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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 51.1 dos autos n. 0010433-81.2015.8.16.0013, de ação de reintegração de posse movida pela Agravada contra Chrysantho Sholl Figueiredo, Fernando Marcelino Pereira, Florecy Alves Kreve, Sylvia Malatesta das Neves e demais ocupantes, por meio da qual deferiu o pedido daquela de estender e englobar na proteção possessória anteriormente deferida também aos outros imóveis, identificados pelas matrículas n. 942 e 2094 e lindeiros à área já invadida, na qual a Agravada exerce suas atividades industriais.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: “(...) relata a parte autora que os fatos já narrados na exordial que justificaram o ajuizamento desta demanda possessória, relacionam-se à invasão praticada pelo Movimento Popular por Moradia (MPM) ocorrida na data de 17/04/2015, sob a liderança dos Requeridos, em parcela da área do imóvel matriculado sob n.º 49.648 junto ao Cartório da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, o qual é legalmente possuído pela requerente por força de contrato de sublocação, tratando-se de área contígua aos demais imóveis onde encontra-se instalado o estabelecimento empresarial da parte autora. Alega que em determinada área do referido imóvel – a saber aquela já invadida –, a requerente exerce em menor escala suas atividades industriais, limitando-se a manter ali um aterro sanitário, o qual está devidamente licenciado. Rememorou que em virtude do esbulho praticado pelos requeridos, fora deferida a liminar de reintegração em sede de plantão judiciário, a qual ainda não fora cumprida. Esclarece que na data de 02 de maio de 2015, os invasores, liderados pelos requeridos ora nominados, em nítida atitude hostil, apedrejaram um dos postos de vigilância da empresa, instalado em outro imóvel contíguo da propriedade, mais especificamente no lote em que se encontra instalada a sede da empresa, e no qual é desenvolvida toda sua atividade administrativa, para além de quase a totalidade de suas atividades industriais. Aponta que os imóveis onde encontram-se instaladas a sua sede, seus galpões de armazenamento de resíduos e outro aterro industrial estão identificados e delineados nas matrículas ns.º 942 e 209, ambas também registradas na 8ª Circunscrição do registro de Imóveis de Curitiba, sendo lindeiros à área já invadida, formando em conjunto uma única e contínua área total explorada empresarialmente pela requerente. Não satisfeitos apenas com a invasão de um dos imóveis, aponta que na data de 04 de maio de 2015, por volta das 10h, cerca de 200 (duzentos) manifestantes dirigiram-se aos portões da requerente, impedindo que as suas operações ocorressem normalmente, inclusive ameaçando a integridade física dos funcionários da empresa, e impedindo a entrada e saída de veículos no local. Ainda, apedrejaram alguns caminhões que se aproximavam da empresa, gerando a lavratura de novo Boletim de Ocorrência. Assevera que diante da situação narrada, fora acionado o 23º Batalhão da Polícia Militar de Curitiba, que se prontificou, por meio do Sr. Oficial Major Kuster a interceder junto ao movimento, a fim de que fosse assegurada a integridade física dos funcionários da autora, resultando em uma reunião entre membros da diretoria da autora e líderes do movimento, os quais informaram, em suma, que não iriam se retirar do local. Assegura que a situação causa atualmente grande temor e apreensão por múltiplos motivos, a começar pela invasão de seus outros imóveis, onde estão situados aterros e galpões de armazenamento de resíduos perigosos e, ainda, agravando a situação, pelo fato de que larga parcela da área já invadida encontra-se situada há menos de 5 (cinco) metros da cerca de proteção da área industrial. Por fim, alega que considerando o número elevado de invasores, que já totalizam mais de 1.000 (um mil) pessoas, é certo que os líderes do movimento não detêm o controle absoluto sobre a totalidade dos membros de tal movimento, existindo o premente risco incontrolável de que ocorra o ingresso nas dependências da empresa, o que ensejaria a ocorrência de novo esbulho possessório também nos imóveis onde encontra-se a sua sede administrativa e a maior parte de suas atividades industriais, ampliando a já indevida ocupação.(...)Partindo-se dessa anterior e necessária premissa, em se tratando da chamada ação possessória fundada em “posse nova” (CPC, art. 924), o deferimento do interdito possessório (art. 932 CPC) in limine exige que reste evidenciado pela prova dos autos o fumus boni iuris das alegações, nos termos preceituados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a saber, a prova inicial da posse, a ameaça de esbulho ou turbação, a data da ameaça, tanto quanto possível, e a perda da posse, para fins da presente ação. No corrente caso, verifica-se satisfatoriamente, da análise da documentação colacionada, a efetiva comprovação de todos os requisitos legais ao deferimento da medida. (...)Por tal razão é que comporta deferimento o pedido postulado na emenda da inicial de evento 50.1, ao desiderato de estender e englobar na proteção possessória anteriormente deferida também os outros imóveis, identificados pelas matrículas ns.º 942 e 2094 e lindeiros à área já invadida, área esta em que a autora exerce suas atividades industriais, resguardando a requerente da turbação/esbulho iminentes. Apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, e partindo do raciocínio já exarado alhures, absolutamente irrelevante a razão jurídica pela qual encontra-se a parte autora na posse da área contígua formada pelas 3 matrículas, ensejando a decisão que defere a proteção possessória, a garantia da integralidade da área, de modo que a anterior liminar deferida nestes autos, acaso efetivamente necessário, servirá ao resguardo de todo o complexo industrial da parte autora. Sem prejuízo, e com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, é de se estender o efeito da liminar já anteriormente concedida nestes autos, expedindo-se mandado proibitório, para o fim de assegurar à parte autora a posse dos imóveis lindeiros à área já invadida, aplicando-se, para o caso de transgressão, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), sem prejuízo das cominações criminais cabíveis, a incidir sobre os líderes do movimento, bem como sobre os eventuais terceiros que vierem a ser identificados infringindo a presente ordem judicial. Expeça-se mandado proibitório, fazendo-se constar a autorização para o uso de força policial, se necessário. Alternativamente, em ainda não tendo sido cumprido o mandado de reintegração, integre-se o teor desta decisão àquele, para cumprimento conjunto.” Inconformada, a Defensoria Público do Estado do Paraná, através do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, alega que: a) considerando que a Defensoria Pública não estava habilitada nos autos, o presente recurso deve ser considerado tempestivo; b) com fundamento nos artigos 1.º, parágrafo único, 3.º, §§ 2.º e 3.º, 5.º, incs. LIV e LV, 134, caput, todos da Constituição da República; 9.º, 10, 60, 554, § 2.º, e 565, § 2.º, todos do CPC; e 4.º, incs. II e XI, Lei Complementar 80/1994, deve ser reconhecida a nulidade da decisão que concedeu a tutela provisória, bem como dos atos processuais supervenientes, em razão da ausência da intimação da Defensoria Pública para prévia manifestação; c) falta à Agravada a prova de que o suposto esbulho foi praticado há menos de um ano e dia; d) o imóvel já estava absolutamente abandonado antes da imissão na posse dos ocupantes; e) os Réus têm posse justa, adquirida por ocupação, eis que a proprietária abandonou o imóvel, deixando de exercer sobre ele os poderes inerentes ao domínio (artigo 1.223 do Código Civil); f) também faltam os requisitos ordinários da probabilidade do direito e do perigo de dano, o requisito negativo para a concessão da tutela provisória de urgência, mais precisamente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil; g) é caso de designação de audiência de justificação e mediação; h) os moradores têm direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas é caso de designação de audiência de justificação e mediação; i) não foram apresentados os meios que serão disponibilizados para guarda e transporte dos bens dos ocupantes; j) deve ser objeto de suspensão o cumprimento da liminar da ordem de reintegração de posse, até que seja apresentado plano de realocação das famílias ocupantes da área, conforme nova decisão da ADPF 828, bem como requer-se seja observada e cumprida a Resolução n° 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Recomendação n° 90-21021 do Conselho Nacional de Justiça; k) o desfazimento de moradias é medida extrema, que deve ser ponderada com outros valores, mormente para proteger a parte frágil do litígio, quais sejam, os moradores hipossuficientes; l) se por um lado discute-se o direito de posse do Agravado, do outro, tem-se o direito à moradia, acesso a terra, alimentação, educação e vida digna, os quais igualmente ostentam natureza de direito fundamental; m) se os moradores precisarem ser removidos, é preciso encontrar alternativas dignas e seguras de acomodação com antecedência e com o acordo dos diretamente envolvidos.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve indeferimento do pedido de liminar (mov.25.1-TJPR).Foram apresentadas contrarrazões ao mov.28.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo provimento do recurso e encaminhamento à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR (mov.35.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, I do CPC, estava dispensado de preparo e, apesar de ter sido interposto em face de uma decisão proferida em 21/05/2015, deve ser considerado tempestivo, haja vista que a efetiva habilitação da Defensoria Pública nos autos se deu em 22/03/2023 (mov.577)Primeiramente, embora não se desconheça que nos casos de ação possessória ajuizada em face de um grande número de pessoas, em situação de hipossuficiência econômica, deva ser realizada a intimação da Defensoria Pública, nos termos do artigo 554, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a declaração de eventual nulidade deve ser precedida da comprovação do efetivo prejuízo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a declaração de nulidade nos casos de irregularidade da intimação, mesmo quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, exige a comprovação de prejuízo.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.004.265/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação. 3. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, a ausência de qualquer prejuízo às partes recorrentes. 4. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1710994/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019). Na presente hipótese, os Réus constituíram advogado para defesa de seus interesses, não havendo efetivo prejuízo às partes alegadamente vulneráveis, as quais sequer tiveram seu direito de defesa cerceado. Dessa forma, ausente a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da não intimação da Defensoria Pública em momento anterior, não há que se falar em nulidade.Quanto ao mérito, observa-se da análise dos autos que, inicialmente, concedeu-se medida liminar para reintegrar a Agravada na posse da área matriculada sob n° 49.648, da 8ª Circunscrição de Curitiba (mov. 13.1), proteção posteriormente estendida às glebas registradas sob n° 942 e 2.094 daquele Ofício Imobiliário (mov. 51.1). Oportunamente demonstrou-se que a ocupação se ampliara para a parte coberta por vegetação da área pertencente à matrícula n° 49.648, pelo que novamente estendeu-se a proteção possessória (mov. 355.1).Em face à última decisão, foram interpostos agravos de instrumento autuados sob n. 0029535-84.2022.8.16.0000 AI e 0024859-93.2022.8.16.0000 AI, que foram parcialmente providos, o primeiro para manter a medida de urgência concedida, condicionando-a, porém, a retirada dos ocupantes à observância de todas as orientações constantes na Nota Técnica n. 01/2022 emitida pela Comissão de Conflitos Fundiário deste TJPR; e o segundo para afastar a multa cominatória aplicada pela decisão de mov.355.Convém anotar que o citado documento emitido pela Comissão especializada desta Corte (Nota Técnica n. 01/2022) orienta que a atuação judicial busque soluções alternativas, com a participação de órgãos e entidades ligadas à mediação desses conflitos, tais como Ministério Público, Defensoria Pública, movimentos sociais, associações de moradores, Poder Público em geral, sobretudo os órgãos de assistência social e os setores de urbanização e reforma agrária, com o objetivo de preservar e garantir os direitos fundamentais dos ocupantes.Além disso, a nota informa a importância da inspeção técnica nos locais, como forma de apresentar um estudo da situação real do conflito e impactos que a retirada forçada das famílias pode acarretar, apresentando alternativas - inclusive o uso do CEJUSC Fundiário, ligado à 2ª Vice-Presidência do TJPR, para realização de audiência de mediação.Ainda, para os casos em que infrutíferas as tentativas anteriores, a Nota Técnica apresenta orientações sobre o cumprimento da medida possessória, destacando a elaboração de cronograma para a desocupação voluntária e a existência de espaço para realocação das famílias em espaço previamente designado pelo Município ou pelo Estado do Paraná, além do cadastramento das famílias para encaminhamento aos programas sociais de habitação, bem como o uso excepcional de força pela polícia.Dito isso, observa-se, especialmente do acórdão prolatado ao mov. 50.1 dos autos 0029535-84.2022.8.16.0000 AI, de relatoria do Desembargador Fernando Antônio Prazeres, que todos os pontos levantados pela Agravante Defensoria Pública no presente recurso já foram amplamente avaliados e sopesados naquela decisão; concluindo que i) a Agravada pode perseguir a proteção de seu direito possessório, seja ela sublocatária ou proprietária do bem; ii) a posse dos ocupantes ainda não se tratava de posse velha, tendo menos de ano e dia; iii) a ADPF 828, do STF, não se aplica em absoluto à presente questão, de modo que os despejos e reintegrações de posse referentes às ocupações posteriores à pandemia poderão ocorrer, desde que observados critérios e cuidados essenciais ao resguardo e à proteção das pessoas ocupantes das áreas; iv) a invocação dos direitos sociais e fundamentais, em especial o da moradia, dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não tem o fim de impedir a reintegração de posse, mas preservar as pessoas que estão ali alojadas, em situação de vulnerabilidade socioeconômica; v) independente da atividade e da forma de seu exercício pela Agravada, é certo que a área em que estão os ocupantes trata-se de área insalubre, dada a vizinhança e os empreendimentos desenvolvidos; vi) o marco inicial da pandemia – março de 2020 – ocorreu bem antes da nova ocupação, que data, segundo narram os novos ocupantes, de abril de 2021; vii) não se pode corroborar com a imediaticidade da desocupação do imóvel, tampouco com a ordem de demolição e remoção dos ocupantes, sendo necessária a adequada realocação das famílias, antes de qualquer ação ostensiva; viii) imprescindível que antes de qualquer ação reintegratória, sejam observadas, passo a passo, as orientações emitidas por esta Corte de Justiça, de forma a se promover a remoção justa, humanitária e coordenada das pessoas presentes na área, encontrando-se, ainda, abrigo e estadia para todos após a desocupação do imóvel.Como visto, as circunstâncias do caso já foram exaustivamente discutidas por esta Corte, além de adotadas todas as medidas indicadas pela a zelosa Defensoria Pública e pela douta Procuradoria Geral de Justiça, sendo dado, ademais, relevante valor e proteção aos direitos sociais e fundamentais dos moradores da localidade Tiradentes.Sobreleva anotar, neste ponto, que, em conformidade com o previsto no artigo 16 da Resolução nº 10/2018-CNDH, bem como na Nota Técnica nº 1/2022 desta Comissão de Conflitos Fundiários, já foram realizadas reuniões in loco com os moradores, nas quais participaram membros da citada comissão, do Ministério Público do Estado do Paraná, da Defensoria do Estado do Paraná; da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social do Governo do Estado do Paraná (SUDIS); do Município de Curitiba, do Movimento Sem Terra, da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos; da Fundação de Ação Social (FAS), da Companhia de Habitação Popular (COHAB), representantes do legislativo estadual e municipal, além do patrono que representa o interesse dos ocupantes (mov.629.2); e ainda, realizadas audiências de mediação/conciliação presididas pelo Desembargador Fernando Antônio Prazeres, com todos os envolvidos citados acima, sendo a última realizada em 18/08/2023, com indicação de novo agendamento para 18/09/2023 para a continuidade das tratativas (mov.743.1 – n. 0000073-22.2016.8.16.0185).Assim, considerando a evolução dos trabalhos conciliativos na origem, os quais vem respeitando a determinação do acórdão desta 18ª Câmara Cível, revela-se inócua e desnecessária a reavaliação dos requisitos para (in)deferimento da tutela possessória, e inexistindo, ademais, questões posteriores a serem sopesadas.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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