SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018912-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REAJUSTE E ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALOR A SER RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia instaurada nos autos a partir da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado e devolvida pelo presente recurso diz respeito à interpretação do título executivo judicial. Cumpre, portanto, resolver as questões colocadas pelas partes, a fim de definir os critérios a serem seguidos na elaboração do cálculo do valor devido, para, somente então, ser possível a reelaboração da conta do débito;2. A partir de janeiro de 2015, o reajuste de 13,01% se incorporou aos vencimentos dos substituídos, do que se conclui incabível a limitação pretendida pelo Município executado. Considerando que o direito a férias surge após um ano no cargo, e que a Lei nº 4.245/2014 vigeu por um ano (junho de 2014 a junho de 2015), não há que se falar em cálculo proporcional do adicional sobre 15 (quinze) dias faltantes, como defendeu o Município. Já quanto ao adicional de 1% (um por cento) para cada ano excedente aos 25 (vinte e cinco) anos de Magistério –, o cálculo deve, de fato, considerar apenas o período de vigência da Lei nº 4.245/2014, computando-se eventuais diferenças apenas até junho de 2015;3. Dos dispositivos legais que previram os direitos discutidos, é possível extrair que o reajuste devido aos substituídos diz respeito ao vencimento inicial (artigo 41 da Lei nº 4.245/2014), ou seja, é o vencimento inicial do cargo que deverá ser reajustado na proporção de 13,01% a partir de janeiro de 2015. O adicional de 1% (um por cento) por ano excedente ao 25º de Magistério, por sua vez, incide sobre o vencimento, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.245/2014. Já o adicional de um terço de férias é devido sobre a remuneração, conforme artigo 52 do mesmo diploma municipal;4. Por outro lado, não há como se considerar o reenquadramento previsto pela Lei nº 4.245/2014, porque a pretensão já está abrangida pelo objeto de outra demanda;5. A ausência de destaque pelas exequentes dos valores referentes à contribuição previdenciária não implica excesso de execução, visto que os valores deverão ser deduzidos quando do pagamento do montante da condenação às exequentes, como já consignou o juízo singular e como, também, constou do título judicial;6. Evidenciada a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores da condenação – conforme já afirmado pela contadoria do juízo, que informou a incapacidade de realização dos cálculos –, deve ser designado perito contábil para elaboração da conta, o que também já foi recomendado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer nos autos;7. Recurso conhecido e parcialmente provido.