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Acórdão
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I – RELATÓRIOConstrutora San Roman S/A e outras agravam da decisão de mov. 125.1, proferida nos autos nº 0005387-70.2021.8.16.0185 de impugnação de crédito promovida em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual rejeitou a impugnação ao quadro geral de credores, em que se pretendia a redução do valor do crédito do agravado. Sustentam as agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) o STJ firmou entendimento acerca da correta interpretação do art. 406, do CC, no sentido de que, salvo se a sentença determinar o cômputo dos juros de mora em 1% ao mês, deve ser utilizada a Taxa Selic; (ii) o Juízo da recuperação judicial possui competência para apreciar a tese acerca dos juros de mora incidentes sobre o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, admitindo-se em sede de impugnação ampla cognição, conforme precedente do STJ; (iii) a questão relativa aos juros moratórios e adequada aplicação do disposto no art. 406, do CC constituem matéria de direito e de ordem pública; (iv) é irrelevante o fato de a tese ter sido arguida em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial, especialmente porque até o momento a defesa não foi apreciada; (v) tratando-se de matéria de ordem pública que jamais foi analisada ou decidida, inexiste óbice para seu exame em impugnação de crédito; (vi) segundo tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ, os juros de mora devem ser apurados de acordo com a Taxa Selic, inadmitindo-se a cumulação com outros índices, uma vez que nela também está incorporada a correção monetária; (vii) não se impugna os juros previstos no contrato, mas aqueles que passaram a fluir a partir da citação, momento a partir do qual devem ser aplicados os critérios de atualização monetária do Poder Judiciário; (viii) o administrador judicial e o credor não apontaram qualquer erro nos cálculos apresentados na impugnação; (ix) o crédito habilitado, cobrado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000263-77.2001.8.16.0001, deve ser reduzido de R$ 15.415.731,93 para 4.316.118,50, com base na Taxa Selic. Pedem, então, a concessão de efeito ativo ao recurso, “para que na assembleia geral de credores do dia 25/04/2023, seja considerado o valor de R$ 5.492.857,27 (R$ 1.176.738,77 da ação monitória que se reconhece como correto + R$ 4.316.118,50 da execução de título extrajudicial, com base no entendimento da Taxa Selic, considerando a inexistência de sentença fixando os juros de mora em 1% ao mês) no voto do banco agravado”. E, ao final, a reforma da decisão interlocutória, a fim de se “reduzir o valor previsto em favor do banco agravado ao montante de R$ 5.492.857,27”. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 9.1 – TJ. Contrarrazões da agravada no mov. 14.1 – TJ, defendendo, em suma, o não provimento do recurso.Manifestação da Administradora Judicial no mov. 33.1 – TJ, manifestando-se pelo não provimento do recurso.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 40.1 – TJ pelo não acolhimento do agravo de instrumento.
II – VOTOInconformismo voltado contra decisão de mov. 125.1, proferida nos proferida nos autos nº 0005387-70.2021.8.16.0185 de impugnação de crédito, que rejeitou a impugnação ao quadro geral de credores, em que se pretendia a redução do valor do crédito do agravado.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Conforme destacado por ocasião do exame do pedido liminar, as agravantes pretendem ver reduzido o crédito habilitado pelo banco agravado, especificamente aquele que é objeto de cobrança nos autos nº 0000263-77.2001.8.16.0001 da execução de título extrajudicial promovida pela referida instituição financeira, defendendo que os juros moratórios, a partir do ajuizamento da ação, devem ser apurados pela Taxa Selic, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. A pretensão deduzida em tais termos impõe a análise das cláusulas do contrato de abertura de crédito c/c garantia hipotecária firmado entre as partes de onde se originou, em razão do inadimplemento, a execução do título extrajudicial e, agora, a habilitação nos autos da recuperação judicial. Ocorre que, em impugnação ao crédito no âmbito de recuperação judicial, a cognição judicial se limita aos temas previstos no art. 8º, da Lei 11.101/05, mais precisamente sobre ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, não se admitindo a ampliação do debate, sobretudo quando se pretende, ainda que indiretamente, a revisão de cláusulas contratuais.Nesse contexto, o precedente do STJ citado nas razões recursais possui peculiaridades que não permitem seja ele aplicado ao caso em exame, porquanto, naquela hipótese, a arguição de existência de abusividades contratuais foi introduzida como matéria de defesa às alegações que o credor impugnante apresentou para acrescer seus créditos habilitados na recuperação judicial. Entendeu-se que “uma vez apresentada a impugnação acerca de matéria devidamente elencada como passível de ser discutida, o exercício do direito de defesa não encontra, em regra, qualquer restrição, podendo perfeitamente ser apresentada, como no presente caso, defesa material indireta” (REsp 1799932/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).Já no presente feito, a matéria – que ganha ares de revisional de contrato – foi aventada na inicial da impugnação como sendo constitutiva do direito de redução do crédito e não como matéria de defesa, ultrapassando assim os limites da cognição admitidos no incidente.Aliás, cumpre destacar o seguinte trecho do precedente do STJ: “não se olvida que a cognição na impugnação de crédito, embora exauriente, não é ampla, já que apenas podem ser suscitadas as questões indicadas no art. 8º da Lei n. 11.101/05: ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado. A circunstância de ser parcial a cognição material apenas decorre das restrições impostas ao impugnante, devendo se ater, em sua causa de pedir e em seu pedido, aos temas que podem ser discutidos no incidente” (REsp 1799932/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).No mesmo sentido, os julgados a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA DECRETADA NO ANO DE 1997. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.666/45. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA FALIDA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS ILEGAIS NO CONTRATO CELEBRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE É IMPRÓPRIO PARA ESTA FINALIDADE. HABILITAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA A IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO REVISIONAL PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000228-47.1998.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.07.2020 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA PARA RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DA DEVEDORA/RECUPERANDA DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLO CONTRADITÓRIO E QUE DEVE SER QUESTIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. O incidente de impugnação de crédito é cabível para apontar a ausência de qualquer crédito ou questionar a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado pelo administrador judicial (art. 8º, Lei nº 11.101/2005), não se caracterizando como meio processual adequado para a revisão das cláusulas financeiras do contrato que deu origem ao crédito. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004862-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.08.2018 – destaquei) Ressalte-se, ademais, que a agravante, exercendo no ambiente adequado e de forma plena o seu direito de defesa, suscitou a tese da aplicabilidade da Taxa Selic nos autos da execução de título extrajudicial por meio de exceção de pré-executividade, a qual, entretanto, ainda não foi julgada pelo juízo competente, o que também evidencia a impossibilidade de exame nesta seara.E, ainda que superado esse óbice, a questão definida pelo STJ em recurso repetitivo, em teoria, não se aplica à espécie, pois a Taxa Selic incide, em princípio, apenas nas hipóteses de débitos judiciais contidos em título executivo judicial ou quando se tratar de contrato em que não houve convenção em sentido diverso, tal como prevê o art. 406, do CC. Nesse caminho, já se decidiu:Apelação Cível. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Sentença que julga improcedentes os embargos à execução. Julgamento ‘citra petita’ não configurado. Alegação de nulidade da sentença afastada. Capitalização de juros. Contratação expressa. Legalidade. Art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004 e aplicação da Súmula 539 do STJ. Exclusão descabida. Sentença mantida. Pretensão à aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública passível de conhecimento em sede recursal. Incidência da SELIC apenas na ausência de pactuação de encargos moratórios. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002006-76.2017.8.16.0126 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2. TÍTULO. NÃO CORRESPONDÊNCIA À OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AFASTAMENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. 3. CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. AJUSTE. VERIFICAÇÃO. PARCELAS FIXAS. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. EXPURGO. INDEFERIMENTO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE NORMALIDADE LICITUDE. 6. INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. 7. JUROS DE MORA. TAXA DIVERSA DA SELIC. CONVENÇÃO. ART. 406 DO CC. LEGALIDADE. 1. Constatado que as provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das questões fáticas controvertidas, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de outras provas. 2. Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, é hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário e nos cálculos que demonstrem a evolução da dívida. 3. A generalidade das alegações sobre supostas irregularidades nos contratos anteriores impede a revisão daqueles, cingindo-se a discussão ao pacto exequendo. 4. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, a teor do disposto no artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Além disso, a pactuação de empréstimo em parcelas fixas inviabiliza a capitalização de juros durante o período de normalidade da relação contratual. 5. Assentada a legalidade dos valores cobrados no período de normalidade, não prospera o pleito de afastamento da mora do devedor calcado unicamente na ilegitimidade daqueles lançamentos. 6. Não há óbice à previsão, quanto ao período de inadimplência, de cumulação de juros remuneratórios com juros e multa moratórios, pela simples razão de que estes dois últimos se constituem em sanção ao devedor relapso, pelo atraso no pagamento, ao passo que aqueles se prestam à remuneração, relativamente a esse período de descumprimento da obrigação, do capital emprestado. 7. Nos moldes do artigo 406 do CC, denota-se lícita a convenção de juros moratórios em percentual diverso dos correspondentes à Taxa Selic. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005733-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.05.2021)E não se observa, dos argumentos das agravantes, que o contrato pactuado com a agravada seria silente quanto aos juros de mora e correção monetária, especialmente quando se analisa o contido na cláusula vigésima terceira (mov. 49.4), que estipula juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária e comissão de permanência.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o julgamento de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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