SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018826-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO INCIDENTAL DE ALVARÁ JUDICIAL. ADVOGADO CORRETAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI E DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O regime de nulidades do Código de Processo Civil é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (também denominado de princípio do aproveitamento dos atos processuais), de modo que não será declarada nulidade sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Exegese dos artigos 188, 276 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. O acesso ao Sistema Projudi e, consequentemente, a viabilização da intimação dependerá de prévio cadastramento, sendo que a prática de atos processuais pelos advogados somente poderá ser realizada por meio eletrônico mediante assinatura digital. Inteligência do artigo 7º da Resolução nº 10/2007 deste Tribunal de Justiça.3. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas pelo sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n° 11.419/2006. Inteligência do artigo 9º da Resolução nº 10/2007 deste Tribunal de Justiça.4. Há um nexo de causa e efeito entre os atos que se desenvolvem na relação processual; pelo princípio da causalidade, a declaração de nulidade atinge apenas os atos posteriores cuja validade depende dos anteriores, considerada a independência de cada um deles; logo, o sistema processual civil procura preservar os atos que não dependam do ato nulo, restringindo a decretação de nulidade apenas ao que for estritamente necessário (utile per inutile vitiatur). Interpretação dos artigos 281 e 282 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica.5. A não intimação do novo patrono da parte nos autos incidentes não implica, necessariamente, no cerceamento do direito de defesa e na nulidade dos atos processuais praticados nos autos principais, principalmente porque, neste processo, houve correto cadastramento do defensor no Sistema Projudi e sua devida intimação de todos os atos processuais subsequentes à apresentação da procuração.6. Recurso conhecido e não provido.