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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018761-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA RECUPERANDA/AUTORA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. LIMITAÇÃO LEGAL DA COGNIÇÃO MATERIAL (LEGITIMIDADE, AUSÊNCIA, IMPORTÂNCIA OU/E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO) A SER OBSERVADA PELA IMPUGNANTE. ART. 8º, LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1799932/PR). - A impugnante está adstrita à limitação legal acerca das matérias passíveis de serem arguidas em sede de impugnação à habilitação de crédito – ‘ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado’ (art. 8º, Lei 11.101/2005).- Assim, inexiste interesse processual da recorrente em revisar as cláusulas do contrato que ensejou a habilitação do crédito ante a inadequação da via eleita, devendo para tanto propor a medida cabível por meio da via ordinária.- Revela-se inaplicável o recente precedente da Corte Superior (REsp 1799932/PR) invocado pela agravante, visto que o referido julgado considerou a possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais aventada como matéria de defesa às alegações do credor impugnante, diferentemente do presente caso em que a própria recuperanda pretende impugnar o crédito habilitado.- E, ainda que superado esse óbice, a questão definida pelo STJ em recurso repetitivo, em teoria, não se aplica à espécie, pois a Taxa Selic incide, em princípio, apenas nas hipóteses de débitos judiciais contidos em título executivo judicial ou quando se tratar de contrato em que não houve convenção em sentido diverso, tal como prevê o art. 406, do CC.Recurso não provido.