porque, além da sua versão, não há qualquer outro elemento de prova que demonstre que não sabia se tratar da prática de um roubo de cigarros, ou de que contratado apenas para um transporte de carga, especialmente porque a vítima estava no local e presenciou a transferência dos cigarros de um veículo para o outro. Caracterizada, portanto, a coautoria, pois presentes os seguintes elementos na prática do delito de roubo majorado: a) pluralidade de condutas, com a divisão de tarefas; b) relevância causal entre as ações, de modo que uma conduta completou a outra; c) liame subjetivo entre os agentes; d) identidade do fato punível.(...)Portanto, veja-se que a tese de negativa de autoria defendida pelo réu não se sustenta por qualquer outro elemento de prova, exceto pela própria palavra, não logrando êxito em desconstituir as demais provas produzidas pela acusação. Isso porque, além da sua versão, não há qualquer outro elemento de prova que demonstre que não sabia se tratar da prática de um roubo de cigarros, ou de que contratado apenas para um transporte de carga, especialmente porque a vítima estava no local e presenciou a transferência dos cigarros de um veículo para o outro. Caracterizada, portanto, a coautoria, pois presentes os seguintes elementos na prática do delito de roubo majorado: a) pluralidade de condutas, com a divisão de tarefas; b) relevância causal entre as ações, de modo que uma conduta completou a outra; c) liame subjetivo entre os agentes; d) identidade do fato punível.Ademais, em se tratando de crime de receptação, uma vez preso em flagrante na posse do referido bem, caberia ao réu a prova da sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.(...)2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.Assim, a acusação se desincumbiu do ônus de provar a materialidade e autoria do delito de receptação, mas a defesa não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia (4. Habeas corpus não conhecido. (HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02 /2019).O inconformismo do embargante em relação a esse ponto, não se dá por vícios no julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido.No tocante ao pedido absolutório contido no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, confunde-se o embargante, porquanto além de não ser vinculativo, no caso, o órgão em questão atua na condição de custos legis e não na condição de órgão acusatório, conforme preceituam os artigos 610 e 613, ambos do Código de Processo Penal, estando em perfeita consonância com a natureza das funções institucionais do Ministério Público, definidas na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual correspondentes.Inclusive, a jurisprudência que a norma acima aludida (CPP, art. 610), determinante da atuação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, na condição de custos legis, não viola o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, porquanto, efetivamente, os pareceres oferecidos são realizados como parte interessada, não como titular da ação penal, mas, sim, no desempenho de fiscalização do cumprimento da lei. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE EM SEGUNDO GRAU QUE EXERCE FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, GARANTIDA PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 610 E 613 DO CPP. NÃO CABIMENTO. [omissis] CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0023270- 97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.02.2020).Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, de fato, assiste razão ao embargante, porquanto a decisão considerou que, neste ponto, havia apenas recurso do corréu João Victor e, conferindo parcial provimento ao recurso deste, determinou a extensão de efeitos a Ernani. São os termos:Face ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso de Ernani e, pelo provimento do recurso de João Victor, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, com extensão de efeitos ao corréu Ernani. Oficie-se ao juízo de origem.Contudo, de leitura das razões recursais do réu Ernani, extrai-se expressamente o pedido para fixação do regime semiaberto, ao que acolho do presente recurso, para fazer constar o parcial provimento da apelação criminal interposta pelo ora embargante, e reitero a fundamentação utilizada:A insurgência da Defesa é pela modificação do regime inicial do cumprimento de pena. Pois bem, utilizado como fundamento para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena as circunstâncias judiciais, adequada a reforma da sentença neste ponto, na medida em que ambos os réus são primários, portadores de bons antecedentes, e não valorada desfavoravelmente nenhuma circunstância judicial. Assim, considerando o quantum imposto, de 06 (seis) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa, e favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, adequada a fixação do regime inicial semiaberto.Face ao exposto, voto pelo parcial acolhimento do presente recurso, para o fim de sanar omissão constante da decisão que julgou a apelação criminal interposta pelo ora embargante, ignorando pedido de alteração de regime.