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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Botucatu Empreendimento, Empresa de Auto Ônibus Botucatu LTDA,
Reginaldo Mansur Teixeira e Transportadora Vale do Sol LTDA, em face da decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (autos n° 0061037-24.2011.8.16.0001), a qual julgou improcedente a impugnação da sequência 641.1, mantendo a penhora sobre o imóvel Matricula 26.825 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio-RJ e ainda condenou a parte executada em multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da execução, nos termos do art.81 do CPC. (mov.654.1 - Autos originários).Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) conforme já exaustivamente mencionado ao longo de todo o processo, as agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico e assim, caso haja o prosseguimento da execução contra a Botucatu Empreendimento, certamente se atingirá também o patrimônio da Transportadora Vale do Sol, bem como a Pluma S/A e Ltda., Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., empresas estas devidamente suspensas por estarem em recuperação judicial; b) deverá haver o deferimento de suspensão de toda e qualquer execução contra as agravantes, justamente para não interferirem nas empresas que estão em recuperação judicial; c) o prosseguimento do feito com pedido de execução e, sem que haja a devida habilitação dos credores, está-se diretamente afetando a atividade econômica exercida pela empresa agravante, sócios e por todo o seu grupo econômico, justamente no período em que se encontram em recuperação judicial e que necessitam ganhar dinheiro para se recuperarem; d) a continuidade das execuções, tanto com relação às recuperandas e as demais empresas do grupo, consequentemente afetará todas as empresas que compõe o grupo econômico, já que poderão ser realizadas penhoras e adjudicações de outros bens essenciais para a atividade econômica das empresas; e) o entendimento do STJ é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial e/ou que componham o mesmo grupo econômico; f) deve haver o devido resguardo da atividade econômica a fim de oportunizar a recuperanda e as demais empresas do grupo a de fato, superarem a sua crise econômica e financeira, objetivando manter a fonte produtora, além de preservar empregos, arrecadação tributária, etc; g) é descabida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois as agravantes ao longo de todo o processo, anexaram os autos os documentos que comprovam que empresas estão em dificuldade financeira há muito tempo, além de comprovar a tramitação das recuperações judiciais, de modo que não se trata de má-fé, mas sim, de fatos; h) não há que se falar em litigância de má-fé, eis que em momento algum as agravantes informaram que todas as empresas do grupo estão em recuperação judicial, mas sim, houve a devida informação de forma separada, quais empresas estariam em recuperação judicial, e inclusive, argumentou-se que todas as empresas fazem sim parte do mesmo grupo econômico e, prejudicar uma empresa significa prejudicar todas; i) jamais e em momento algum, houve qualquer conduta maliciosa e, menos, dolosa por parte das agravantes e tampouco, houve alteração da verdade dos fatos como constou na r. decisão atacada.Por fim, requerem o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o provimento a fim de reformar a decisão agravada.Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao mov.22.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.30.É o breve relatório.

2. O recurso merece parcial provimento.Sustentam os agravantes que fazem parte do mesmo grupo econômico e assim, caso haja o prosseguimento da execução contra a Botucatu Empreendimento, certamente se atingirá também o patrimônio da Transportadora Vale do Sol, bem como a Pluma S/A e Ltda., Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., empresas estas que tiveram as execuções contra si suspensas por estarem em recuperação judicial. Mencionam que o prosseguimento do feito com pedido de execução e, sem que haja a devida habilitação dos credores, está
diretamente afetando a atividade econômica exercida pela empresa agravante, sócios e por todo o seu grupo econômico, justamente no período em que se encontram em recuperação judicial e que necessitam ganhar dinheiro para se recuperarem. Afirmam ainda que é descabida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois as agravantes ao longo de todo o processo, anexaram os autos os documentos que comprovam que empresas estão em dificuldade financeira há muito tempo, além de comprovar a tramitação das recuperações judiciais, de modo que não se trata de má-fé, mas sim, de fatos.Pois bem.Em que pese os argumentos dos agravantes, o fato é que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, além disso sequer dá ensejo à suspensão.Ademais, infere-se dos autos que a empresa em recuperação judicial é a “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e a recuperação judicial da Pluma S.A. foi convalidada em falência. Ao passo que, o imóvel penhorado - matrícula nº 26.825 do Registro de Imóveis de Cabo Frio – é de propriedade da “Botucatu Empreendimento”, contudo, referida empresa não está em recuperação judicial, portanto, não é possível o levantamento da penhora.Como muito bem salientado na decisão agravada, “a suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico. Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução, visto que tais determinações partem do juízo da Recuperação ou Falência. O imóvel que fora deferida a penhora, conforme se confere da Matricula 26.825 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio-RJ é de propriedade da Botucatu Empreendimentos Ltda. (CNPJ- 73.879.017/0001-34), a qual não se encontra em Recuperação Judicial.”Nesta linha de raciocínio, a recuperação judicial da empresa “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e falência da Pluma S.A. não dá ensejo à suspensão da execução em face da “Botucatu Empreendimento”.Nesse sentido, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho assinala:“De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado.” (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 204)
A teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperanda.Some-se a isso que o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe o art. 49, §1ª da mesma lei.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581, que prescreve: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015):RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. "Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral [...] (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
Ademais, tampouco é aceitável o argumento de que a continuidade dos atos expropriatórios prejudicará ainda mais o reestabelecimento da economia das empresas agravantes, que integram o mesmo grupo econômico. Isso porque, o argumento não se mostra suficiente para que seja revogada a decisão ora impugnada que determinou a penhora sobre o bem imóvel da empresa Botucatu Empreendimento.
Nesse sentido, entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EIS QUE A EMPRESA DETENTORA DO BEM ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048717-56.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 31.03.2023)
Ademais, diferentemente do que argumentam os agravantes, a teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperada, pois a expressão “sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.1123/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045).Além disso o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe art. 49, §1ª da mesma lei.Diante destas considerações, a concessão da recuperação judicial para a empresa devedora não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos.No caso concreto, o agravante Reginaldo Mansur Teixeira é o próprio emitente das notas promissórias executadas (mov. 1.3 dos autos de execução), sendo que as empresas recuperandas são as avalistas dos títulos, de sorte que a concessão do Plano de Recuperação Judicial ao avalista do título, por certo que não aproveita o seu emitente e devedor principal, razão pela qual foi incluído como executado no feito originário e por este motivo não deve ser beneficiado pela suspensão da execução das recuperandas, conforme o entendimento anteriormente demonstrado.
Neste sentido, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA.RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076656-45.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.11.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SÓCIO ORA RECORRIDO PARA DEFERIR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO AVALISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 49º, § 1, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1333349/SP. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ESCLARECE SER CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE FEITO EXECUTIVO EM FACE DO SÓCIO QUE AVALIZOU O TÍTULO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. PRECEDENTES. REFORMA. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI Nº 11.101/05.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FINDO PERÍODO ESTIPULADO DE 180 DIAS. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO. RESPEITADO. EVENTUAL NULIDADE. RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÓCIO QUE FIGURA COMO FIADOR NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 581 DO STJ. INCIDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0027133-98.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.08.2020).
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE /EMBARGADA. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL (CPC, ART. 85, §2º). NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DIANTE DO POUCO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E DA POUCA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR DA EMBARGADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO EQUIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação da dívida que não atinge as garantias. Manutenção da execução com relação aos coobrigados (Lei 11.101/05, art. 49, §1º). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento a recurso especial repetitivo (REsp. 1.333.349/SP). (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0081145-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 13.11.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. EMPRESAS RÉS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS RÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 DO STJ. APELANTES QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E À QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CC, ARTIGO 424). NATUREZA DO INSTRUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A NULIDADE, QUANTO MAIS QUANDO A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, É DE FÁCIL COMPREENSÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (CC, ARTIGO 828, I). PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO EM QUE OS APELANTES ASSUMIRAM A POSIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000893- 69.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2019)
Por fim, o fato de as empresas executadas fazerem parte do mesmo grupo, ou estarem passando por dificuldades não é suficiente para que seja determinada a suspensão da execução em favor do sócio da empresa, pois como visto, trata-se do próprio emitente dos títulos executados.
Assim, mostra-se correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel da empresa “Botucatu Empreendimento”.
Litigância da má-féSustentam ainda os agravantes que deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirmam que a referida multa se mostra indevida, eis que não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha violado as disposições previstas no art. 80, do CPC.
Pois bem. O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.
Nesse sentido já decidiu esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001215-84.2020.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 10.10.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte apelante impugnar os fundamentos adotados na sentença.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0084349-09.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.10.2021)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...].II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019)III. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 12.02.2020)
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado”. Contrato claro. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé. Não acolhimento. Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021588-73.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 07.08.2019)
No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária dos agravantes, havendo mero exercício de direito. Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, devendo ser reformada a decisão nesse tópico. Assim, o recurso merece provimento em parte, tão somente para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, restando mantida, no mais, a decisão proferida.
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, tão somente para o fim de afastar a condenação em litigância de má-fé imposta aos agravantes, mantendo-se no mais, a decisão proferida, nos termos da fundamentação supra.