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Acórdão 
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 12.1) que, na ação nº 0000204-85.2023.8.16.0044, indeferiu o pedido de justiça gratuita da recorrente, bem como, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
A agravante, em síntese, alega que: a) “A Agravante, que se diga, desde já, pessoa idosa, com 76 anos de idade, recebe benefício previdenciário nº 141.261.205-2 – APOSENTADORIA POR IDADE, recebendo no exato momento o valor de R$837,48”; b) “Ínclitos, a parte autora não possui condições para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requereu o referido benefício, apresentando mov. 1.3 – Declaração de Hipossuficiência; mov. 1.6 - Declaração de Isenção de Imposto de Renda 2.020 e 2.021; mov. 1.7 – CND Receita Federal; mov. 1.8 – Detalhamento de Crédito; bem como, mov. 1.9; 1.10 e 1.11 – IRPF’s 2.020/2.021/2.022”; c) “De acordo com a Lei 1.060/50 no art. 4º, §1º, dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Neste diapasão, o douto magistrado tão-somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro e fundamentando que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso”; d) Conclui “Ex positis, pugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente RECURSO, para o fim de reformar a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita”.
Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (mov. 12.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, V, do CPC.
Pretende a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.
Destaca-se que a agravante apresentou os seguintes documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica: declaração de hipossuficiência (mov. 1.3); extrato de pagamento (mov. 1.8) e histórico de empréstimo consignado (mov. 1.12), demonstrando que a parte possui mais de 70 anos e é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo o valor bruto de R$ 1.212,00, bem como verifica-se que possui diversos descontos relativos a empréstimos consignados que diminuem os seus rendimentos mensais; situação as declarações IRPF dos anos de 2020, 2021 e 2022 (mov 1.9, 1.10 e 1.11), evidenciando ser isenta da declaração de imposto de renda.
De análise dos documentos juntados, podemos concluir que a agravante recebe menos do que R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por mês, quantia que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício.
Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO OBTENHA CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0076047-62.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 22.07.2022)
Ao se seguir a regra mencionada no voto acima, verifica-se que a requerente tem sim direito à concessão do benefício, por receber mensalmente a quantia bruta de R$ 1.212,00 valor inferior ao limite fixado por esta Câmara.
Dessa forma, a agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0002130-97.2021.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 12.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034662-03.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.08.2022)
Assim, considerando que a recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Conclusão
III. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento
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