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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 1025.1) proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial 0010025-63.2014.8.16.0001, na qual figuram como exequentes CLÁUDIA REGINA BETIO GHIGNONE e BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. e como executados DELORA TEREZINHA BUENO FERREIRA DO AMARAL DE CARVALHO, GILBERTO APARECIDO VILLA DE CARVALHO, GILBERTO REZENDE DE CARVALHO NETO e RITZ COM. DE ALIMENTOS LTDA., pela qual se considerou que “embora os coproprietários tenham peticionado informado a intenção de exercer o direito de preferência, não o fizeram, mesmo com a dilação de prazo concedida à seq. 994.1, consequentemente, a arrematação se tornou perfeita e acabada, não havendo mais o que se discutir a esse respeito no presente processo”.Os agravantes EUGENIO SUPLICY FERREIRA DO AMARAL e CRISTIANE MARIA MONTANARI SUPLICY FERREIRA DO AMARAL, na condição de terceiros interessados, sustentam, em síntese, que:Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelos autores (agravados), objetivando o recebimento de valor líquido e certo devido pelos réus (agravados). No trâmite processual foi realizada a penhora de fração ideal da propriedade plena dos executados de 50%, conforme o Termo de Penhora Retificado (mov. 787.1) e laudo de avaliação (mov. 865.1). Após intimados da penhora e praceamento do bem, como coproprietários, requereram a observância do direito de preferência em relação à arrematação, conforme petição (movs. 981.1 e 984.1). Sobreveio o leilão, e o imóvel foi arrematado pela exequente, ora agravada, GHIGNONE E BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., pelo valor de R$ 478.380,00 (mov. 989.1). Os agravantes, coproprietários, tentaram exercer o direito de preferência no leilão; todavia, a modalidade eletrônica pela qual foi realizado o ato não comporta empate nos lances, razão pela qual o exercício do garantido direito de preferência não pôde ser consumado no referido pregão. Aos agravantes coproprietários foi deferida (mov. 994.1) a concessão de prazo para depósito da quota-parte, com anuência da exequente/arrematante, também agravada, porém os executados/agravados noticiaram (mov. 995.1) a propositura de ação autônoma objetivando a nulidade da arrematação. Por isso os agravantes coproprietários (mov. 1005.1), requereram a suspensão do prazo para o exercício do direito de preferência, em razão da possibilidade de anulação da arrematação, o que causaria danos às partes. A parte exequente, embora tenha discordado do pleito dos agravantes de suspensão do prazo, concordou com a concessão do prazo de três dias para que os coproprietários viessem a exercer o direito de preferência (mov. 1018.1). Mesmo com a concordância da parte exequente/arrematante, foi proferida a decisão impugnada, sob o fundamento de que o exercício do direito de preferência não mais poderia se operar. A interpretação da norma que fixa o momento do exercício do direito de preferência do coproprietário no dia em que ocorrer a praça ou leilão é a literal, mas o caso exige uma interpretação mais apurada, aplicando-se o método de hermenêutica racional ou lógica, que se baseia na investigação da ratio legis, exigindo um pressuposto lógico para a sua utilização, visando descobrir o sentido da norma.O exercício do direito de preferência como sendo o dia da praça ou leilão visa resguardar e proteger o direito do arrematante que foi vencido pelo detentor da preferência, e deste, em poder exercer o seu direito de preservar sua propriedade de imóvel como indivisível. O caso possui peculiaridades que se apresentam como exceção à tendência jurisprudencial dominante e devem ser sopesadas, porquanto: (a) os coproprietários, ora agravantes, não puderam exercer seu direito de preferência no momento do leilão, pois este foi realizado pela modalidade virtual, sendo impossível dois lanços idênticos; (b) a Magistrada a quo concordou em oportunizar que os coproprietários realizassem o depósito judicial de sua quota-parte, diante da expressa concordância da própria arrematante, que é também exequente, e dos demais, como se conclui da reprodução do r. despacho proferido (mov. 994.1). É de interesse do arrematante/exequente que os coproprietários exerçam o direito de preferência, depositando em Juízo o valor relativo ao excesso de sua quota-parte, para que venham a receber parte do valor da dívida exequenda, no valor de R$ 129.730,00. Num primeiro momento, diante da concordância da arrematante/exequente, reconheceu-se de maneira lógica a necessidade de se fixar um prazo para o exercício do direito de preferência, como demonstra o despacho (mov. 994.1). Após a concessão do prazo de cinco dias para os agravantes realizarem o depósito, sobreveio a proposição pelos executados de Ação de Anulação da Arrematação, com pedido de tutela de urgência para suspender a execução e, por óbvio, os atos resultantes do leilão (comunicado – mov. 995.1).Para não causar danos, tanto aos exequentes como a si próprios, os agravantes solicitaram suspensão do prazo para o exercício do depósito judicial (mov. 1005.1), discordando a exequente/arrematante, porém solicitou a concessão do prazo final de três dias para o exercício de preferência (mov. 1018.1). Foi inusitado o indeferimento do pedido de suspensão requerido (mov. 1005.1), eis que fundamentado em jurisprudência que anteriormente não utilizara, ao conceder o prazo de cinco dias para o depósito em Juízo.O artigo 843, § 1º, visa a proteção dos direitos de posse e de propriedade do coproprietário sobre o imóvel em condomínio com o executado. Essa proteção deve ser garantida, por se tratar de imóvel adquirido pelo genitor do ora agravante e de sua irmã, a executada DELORA TEREZINHA, que ainda em vida, gravou a cláusula de usufruto vitalício, tendo ocorrido a retificação da penhora, após o falecimento do genitor. A parte exequente/arrematante (mov. 1018.1) requereu fosse concedido o prazo de três dias, pois, dessa maneira, seus interesses estariam melhor protegidos com o recebimento imediato de R$ 129.730,00. O que se impugna na decisão não é a suspensão da execução, mas a negativa em não conceder o prazo derradeiro para o exercício da preferência.Devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal, no sentido de determinar e autorizar aos agravantes o depósito de R$ 129.700,00 (referente ao excedente da quota-parte), decretando-se a arrematação pelo exercício de preferência.Alternativamente, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo para o sobrestamento dos procedimentos executórios, no sentido de impedir a consolidação da arrematação e, assim, não ser garantido o direito de preferência, provocando insegurança jurídica, causando dano irreparável pela perda do imóvel de tradição familiar.Por outro lado, a antecipação da tutela não causará danos à parte adversa, eis que receberão pelo seu crédito. Deve ser reformada a decisão, reconhecendo-se a possibilidade de exercício do direito de preferência, autorizando-se o respectivo depósito judicial.Em decisão inicial (mov. 19.1), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. As agravadas GHIGNONE E BETIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA e CLAUDIA REGINA BETIO apresentaram contrarrazões (mov. 24.1), afirmando, em síntese, que:Os agravantes poderiam ter realizado o pagamento da sua quota-parte no dia do leilão ou no dia seguinte, diretamente ao Leiloeiro; ainda, conforme requerimento (mov. 984.1), poderiam ter realizado o depósito dos valores excedentes do seu quinhão por meio de depósito judicial junto aos autos ou poderiam ter depositado os referidos valores no prazo concedido pelo Juízo a quo (mov. 994.1), de cinco dias.Os recorrentes optaram, no entanto, em requerer a suspensão do exercício do seu direito de preferência, baseados em uma aparentemente orquestrada Ação Anulatória de Arrematação com pedido de antecipação de tutela, proposta pelos executados e também coproprietários do imóvel arrematado, sob o argumento de que a arrematação se deu por preço vil, tendo sido indeferida a tutela de urgência (AI 0004387-37.2023.8.16.000).O pedido de suspensão do exercício do direito de preferência e da realização do depósito da quota-parte, que cabiam aos agravantes, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da Ação Anulatória de Arrematação proposta pelos executados, foi devidamente afastado pelo Juízo a quo.A despeito de ter sido permitido o exercício do direito de preferência aos agravantes, ao menos em três oportunidades, não o fizeram, e também a suspensão do seu direito foi afastada, eis que sem qualquer amparo legal.Informam que já realizaram o depósito judicial da quota-parte dos agravantes no valor de R$ 348.650,00 (equivalente a 50% do valor da avaliação de seq. 865.1), bem como o valor relativo à comissão do Leiloeiro, no importe de R$ 23.919,00 (movs. 1031, 1034 e 1035 dos autos de Execução), tendo o Juízo a quo já determinado, inclusive, a expedição da carta de arrematação (mov. 1040.1).O recurso não deve ser provido.Os demais agravados deixaram transcorrer in albis o prazo, sem o oferecimento de resposta (movs. 26, 27 e 29).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, a solução da controvérsia recursal já foi esboçada por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência.Como lá se consignou, evidencia-se dos autos que, diversamente do que alegam os recorrentes, foi oportunizado a eles o depósito da quota-parte, mas a providência não foi atendida.Com efeito, infere-se que o leilão ocorreu em 29.09.2022 (ata e relatório – mov. 989.1). Em 27.09.2022 a parte recorrente requereu (mov. 981.1) lhe fosse concedido o direito de preferência no leilão judicial, na condição de coproprietários, “invocando ser o momento adequado para tal o leilão imediatamente após a proposta ofertada e não depois que a hasta já tenha se findado” (artigos 843 do CPC e 504 do Código Civil), pugnando pela comunicação ao leiloeiro. E em 29.09.2022, a parte ora agravante reiterou o pedido de exercício do direito de preferência (mov. 984.1), indicando que “Eugênio Suplicy Ferreira do Amaral participou da hasta pública e promoveu lanço em condições idênticas ao lanço vencedor, cujo valor restou consignado em R$ 478.380,00. Todavia, a modalidade eletrônica não comportou o empate nos lanços, razão pela qual o exercício do garantido direito de preferência não pôde ser consumado no referido pregão”.Da análise dos autos de Execução, infere-se que, apesar de não ter sido prevista tal prerrogativa, no momento do leilão ou no edital, ainda que tenha sido requerida pelos recorrentes antes da realização da hasta pública (mov. 981.1), logo a seguir foi proferido comando judicial (mov. 994.1, datado de 07.10.2022), permitindo o exercício do direito de preferência, in verbis (grifou-se):“1. Considerando a concordância da parte exequente e arrematante (seq. 987.1), intime-se o coproprietário (seq. 981.1) para que realize o depósito de sua quota-parte, no prazo de 05 (cinco). 2. Após, manifeste-se a parte exequente em igual prazo. Int.”Todavia, os ora recorrentes peticionaram (mov. 1005.1, em 26.10.2022), um dia antes de vencer o prazo para o depósito (ou seja, dia 27.10.2022 - determinado no mov. 994.1), afirmando que, em razão dos “embargos à arrematação” (leia-se: “ação anulatória de arrematação com pedido de antecipação de tutela”, conforme noticiado nos movs. 995.1/4 e 997.1/2), o depósito de valores restou prejudicado, “pois a mobilização de quantia significativa sem a devida segurança jurídica quanto à validade do praceamento causará prejuízos aos coproprietários/interessados, pugnando pela suspensão do prazo do exercício do direito de preferência até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à arrematação”.Saliente-se que a Ação Anulatória de Arrematação NPU 0023830-05.2022.8.16.0001 foi proposta por DELORA TEREZINHA e GILBERTO APARECIDO (coproprietários e executados), sob a alegação de arrematação por preço vil, mas não lhes foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 17.1), cuja decisão foi mantida em sede recursal (AI 0004387-37.2023.8.16.0000 – mov. 10.1).Por sua vez, nos autos de Execução, em 30.11.2022 a Magistrada singular concedeu prazo para que os exequentes se manifestassem (mov. 1008.1), o que ocorreu (mov. 1018.1, em 13.01.2023), no sentido da concordância com a concessão de mais três dias derradeiros para que os terceiros interessados realizassem o depósito judicial da quota-parte, no valor de R$ 129.730,00, para fins de efetivação do direito de preferência que havia lhes sido deferido, sob pena de, não o fazendo, dar-se a arrematação como perfeita.Sobreveio a decisão agravada (mov. 1025.1), indeferindo o pedido, (mov. 994.1 – destacado):“No caso, embora os coproprietários tenham peticionado informando a intenção de exercer o direito de preferência, não o fizeram, mesmo com a dilação de prazo concedida à seq. 994.1.Com isso, a arrematação se tornou perfeita e acabada, não havendo mais o que se discutir a esse respeito no presente processo.[...]Dessa forma, independente do resultado da ação de anulação de arrematação em apenso, certo é que o direito de preferência não pode ser mais exercido, razão pela qual indefiro pedido de seq. 1005.1.”Como se observa pela sucessão de atos praticados no feito, o Juízo a quo já havia deferido o exercício do direito de preferência aos ora recorrentes.Na verdade, os recorrentes objetivam a abertura de nova oportunidade (sob o argumento de que não lhes foi concedido o prazo derradeiro), certo que o despacho de mov. 994.1 foi objetivo ao indicar que deveriam ter realizado o depósito da quota-parte no prazo de cinco dias, o que não ocorreu. Para tanto, os agravantes baseiam-se unicamente na manifestação da parte exequente, que sinalizou no sentido de se conceder, derradeiramente, mais três dias de prazo para o depósito. A respeito do momento oportuno a jurisprudência dominante converge como sendo o dia em que se deu o leilão:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OPORTUNIDADE. PRAÇA OU LEILÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, apesar de opostos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 729.406/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. 14.06.2016, DJe 17.06.2016).Assim, tem-se que, apesar do provimento judicial (mov. 994.1) assegurando à parte agravante a possibilidade de exercer o direito de preferência em momento posterior ao da hasta pública, com a concessão do prazo de cinco dias, os recorrentes deixaram transcorrer esse lapso temporal sem ter efetuado o depósito do valor correspondente à quota-parte. E somente em ato posterior pugnaram pela suspensão do prazo, sob alegação de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Anulatória da Arrematação (mov. 995.1), o que não encontra amparo legal, uma vez que, naqueles autos, a antecipação de tutela sequer foi concedida, conforme alhures já se observou.Desse modo, não há como considerar que lhes foi preterido o direito de preferência, pois, mesmo se avaliando sob o viés de que a Magistrada criou essa expectativa, não houve a contrapartida por parte dos coproprietários/agravantes, que acabaram invocando e requerendo a suspensão do prazo, sem ter adotado a medida que lhes incumbia, ou seja, realizar o depósito da quota-parte. A respeito, mutatis mutandis (grifou-se):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS CONDÔMINOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE OFERTA EM VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. LEILÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE LANCE EM IGUAIS CONDIÇÕES À DO TERCEIRO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conquanto o STJ possua entendimento firmado no sentido de que o direito de preferência do condômino deverá ser exercido no dia em que for designada a praça ou leilão, essa orientação perde sentido se, na hipótese dos autos, o juízo de origem consigna, expressamente, que as partes deveriam ser previamente intimadas acerca de eventual oferta de terceiros em valor inferior ao da avaliação do respectivo imóvel, oportunidade em que a preferência certamente poderia ser exercida. Se inexistem provas de que o procedimento adotado no leilão eletrônico tenha concedido ao condômino a possibilidade de ofertar lance em igual condição à de terceiros, deve ser tomada como válida a sua imediata manifestação nos autos do processo, indicando o interesse no exercício de direito de preferência, inclusive quando acompanhada do respectivo depósito judicial” (TJMG, 1.0000.20.578395-4/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª C.Cível, julg. 18.05.2022).Portanto, não se mostra cabível a reforma da decisão impugnada, eis que houve a concessão do prazo para ser exercido o direito de preferência pelos agravantes, os quais, no entanto, permaneceram inertes.E a reforçar a inviabilidade da modificação da decisão, existe informação de que sobreveio a decisão considerando que a arrematação se tornou perfeita e acabada, com determinação de expedição da respectiva carta de arrematação (mov. 1.040.1). Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.