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Processo:

I – Relatório.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito nº 0002915-27.2023.8.16.0056, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cambé, em que é recorrente Maicon Rodrigo Veloso dos Santos Mazei e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná, interposto em face da decisão que deixou de conhecer recurso de apelação crime em razão da intempestividade. Inconformada, a defesa sustentou, em suma, a tempestividade do manejo recursal, bem como a cassação da decisão que não recebeu o apelo com a ulterior intimação para a apresentação de razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões na mov. 1.7.Em sede de retratação, a decisão foi mantida.A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Paulo Cesar Busato emitiu parecer pelo não provimento do recurso.É o relatório.



II - VOTOQuanto à tempestividade
Versa o ponto nodal do presente recurso em sentido estrito acerca da tempestividade decorrente da interposição de recurso de apelação crime. Da leitura dos autos, denota-se que o recorrente Maicon Rodrigo Veloso dos Santos Mazei foi denunciado e condenado pela prática do crime de homicídio qualificado em face da vítima Hernane Dias Vieira e tentativa de homicídio qualificado em relação à vítima Iracilda Carlos Dias, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 20 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado. Do detido exame dos autos, depreende-se que a defesa fora devidamente intimada da condenação imposta ao réu na sessão do Júri ocorrido no dia 08.03.2023, nos moldes da ata acostada no mov. 490.1.O apelo, por sua vez, foi acostado em 14.03.2023, ou seja, fora do quinquídio legal, isto é, seis dias após o início do prazo. Diante disso, o nobre juízo a quo deixou de conhecer o recurso, conforme decisão de mov. 501 e em face da qual sobressaiu os termos do presente recurso. Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Penal que a sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. E, uma vez presente o réu, bem como seu patrono devidamente constituído, ambos após devidamente lida a decisão, saem intimados para eventual e ulterior manejo de recurso. Sobre o tema, preleciona Guilherme Nucci[i]:
“(...) com todos os presentes em pé, solenemente, o juiz presidente procede à leitura da sentença em plenário. Acompanharão o ato as partes e o réu. Este, no entanto, pode ser retirado de plenário caso se manifeste agressivamente ou resolva interromper o juiz para protestar. Por outro lado, se alguma das partes, chamada para o ato, não comparecer, lê o magistrado a sentença para os que estiverem em plenário, sem qualquer irregularidade. É direito da acusação ou da defesa estar presente, mas não uma obrigação. (...) Publicação formal da sentença: é desnecessária, justamente porque este artigo determina que ela seja lida em plenário à vista do público. Considera-se, pois, publicada neste momento”.
Ademais, dispõe o artigo 798, § 5º, do Código de Processo Penal, sobre o início da contagem de prazo, a saber:
“a) da intimação;b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
Diante da previsão do artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual há cinco dias para interposição do recurso de apelação, há manifesta intempestividade. Não é outro o entendimento já firmado por esta c. Câmara Julgadora:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO (CPP, ART. 798, § 5º, ALÍNEA “B”). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019227-93.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 29.07.2023) (grifo meu)
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL – PRAZO QUE SE INICIOU COM A INTIMAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA (ART. 798, § 5º, “b”, DO CPP) – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000077-64.2017.8.16.0172/2 - Ubiratã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 24.07.2021) (grifo meu)
No mesmo sentido, concluiu a d. PGJ, na medida em que “questão que se põe é saber se a defesa estava ou não ciente, ao cabo da sessão do júri, acerca da condenação do réu. Se o juiz lê a sentença no plenário do júri, conforme determina o art. 493, do Código de Processo Penal, é obvio que a defesa saiu da sessão ciente da condenação do réu! Assim, se pretendido, depois de passado o prazo, reavivar o prazo com artifícios burlescos, trata-se de uma verdadeira afronta à natureza jurídica do processo penal”.Portanto, razão não assiste ao recorrente.
Conclusão
À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação crime, nos termos da fundamentação. É como voto.
(GT)