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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por R.T.P.R.A., em face da decisão proferida no mov. 667.1 dos autos de inventário judicial nº 0012480-60.2008.8.16.0017.A MMª. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá indeferiu o pedido de decretação de nulidade dos atos praticados nos autos de inventário nos seguintes termos:Inicialmente, destaco que a alegação de nulidade por falta de intimação do advogado de R.T.P.R.A já foi rechaçada em decisão de ev. 256 do alvará judicial n. º 9740-75.2021, à qual me reporto, por questões de brevidade. Conforme aduz a parte recorrente, referida decisão merece reforma, uma vez que: a) foram efetivadas intimações nos processos nº 0009740-75.2021.8.16.0017 e 0004871-40.2019.8.16.0017, apensos a estes autos de inventário, em nome do antigo advogado da Agravante – portanto, todos os atos praticados após 09/07/2021 também nos autos principais devem ser considerados nulos de pleno direito; b) a análise da nulidade em autos secundários não pode ser trazida aos autos principais; c) desde a data 09/07/2021 (mov. 561.1), as intimações da Agravante foram realizadas em nome de procurador já desabilitado dos autos, causando claro e notório prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, cerceando o direito de escolha de seu patrono; d) a imediata concessão do efeito suspensivo ao presente caso é necessária, a fim de obstar os atos passíveis de nulidade. No mov. 29.1-TJ, o recurso foi admitido, e indeferiu-se o efeito suspensivo vindicado.Intimados, os Agravados F.T. de S. e Espólio de P.P. e outros apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 37.1 e 40.1-TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoA Agravante pede a reforma da decisão interlocutória proferida no mov. 667.1, para o fim de que seja decretada a nulidade de todos os atos praticados a partir da substituição processual do seu patrono (em 09/07/2021).Dispõe o artigo 7º da Resolução nº 10/2007 desta Corte, que o acesso ao Sistema Projudi e, consequentemente, a viabilização da intimação dependerá de prévio cadastramento, e no seu § 8º que a prática de atos processuais pelos advogados somente poderá ser realizada por meio eletrônico mediante assinatura digital. Confira-se: Art. 7º. O acesso ao sistema, que será vinculado à natureza da atividade a ser desenvolvida pelo usuário, dependerá de prévio cadastramento. § 1º. Todos os usuários serão identificados pelo sistema através de código e senha pessoal e intransferível, sendo de sua responsabilidade pessoal a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo. § 2º. O cadastro do usuário só será ativado com o seu comparecimento à sede da Unidade Jurisdicional, munido de identificação profissional, assinando o termo de cadastramento e adesão ao sistema. (...) § 8º. Para os advogados, a partir do dia 3 de agosto de 2009 o peticionamento e a prática de atos processuais eletrônicos somente poderão ser realizados mediante assinatura digital, certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por outra Autoridade Certificadora credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Com efeito, o artigo 9º da mesma resolução dispõe que: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n° 11.419/2006.No presente caso, o advogado Marcelo Augusto foi constituído para representar os interesses de Rozany Terezinha, neste processo principal de inventário (autos nº 0012480-60.2008.8.16.0017), em julho de 2021. A constituição do novo procurador foi informada nos autos (mov. 561.1). Do instrumento procuratório, se extrai que foram outorgados poderes para atuação específica nos processos nº 0012480-60.2008.8.16.0017 e 0027555-61.2016.8.16.0017 (mov. 561.2). Ainda, em consulta à aba “histórico de substabelecimentos” do sistema Projudi, verifica-se que o advogado foi cadastrado nesses autos em 12/07/2021:A partir desta data, como restou demonstrado o cadastramento do novo defensor em consulta ao sistema Projudi, presume-se que todas as intimações expedidas à Agravante foram encaminhadas ao seu novo procurador, Dr. Marcelo Augusto Oliveira Filho (mov. 577 e 583, 598 e 609, e 669 e 677). Não há, portanto, nenhuma evidência de que “desde o ingresso [do Dr. Marcelo Augusto] nos autos em 09/07/2021 NÃO teve seu cadastro atualizado nos autos e nem tampouco nenhuma intimação em seu nome com poderes para tal”, conforme alega a parte recorrente.Com efeito, como já exposto na decisão liminar de mov. 29.1-TJ, embora tenha sido reconhecida, por esta Câmara, a nulidade do processo de alvará judicial incidente a este inventário (0004871-40.2019.8.16.0017), justamente em razão da ausência de intimação do procurador naqueles autos – entende-se que a não intimação do novo patrono da parte nos autos incidentes não implica, necessariamente, no cerceamento do direito de defesa e na nulidade dos atos processuais praticados nos autos principais. Isso porque o sistema processual civil procura preservar os atos que não dependam do ato nulo, de modo a restringir a decretação de nulidade apenas ao que for estritamente necessário. Trata-se da aplicação do princípio do utile per inutile vitiatur[2], presente no artigo 281 do Código de Processo Civil, in verbis:Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Nesse sentido, explicava Humberto Theodoro Jr.[3], sobre o princípio da causalidade, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973:Há sempre um nexo de causalidade, ou uma interligação de causa e efeito entre os diversos atos que se entrelaçam para desenvolver a relação processual. A declaração de nulidade de um deles, porém, só atinge os que lhe forem posteriores e cuja validade dependa do primeiro ou que sejam consequências desse (CPC, art. 248). Mesmo no caso de atos processuais complexos, como a audiência, por exemplo, cujas partes possam ser destacadas com independência, não se inutiliza o todo se a nulidade for apenas de uma parte (art. 248, segunda parte). Utile per inutile non vitiatur. Do princípio da causalidade, decorre a imposição do art. 249 do CPC, segundo a qual o juiz deve explicitar os atos que são abrangidos, em cada caso, pela nulidade decretada. O art. 113, § 2º, do mesmo Código, também contém norma derivada do princípio da causalidade (além do princípio da economia processual), quando dispõe que a nulidade do processo por incompetência absoluta só alcança os atos decisórios. Os autos, após o reconhecimento da nulidade, serão remetidos ao juiz competente, que aproveitará todos os demais atos processados no juízo incompetente.Bem, por isso, não se identifica nulidade nos autos principais, eis que neste processo houve o correto cadastramento e intimação do advogado constituído no mov. 561.1 desde o seu requerimento de habilitação.Além disso, a instrumentalidade das formas impõe ao juiz a análise dos resultados do ato e da existência de prejuízo antes de declarar sua invalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o sistema de nulidades do Código de Processo Civil é informado pelo princípio pas de nullité sans grief, que enuncia a inviabilidade de declaração de nulidade quando ausente prejuízo.Nesse sentido, vale mencionar o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 474 DO CPC/15 NÃO CARACTERIZADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022).2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicada do recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.981.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6 /2022) – grifei.Em razão disso, na análise de eventuais alegações de nulidade processual, deve-se perquirir se houve, ou não, prejuízo.Analisando os atos praticados após a constituição do novo procurador (mov. 561.1), verifica-se a parte não logrou êxito em demonstrar prejuízo decorrente da nulidade decretada nos processos incidentes.Em que pese, portanto, o esforço argumentativo da Agravante, não se verifica a nulidade arguida.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[5], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].
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