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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Avenida Fashion Administradora de Imóveis Ltda., Francisco Marques Rosa e Maria Delfina Costa Rosa apela no mov. 133.1 da sentença de mov. 124.1 que, nos autos de embargos à execução nº 0013019-69.2021.8.16.0017 opostos por Jurp Artigos de Couro Ltda. e Patricia Alina de Oliveira Franco, os acolheu para “reconhecer a inexigibilidade do título que lastreia a execução 0005969-2021.8.16.0017”.Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa.A apelante recorre alegando que comprovou que o imóvel alugado não foi incendiado. Aduz que a loja “não foi atingida diretamente pelo fogo, foi atingida apenas por suspensão temporária das atividades para readequação do prédio”.Acrescenta que o prédio foi reaberto em 26.10.2020 e neste período (entre 10/08 - incêndio - a 26/10) os lojistas foram acomodados em espaço temporário, sem custo.Pondera que, em outra oportunidade, esta Corte Estadual entendeu que o incêndio apenas promoveu a interrupção dos contratos de locação (recurso inominado nº 0004444-69.2021.8.16.0018), assim, se o shopping se manteve obrigado pelos contratos que negociou com fornecedores e prestadores de serviços, não há razoabilidade tampouco coerência para entender que os contratos de locação de imóveis não incendiados não tenham sido apenas suspensos.Defende ser preciso pacificar o entendimento sobre os fatos (incêndio) e as suas consequências jurídicas para que haja coerência entre as decisões judiciais, evitando decisões conflitantes.Na sequência, afirma que a decisão é extra petita, pois a tese de defesa dos embargantes se baseou única e exclusivamente no fato de que houve o perecimento do imóvel com o incêndio e que, por esta razão, qualquer ônus decorrente da rescisão contratual não seria devido, mas a sentença adotou fundamento da causa de pedir que não foi ventilado pela parte embargante/apelada: direito à resilição unilateral e sem comunicação prévia.Aduz que das provas produzidas nos autos se constatou inequivocamente que a loja foi abandonada e não pegou fogo e, ainda, os funcionários confessaram que retiraram todos os bens, móveis e equipamentos do imóvel.Concluiu que tendo as apeladas alegado somente a perda do imóvel para fundamentar a inexigibilidade das verbas rescisórias do contrato e, tendo apelante comprovado que o imóvel e a loja ocupada não pegaram fogo, a improcedência dos embargos era medida que se impunha, de modo que nula a sentença.Ainda discorre sobre a inexistência de resilição uma vez que não a comunicaram, apenas abandonaram o imóvel.Por fim, sustenta que não pode se presumir que o incêndio provocaria a inviabilidade definitiva do negócio das apeladas e tampouco transferir ao shopping e aos proprietários de imóveis a responsabilidade pela suspensão temporária das atividades que ocorreram em decorrência do incêndio ou mesmo da pandemia.Pede o provimento do recurso para que sejam rejeitados os embargos à execução.Contrarrazões no mov. 141.1.É o relatório.
II - VOTO:Avenida Fashion Administradora de Imóveis Ltda., Francisco Marques, Rosamaria Delfina Costa Rosa e Condomínio Avenida Fashion ajuizaram execução de título extrajudicial nº 0005969-89.2021.8.16.0017 em face de Jurp Artigos De Couro Ltda. (locadora) e Patrícia Alina de Oliveira Franco (fiadora), tendo por objeto o instrumento particular de contrato atípico de locação de loja de uso comercial (LUC) de mov. 1.9 daqueles autos, pugnando pela condenação destes ao pagamento de R$86.330,27, que abrange multa contratual e encargos locatícios.Aduziram os autores que (i) em 10.08.2020 houve o incêndio de grandes proporções no prédio onde estava localizado o Condomínio Shopping Avenida Fashion, impossibilitando desde então a utilização de todas as lojas localizadas na primeira fase do empreendimento, (ii) mesmo aqueles imóveis que não foram atingidos, como é o caso do objeto do contrato em questão, foram eles temporariamente interditados e, para acomodar todos os lojistas, disponibilizou espaço no Shopping Cidade para que conseguissem dar continuidade ao seus trabalhos, (iii) a executada não manifestou interesse e, pelo contrário, sem comunicar a exequente sobre sua intenção de rescindir ou não ao contrato de locação, optou por retirar todas suas mercadorias e demais pertences do imóvel, (iv) através de notificação extrajudicial requereu que a executada se manifestasse formalmente a respeito da sua intenção em dar ou não continuidade ao Contrato Atípico de Locação, informando também que sua inércia em responder seria considerada como desinteresse, resultando na rescisão do contrato, (v) o comportamento de retirada de todos os pertences pela executada, sem qualquer formalização da rescisão contratual, configura infração contratual e (vi) as executadas incorram em mora no que diz respeito ao pagamento de multas contratuais e outros encargos.Opostos os presentes embargos à execução (autuados sob o nº 0013019-69.2021.8.16.0017), os executados sustentaram não haver infração contratual, sendo inexigível qualquer multa.Em síntese, alegaram que (i) dentre os imóveis atingidos pelo incêndio está a loja locada, (ii) além de não ter havido qualquer culpa pelo evento danoso – já que o sinistro ocorreu por problemas com a rede elétrica – o incêndio causou significativos prejuízos à embargante JURP, (iii) considerando a efetiva destruição do local e a impossibilidade de manutenção da locação ajustada, em 02.09.2020 encaminharam notificação para propor a rescisão do contrato de locação, (iv) em 16.09.2020 Avenida Fashion encaminhou à embargante Patrícia, via e-mail, instrumento de distrato cuja formalização foi inviabilizada diante da previsão de confissão de dívida correspondente às multas contratuais, (v) em razão da ausência de formalização do distrato lhes foi ofertado um espaço em outra localidade para que a loja tentasse dar continuidade aos trabalhos, o que não era de seu interesse, (vi) o STJ já decidiu que o perecimento do bem, que extingue a possibilidade de usar, fruir e gozar do mesmo, inviabiliza, por conseguinte, a manutenção do contrato de locação e a exigibilidade dos alugueres, sanções e encargos nele previstos.Na impugnação os embargados informaram que (i) o imóvel alugado não se encontra entre os atingidos pelo incêndio, assim, o objeto da locação não pereceu, (ii) não houve cobrança de aluguel entre os meses de agosto, setembro e outubro (período em que o empreendimento estava fechado), justamente em razão de as lojas terem instalado stands em espaço provisório, custeado pela seguradora, (iii) não ocuparam o local que está destinado a elas por opção. Concluíram que “a narrativa das embargantes não está alinhada com a realidade dos fatos” (mov. 28.1).Intimadas, as embargantes se manifestaram no mov. 62.1 e, na sequência, o juízo fixou como pontos controvertidos os seguintes: a) a impossibilidade de utilização do imóvel objeto do contrato de locação após o incêndio noticiado na inicial; b) a exigibilidade da multa e demais encargos da locação.Foram ouvidas duas testemunhas (mov. 108.1) e, após alegações finais de movs. 114.1 e 118.1, foi proferida a sentença ora recorrida (mov. 124.1), que merece ser mantida. - Preliminar. Sentença extra petita:Primeiro, não há sentença extra petita, na forma do art. 492 do CPC.A tese levantada nos embargos à execução para não pagamento da multa contratual buscada na ação principal é, em síntese, a impossibilidade de fruição do imóvel locado em razão do incêndio, fato sobre o qual não teve culpa e permite o encerramento unilateral do contrato com isenção de aluguel e consectários.Observe-se os seguintes trechos: “(...) o C. STJ já decidiu que o perecimento do bem, que extingue a possibilidade de usar, fruir e gozar do mesmo, inviabiliza, por conseguinte, a manutenção do contrato de locação e a exigibilidade dos alugueres, sanções e encargos nele previstos (...) “(...) Muito embora a Lei nº. 8.245/1991 não estabeleça que o contrato se encerra pelo perecimento do imóvel, descabe afirmar que as hipóteses contempladas por ela constituem um rol taxativo ou que, a partir dessa conclusão, seja possível extrair, segundo uma interpretação a contrário sensu, que a locação continuaria vigendo a despeito da perda total do bem (...)” “(...) Considerando que o objeto do contrato de locação, como se sabe, não é exatamente a coisa ou prédio locado, mas o uso ou a fruição que deles se faz, é razoável concluir que o perecimento da coisa ou do prédio extingue a locação, porque não há mais possibilidade de cobrar aluguel e os encargos decorrentes da relação jurídica pelo uso ou fruição de um bem que NÃO MAIS SE PRESTA À LOCAÇÃO (...)” “(...) tratando-se de contrato oneroso e bilateral, como é o caso do negócio jurídico em testilha, a impossibilidade de exploração útil do bem deve implicar, de ordinário, o encerramento do contrato, com a isenção do pagamento do aluguel e todos os seus consectários (...)” “(...) resta evidenciada inexigibilidade do título executivo extrajudicial em exame, já que a locação restou impossibilitada pelo incêndio que prejudicou integralmente a manutenção das atividades da Embargante JURP no imóvel, sem que tenha concorrido de qualquer forma para o evento, devendo, portanto, ser considerada insubsistente a execução (...)” A sentença não decidiu diferente do que foi alegado; entendeu o d. magistrado que “os relatos das testemunhas mostram o quanto basta que a interdição do shopping após o incêndio e a inadequação do espaço provisório ao perfil comercial da embargante Jurp justificam a iniciativa dos embargantes de promoverem a locação locatícia sem terem incidido na infração contratual que deflagrasse o direito dos embargados de cobrar a multa prevista no contrato”.Assim, independentemente de ter o incêndio alcançado diretamente a loja ou que o prejuízo decorreu indiretamente das consequências dele, o que se discute é a regularidade da rescisão sem encargos.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida na sentença. - Mérito recursal:Os apelantes defendem que comprovaram que o imóvel alugado não foi incendiado e que a loja foi alcançada apenas por suspensão temporária das atividades para readequação do prédio, tendo sido abandonada pela locatária, cujos funcionários confessaram ter retirado todos os bens, móveis e equipamentos.Acrescentam que o prédio foi reaberto em 26.10.2020 e até esse fato os lojistas foram acomodados em espaço temporário, sem custo.Concluem que tendo as apeladas alegado somente a perda do imóvel para fundamentar a inexigibilidade das verbas rescisórias do contrato e, tendo comprovado que o imóvel e a loja ocupada não pegaram fogo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.Não assiste razão aos recorrentes.As partes firmaram “instrumento particular de contrato atípico de locação de loja de uso comercial (LUC) do condomínio avenida fashion”, juntado no mov. 1.9 dos autos de execução, tendo por objeto a locação do imóvel LE. 183, figurando Jurp Artigos de Couro Ltda. como locatária e Patrícia Alina de Oliveira Franco como fiadora.Caberia à locatária o pagamento do aluguel além de taxa de condomínio, seguro do edifício proporcional a sua fração, taxa de publicidade, fundo garantidor e fundo de manutenção (cláusula 11.1) bem como gastos com energia e telefone e, ainda, tributos municipais.Constam, ainda, hipóteses de rescisão do contrato na cláusula 14: (i) inadimplemento do locatário, considerados como tal infração de qualquer cláusula ou descumprimento de qualquer obrigação contratual, (ii) falência, concordata ou insolvência do locatário, (iii) vontade das partes, com pagamento de multa equivalente a 3 alugueis e (iv) abandono do imóvel.Na execução os locadores pretendem a cobrança de valor correspondente a (i) devolução da isenção que havia sido concedida, (ii) multa equivalente a 3 alugueis e (iii) multa por ausência aviso de intenção de fechamento da loja (equivalente a 60 dias).A discussão, nos embargos, gira em torno, portanto, da regularidade da rescisão unilateral do contrato por conta do incêndio que impossibilitou, ainda que temporariamente, o uso da loja locada.Foi juntado nos movs. 28.2/28.9 laudo do Instituto de Criminalística, que analisou o incêndio ocorrido em 10.08.2020, de madrugada.O shopping foi dividido em duas regiões, adianta denominadas de “fase 1” e “fase 2”: E consta do laudo que (i) as chamas atuaram principalmente na parte interna da região da fase 1 da edificação com grande propagação por convecção, (ii) grande parte da cobertura da fase 1 foi destruída pela ação das chamas e o restante foi danificada pelo calor e pela fuligem, (iii) as lojas e áreas comuns localizadas na região da fase 1 da edificação foram destruídas ou então seriamente danificadas pela ação direta das chamas ou pelo calor e fuligem.Foram juntas inúmeras imagens demonstrando que o incêndio foi de grandes proporções, atingindo a fase 1 do shopping, lembrando que a loja locada, de nº 183, está localizada na fase 2 do empreendimento, conforme imagem das lojas que fazem parte da fase 1:
A questão, então, é verificar se a rescisão unilateral pretendida possui fundamento uma vez que a loja locada não foi destruída pelo incêndio, sendo necessário averiguar quais consequência do evento atingiram o imóvel.Em audiência foi ouvida a testemunha Bruno Bonfante de Camargo, que afirmou que: trabalhava na loja dando treinamento às vendedoras quando inauguraram a operação no shopping; inauguraram dia 08.03.2020 e no dia 20.03.2020 começou a pandemia; acha que houve reabertura em maio ou junho; logo em agosto ocorreu o incêndio; ficou sabendo por notícias o que teria ocasionado o incêndio; a embargante não teve culpa no incêndio; por conta do evento ficaram impossibilitados de entrar no shopping para ver o estado da loja, por um certo prazo; quando liberaram a entrada viram que os moveis estavam empenados, pois de MDF; as bolsas estavam molhadas, com cheiro de fumaça; 80% das mercadorias se foram; o estoque era muito reduzido; perderam computadores também; o incêndio não atingiu a loja, mas por conta do sistema anti-incêndio tudo foi molhado; um monte de loja foi prejudicada; ofereceram um espaço alternativo, onde funcionava um antigo supermercado; não aceitaram a proposta; encerraram a operação no shopping; pelo que sabe, o empreendimento se encontra fechado e não está operando; a loja não pegou fogo, foi atingida por fuligem, fumaça e água; os móveis foram retirados porque não tinha como fazer atendimento na loja com eles; não sabe quem retirou os móveis, mas acha que foram uns 2 ou 3 funcionários; a retirada foi realizada logo após o incêndio, assim que liberaram a entrada; a loja encerrou as operações após a recusa do novo espaço; não sabe se houve notificação oficial pela empresa sobre o encerramento das atividades (mov. 108.2).Ainda, a testemunha Lucimar Inacio De Souza afirmou que: trabalhava como caixa no setor administrativo da loja; as atividades se iniciaram em março de 2020 e em seguida começou a pandemia; já havia sido reaberto o shopping quando ocorreu o incêndio; demorou um tempo para que conseguissem entrar para pegar as mercadorias; ofereceram um espaço onde havia um supermercado; a logística era complica, por ser um lugar de atacado, fora de mão; a empresa não quis ir para lá e preferiu retirar a mercadoria quando disponibilizaram; acha que entre o incêndio e a liberação de acesso transcorreu mais de um mês; não sabe se receberam algo por perdas de mercadoria; a loja tinha sido toda montada, com móveis novos que estavam molhados, inclusive as mercadorias, pois mantinham lá também o estoque; o incêndio não chegou na ala nova, mas as fagulhas sim, além da água que usaram para resfriar o local; acha que pouca coisa foi aproveitada para venda; acha que os móveis também não foram usados, pois compensados; as atividades foram encerradas e passou a trabalhar em outra empresa; que aceitou a proposta de ir para o outro espaço voltou para o shopping, que encerrou suas atividades definitivamente após um período de tempo (mov. 108.3).Como se vê, se tratava de shopping novo, que teve suas atividades comprometidas inicialmente por conta da pandemia ocasionada pelo COVID e, quando pode reabrir as portas, sofreu incêndio de grande monta, que impossibilitou a exploração de atividade econômica não só pelas lojas atingidas diretamente pelo incêndio como também por aquelas que (i) sofreram prejuízos decorrentes da fumaça, fagulhas e água e (ii) se viram impossibilitadas de abrir as portas e receber fregueses já que todo o empreendimento foi fechado.De fato, foi oferecido à embargante um espaço temporário, mas em outro local, sem as mesmas condições ajustadas no contrato de locação, não sendo possível obrigar a locatária a aceitar imóvel diverso do alugado, em empreendimento diferente.E como constou quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0045609-53.2021.8.16.0000, interposto em face da decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, “é inegável que o incêndio (fato incontroverso nos autos), ao dizimar o empreendimento no qual se localizava a loja objeto do contrato de locação, enquanto não apurada sua causa, se criminoso ou não, configura-se como uma ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera efeitos/consequências inevitáveis, ou seja, deve ser tratado como caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar imputar penalidades decorrentes da rescisão do contrato”.Não se verifica, portanto, qualquer infração contratual apta a gerar a cobrança dos valores pretendidos, pois a rescisão não se deu por simples vontade ou causa dada pelo locatário (art. 393 do CC).É de se esclarecer que não se está aceitando eventual alegação de presunção de que o shopping não reabriria, mas se considerando todas as peculiaridades da situação envolvendo o contexto apresentado: suspensão das atividades do shopping, somada aos prejuízos com estoque e mobiliário, sem que fosse possível fixar data de retorno para as atividades no local alugado, em razão de infortúnio.Aliás, não se pode deixar de considerar que mesmo após a reabertura do shopping, o empreendimento foi encerrado definitivamente tempos depois.Os apelantes ponderam que em outra oportunidade esta Corte Estadual entendeu que o incêndio apenas promoveu a interrupção dos contratos de locação (recurso inominado nº 0004444-69.2021.8.16.0018), assim, se o shopping se manteve obrigado pelos contratos que negociou com fornecedores e prestadores de serviços, não há razão para entender que os contratos de locação de imóveis não incendiados não tenham sido apenas suspensos.Analisando o precedente citado, foi reconhecida a impossibilidade de rescisão unilateral pelo shopping já que “não foi empreendida por causa do incêndio, mas sim por suposto “descontentamento” do reclamado com o serviço, não comprovado diga-se de passagem”. Ou seja, não foi analisado o evento “incêndio” e sim o descontentamento do shopping com o serviço de jardinagem prestado pelo requerido naqueles autos, que foi substituído por outro prestador.Na sequência, defendem os apelantes ser preciso pacificar o entendimento sobre os fatos (incêndio) e as suas consequências jurídicas para que haja coerência entre as decisões judiciais, evitando decisões conflitantes.A discussão não interessa ao caso, uma vez que o que os embargantes alegam é o direito de rescindir o contrato, não o reconhecimento automático de que o contrato foi interrompido e, portanto, extinto.É fato que o espaço da loja não foi completamente destruído, caso em que o STJ inclusive se posiciona pela extinção da locação (REsp n. 1.707.405/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 10/6/2019), mas a situação permite a ponderação do locatário acerca do interesse em manter ou não o contrato.Como examinado, é relevante o fato de se tratar de locação de loja em shopping, que atrai locatários justamente pela localização, demais lojas e serviços prestados no local, publicidade dada ao empreendimento, público alvo, estacionamento.Por fim, os apelantes discorrem sobre a inexistência de resilição uma vez que as embargantes não a comunicaram, apenas abandonaram o imóvel.A alegação difere da realidade apresentada, pois que o desinteresse na continuidade da locação foi literalmente exposto via e-mail, com resposta de Tania, em nome do shopping, citado na inicial dos embargos (mov. 1.1):
Na impugnação aos embargos (mov. 28.1) os embargados confirmam a discussão de distrato via e-mail, mas se apegam ao fato de que os bens foram retirados no local sem comunicação.Essa conduta não caracteriza abandono do imóvel, apenas consequência lógica (i) do interesse em rescindir a locação e (ii) dos danos ocasionados pelo incêndio, que atingiram mobiliário e produtos da loja; ou seja, não haveria para a manutenção destes objetos lá.Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 16% sobre o valor da causa, como determina o art. 85, §11 do CPC.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
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