SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013019-69.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING. EXIGÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO A PEDIDO OU CAUSADA PELO LOCATÁRIO. OBJETO DO CONTRATO NÃO ATINGIDO DIRETAMENTE POR INCÊNDIO, MAS SEVERAMENTE PREJUDICADO PELO FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE NÃO ACOLHIDA.- Estando a sentença em conformidade com os fundamentos e pedidos apresentados nos autos, afasta-se o invocado vício de ser extra petita a decisão que defere pedido formulado na inicial.2. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL SEM COBRANÇA DE MULTAS. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PONDERAÇÃO DO INTERESSE EM MANTER A LOCAÇÃO APÓS INTERDIÇÃO TOTAL DO SHOPPING. PREJUÍZOS DECORRENTES DO INCÊNDIO QUE ALCANÇARAM A LOJA LOCADA (ESTOQUE E MOBILIÁRIO). OFERECIMENTO DE ESPAÇO TEMPORÁRIO EM OUTRO LOCAL QUE NÃO IMPÕE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 393 DO CC.- À luz do art. 393, caput, do Código Civil, não há que se falar que a rescisão tenha ocorrido por vontade ou causa dada pelo locatário, afastando-se a exigibilidade do débito exequendo.- É que incêndio de grandes proporções atingiu o empreendimento onde se localizava a loja locada, trazendo inúmeros prejuízos à locatária, que não pode ser obrigada a dar continuidade ao contrato apenas porque lhe foi oferecido espaço temporário em outro local, com características diversas do ajustado no contrato.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, §11 DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso de apelação não provido.