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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Ação de Revisão Criminal apresentada por intermédio de Defensor constituído, em favor de João Carlos Dias dos Santos, ora requerente.
A presente ação busca a revisão da sentença em face de sentença penal condenatória advinda do Conselho de Sentença, nos autos de ação penal nº 0001096- 75.2010.8.16.0132 (mov. 490.1 da AP).
O ora requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, conforme dispõe os artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 12, da Lei nº 10.826/03.
Após, com a interposição de recurso de apelação, não conhecido pela intempestividade (mov. 27.1 da apelação criminal nº 0001096-75.2010.8.16.0132), foi decretada, de ofício, a prescrição com relação ao crime conexo de posse ilegal de arma de fogo, restando a condenação do ora requerente fixada nos seguintes termos:
João Carlos Dias dos SantosCondenação: artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.Pena: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão
Regime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: não
A condenação foi pautada na seguinte descrição fática:
“1.º FATO A partir de data e horário não especificado nos autos, mas certamente nos cinco anos precedentes a 20 de abril de 2010, na Rua Maria Helena Bassi, n.º 1196, nesta cidade e Comarca de Peabiru-Pr, o denunciado JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, possuía em sua residência sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido consistente em um revólver de marca e calibre não exatamente precisados nos autos (não apreendido), com numeração identificadora desconhecida, devidamente municiado e eficaz para a realização de disparos, tanto assim que foi efetivamente usado naquela última data, como se vê do fato adiante narrado (portaria de folha 02 e documentos seguintes). 2.º FATO No dia 20 de abril de 2010, por volta das 18h00min, na Rua José Maria de Barros, esquina com a Avenida Curitiba, nesta cidade e comarca de Peabiru-Pr, o denunciado JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, previamente determinado e motivado por desentendimentos precedentes, armado com o referido revólver de sua propriedade (não apreendido), que portava sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, matou a vítima Adriano Pereira de Max, que trabalhava em uma obra no local, efetuando-lhe diversos disparos da arma de fogo já indicada, de modo a impor-lhe os seguintes ferimentos que foram causa de sua morte no local: ferimento de entrada de projétil na região dorsal esquerda, abaixo da escápula, com ferimento de saída em região precordial; ferimento de entrada em região lombar esquerda, abaixo dos arcos costais com projétil recuperado no hemitorax esquerdo; ferimento de entrada em região lombar esquerda lateral à coluna lombar com projétil recuperado no hemitorax esquerdo; e ferimento de entrada na região supraclavicular direita com ferimento de saída em região escapular esquerda, sendo que estes últimos ferimentos foram causados por um disparo à queima-roupa, conforme laudo de exame cadavérico de folha 42. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que o denunciado JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS, portando arma de fogo, se aproximou da vítima ADRIANO PEREIRA DE MAX, que se encontrava em seu local de trabalho, desarmado, e, de forma inesperada, efetuou os disparos, a uma distância que dificultou a defesa da vítima”

Vê-se dos autos principais o trânsito em julgado nos movs. 504 e 507.
Em resumo, sustentou a defesa: a) “Diversas foram as falhas procedimentais ocorridas no decorrer de todo encarte processual que culminou na Sentença Condenatória do Paciente, em especial, a decretação de Revelia”; b) há nulidade absoluta em razão de: nomeação de defensor dativo sem possibilidade da constituição de patrono de sua preferência; do interrogatório na fase policial, do laudo de necropsia, do despacho que deixou de enfrentar as preliminares arguidas na resposta à acusação, da decisão que recebeu o aditamento à denúncia e da sessão plenária realizada sem acompanhamento do réu.
Diante de tais argumentos, requer preliminarmente que “seja determinada a Comarca de Peabiru (Juízo de Execução Penal) a remessa do Autos da Execução Penal para a Comarca da Capital de Santa Catarina, onde encontra-se recolhido o Revisionando cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis” e, no mérito, “seja julgado procedente o presente pedido revisional, para julgar nulo o Processo Criminal deflagrado ante o Revisionando, que culminou em sua condenação, para que se proceda o refazimento dos atos viciados por nulidade absoluta”.
Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, a i. Procuradora de Justiça Juliana Goncalves Krause, manifestou-se pela improcedência da ação, no mov. 41.1.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, em relação ao pedido de remessa dos autos de execução penal à Comarca da Capital de Florianópolis, a revisional não merece ser conhecida, nitidamente porque se trata de matéria a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do entendimento pacífico do E. STJ de que “o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação”[1], não cabendo sua apreciação pela via da Ação de Revisão Criminal.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço da ação.
A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.
Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
“Art.621. A revisão dos processos findos será admitida:I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Pois bem.
Cinge-se a presente revisão, na alegação da ocorrência de diversas nulidades que teriam constituído cerceamento de defesa.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a presente revisional cinge-se a discutir a nulidade do processo e não adentrou ao mérito da causa.
Pois bem, em que pese os argumentos da defesa, melhor sorte não assiste ao requerente.
Anote-se que o instituto das nulidades do sistema processual penal brasileiro é regido por diversos princípios e, dentre eles, destaca-se, especificadamente sobre a nulidade relativa, o preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, conforme disposto no art. 536 do Código de Processo Penal.
Trata-se do consagrado princípio pas de nullité sans grief que, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima, “(...) deriva da ideia de que tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta a aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade.”[2]. (grifo nosso).
Não se vê prejuízo à defesa pois ao contrário do alegado, em que pese o réu tenha se furtado dos chamamentos do Poder Judiciário, em momento algum deixou de ser assistido durante o feito, com apresentação de todas a peças processuais e defesa técnica garantida durante todos os atos processuais.
Nesse sentido, dada minúcia e didática empregada no parecer da ilustre PGJ, adoto o seguinte trecho como razão de decidir:
(...)Inicialmente reclama da decretação da revelia, vez que não esgotados os meios de localização do requerente. Ora, extrai-se dos autos que o requerente foi citado, apresentou resposta à acusação através de defensor constituído e foi interrogado (movs. 1.29, 1.30 e 23.2), todavia, após o aditamento da denúncia o acusado não foi mais localizado no endereço informado nos autos, para realização de novo interrogatório. Assim, considerando a mudança sem prévia comunicação do juízo, foi-lhe decretada a revelia (mov. 125.1), conforme dispõe o artigo 367, do Código de Processo Penal. Inexistindo, assim, qualquer irregularidade a envolver a decretação de revelia. Da mesma forma, não houve irregularidade na nomeação de defensor dativo, posto que, com a renúncia do advogado constituído, do paradeiro desconhecido do réu e do encerramento da instrução criminal, foi certeiramente nomeado defensor para apresentação das alegações finais. Então, ao requerente foi outorgada a oportunidade de defesa, exatamente como disciplina a lei processual penal, não lhe suprimindo em momento algum o direito de exercitá-la em sua plenitude. Incabível a ventilada nulidade por ausência de enfrentamento das questões preliminares apostas na resposta à acusação (mov. 1.30 e 1.33), uma vez que não houve preliminares a serem analisadas naquela peça processual, limitando-se a defesa a pedir absolvição sumária diante de indigitada legítima defesa ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, situações não verificáveis de plano, dependentes de análise após a devida instrução criminal, razão de não terem sido acolhidas as teses defensivas na defesa preliminar.Não há vício na decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Observa-se que a denúncia foi aditada para inclusão da qualificadora no crime de homicídio, sendo que instada a se manifestar, a defesa sequer abordou o assunto, limitando-se a ratificar os pedidos absolutório e desclassificatório da resposta à acusação (mov. 53.1). Nenhuma eiva contamina o laudo necroscópico (mov. 1.20), realizado conforme os ditames legais – art. 162, § único, CPP -, sendo efetuados exames externo e interno do cadáver a fim de estabelecer a causa mortis e outros elementos pertinentes ao fato. Os artigos 164 e 165, do Código de Processo Penal preconizam que na medida do possível devem ser juntados ao laudo provas fotográficas, esquemas ou desenhos, sendo certo que a ausência desses elementos não invalida o laudo pericial. Ao contrário do que assevera a defesa, nenhuma irregularidade é extraível do interrogatório do réu na fase policial, para além disso, é consabido que eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o processo ou prejudicam de qualquer forma a ação penal, por se tratar de peça meramente informativa destinada a servir de suporte para a propositura da ação penal. Por fim, o fato do requerente, por questões técnicas, não ter conseguido acompanhar virtualmente a sessão de julgamento popular, não contamina o feito, pois a sessão plenária acontece até mesmo sem a presença do acusado. Verifica-se, em verdade, que nenhuma das pretensas nulidades ventiladas pela defesa através da presente ação revisional, foram anteriormente suscitadas em momento oportuno, seja na resposta à acusação, na etapa das alegações finais ou a ocorrente após a pronúncia, em sessão plenária ou por meio de recurso próprio.Cediço que as nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução criminal (primeira fase do procedimento escalonado do júri, no caso), devem ser arguidas já em audiência ou nas alegações finais, como preconiza o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Logo, indigitadas nulidades estão fulminadas pela preclusão.
(...)grifo nosso
Ademais, é pacífico o entendimento de que “(...) o fato de a nova Defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela Defesa anterior também não revela nulidade. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual.De toda sorte, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, no mesmo sentido, o Verbete Sumular 523 do STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"”[3].
Também do E. STJ, cita-se o recente julgado acerca das alegadas nulidades em casos como o presente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. QUESITAÇÃO GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa.2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que meras alegações genéricas do não são suficientes, devendo haver a demonstração em concreto do prejuízo suportado pela parte.3. Ainda que assim não fosse, após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.760/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
Dessa forma, não se vislumbrando cerceamento ou prejuízo à defesa, uma vez que essa foi plenamente exercida, não há que se falar em nulidade, mantendo-se incólume o processo e a condenação, considerando que a sentença resta incólume.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.