SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018654-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO TIRADENTES CIC. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO.1) Reconhecimento da tempestividade do recurso, ainda que interposto em face de decisão proferida há aproximadamente 8 anos, uma vez que a efetiva habilitação da Defensoria Pública nos autos se deu em 22/03/2023.2) Alegação de nulidade da decisão e atos subsequentes em virtude da ausência de intimação da Defensoria Pública. Rejeição. Ausência de demonstração de prejuízo concreto, especialmente porque os Réus constituíram advogado para defesa de seus interesses. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). 3) Mérito. Questionamento da ordem de reintegração de posse deferida em favor da Agravada. Circunstâncias do caso que já foram exaustivamente discutidas nesta Corte, em julgamento dos agravos interpostos à época da decisão, oportunidade em que se deu o afastamento da multa cominatória e o estabelecimento de condicionantes para o cumprimento da ordem de reintegração e retirada dos ocupantes, inclusive a necessidade de observância de todas as orientações constantes na Nota Técnica n. 01/2022 emitida pela Comissão de Conflitos Fundiário deste TJPR. Medidas indicadas pela zelosa Defensoria Pública e pela douta Procuradoria Geral de Justiça que já estão sendo adotadas em 1º grau, com a realização de reuniões e audiências de mediação com membros da Comissão especializada e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, movimentos sociais, associações de moradores, Poder Público em geral, os órgãos de assistência social e setores de urbanização e reforma agrária, com o objetivo de preservar e garantir os direitos fundamentais dos ocupantes. Desnecessidade de reavaliação das questões, especialmente ante a evolução dos trabalhos de conciliação na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.