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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação em recurso de agravo de instrumento, em face dos acórdãos proferidos pela 3ª câmara cível deste e. tribunal de justiça, assim ementados:
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “ÁREA NÃO ATINGIDA”. NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO ESPECÍFICO E INDISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 72/STJ. CITA PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Após a interposição de recurso dirigido aos Tribunais Superiores, a 1ª Vice-Presidência desta Corte constatou que o presente feito guarda semelhança com o conteúdo dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS).Vieram os autos conclusos para exercício de juízo de retratação perante o Órgão Colegiado.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO RECURSAL Preliminarmente, insta-se frisar que o juízo de retratação far-se-á nos estritos limites do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, e do art. 109, inciso II do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao capítulo da decisão devolvido para apreciação jurisdicional, in verbis:
Art.
1.030, CPC/2015: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
Art. 109, RITJPR: Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para:(...) II - submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior.
Cumpre-se proceder, portanto, o juízo de conformidade entre o acórdão e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS.O recurso paradigma de controvérsia foi julgado e fixado a seguinte orientação jurisprudencial obrigatória:
TEMA REPETITIVO 1132, STJ“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS).
Ressalta-se que, no entender da Corte Superior, não há óbice à “aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do ”. (STJ - Primeira julgamento de eventuais embargos de declaração opostos Turma - AgInt no REsp n. 2.056.945/SP - Rel. Ministra Regina Helena Costa - DJe de 22.6.2023).Nesse sentido, veja-se entendimento deste
Tribunal de Justiça em caso semelhante:
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - 5ª Câmara Cível 0051892-24.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - D.J. 14.9.2023).Pois bem. Constou da decisão recorrida que:

Assim, considerando o teor da Orientação Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser promovida a correção da decisão outrora proferida, para a que os honorários de sucumbência sejam ajustados aos parâmetros do Tema 1.076/STJ.Pois bem.É inegável que o ordenamento jurídico vigente vela pela prestação jurisdicional com a devida isonomia, à luz dos preceitos fundamentais da igualdade e da segurança jurídica, pois fundada no respeito aos precedentes judiciais.Sobre o dever de respeito e observância aos precedentes judiciais, destaca-se a lição da jurista Estefânia Maria de Queiroz Barboza:
"É necessário também que o princípio da igualdade, como atributo da segurança jurídica, prevaleça nos tribunais no sentido de que casos semelhantes sejam tratados de modo semelhante (treat like cases alike).”Veja-se que para que os Tribunais mantenham a uniformidade do direito, é necessário que haja uniformidade na sua interpretação e aplicação quando do julgamento dos casos, por ser um requisito do próprio Estado Constitucional de Direito. E o Estado Constitucional de Direito demanda que haja igual tratamento dos indivíduos perante a lei, do ponto de vista formal e material. Não é admissível que o direito seja interpretado de maneiras diferentes em casos similares, isso é uma afronta não só ao princípio da segurança jurídica, mas também ao princípio da igualdade garantido na Constituição. Veja-se que a uniformidade do direito nas decisões judiciais é parte essencial da igualdade de tratamento em casos essencialmente similares, e que, portanto, devem ser julgados de acordo com uma interpretação similar e estável do direito. Até porque é legítima a expectativa daquele que se encontra em situação similar à decisão já julgada pelo Judiciário de não ser surpreendido por decisão diversa." (grifamos)(BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Precedentes Judiciais e Segurança Jurídica: fundamentos e possibilidades para a jurisdição constitucional brasileira. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 240.)
Compulsando os autos verifica-se que se trata de ação com pedido de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Celso Barros Pinto, em razão de inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº. 84970399, que era garantido fiduciariamente pelo Veículo Marca: FIAT, Modelo: TORO VOLCANO 2.4 1, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 9882261FDLKC79516, Placa: BDI0B78, RENAVAM: 01201542780..Ao receber o processo, o juízo singular prolatou a decisão ora agravada através da qual reconheceu que a notificação não foi entregue pelo motivo “área não atingida”, ocorrência que não é suficiente para se concluir que foram esgotados todos os meios de se proceder à notificação pessoal do devedor para constituí-lo em mora.No caso em espécie, denota-se que na petição inicial da ação de busca e apreensão o autor junta o AR de mov. 1.9, alegando tratar-se do comprovante da constituição em mora do devedor, contudo, consta no documento a informação “Área não atingida”, com devolução ao remente, ou seja, a notificação sequer foi entregue no endereço.Desse modo, tem-se que o réu foi devidamente notificado pelo recorrente e, por consequência, restou constituído em mora, eis que a notificação encaminhada ao devedor foi efetivamente entregue nos termos do Tema 1132 do STJ.Com efeito, deve ser readequada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores da apelante.Diante do exposto, considerando a desconformidade entre o Acórdão outrora prolatado pela 3ª Câmara Cível no julgamento do Recurso os Precedentes Obrigatórios supracitados, o voto, em sede de retratação, nos termos do art. 1030, inc. II, do CPC, é pela correção do capítulo, consoante a Tese nº 1.132/STJ, nos termos da fundamentação supra.