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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida ao mov. 94.1 dos autos de cumprimento individual de sentença coletiva sob nº 0029340-77.2020.8.16.0030, por meio da qual o juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado. Na demanda coletiva, fora reconhecido o direito dos servidores substituídos, professores da rede pública municipal de Foz do Iguaçu, à implementação do reajuste previsto na Lei Municipal nº 4.245/2014, e condenado o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste e da ausência de pagamento de verbas adicionais previstas no diploma municipal, enquanto esteve vigente. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, em 25 de setembro de 2020, as ora agravantes apresentaram pedido de cumprimento da sentença (em 05 de outubro de 2020), ocasião em que trouxeram o memorial do valor entendido como devido, afirmando que se tratava de hipótese dependente de meros cálculos aritméticos.
Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 50), afirmando o excesso de execução no montante de R$ 94.213,47, e apontando como devido o valor de R$ 53.722,72, sob as seguintes alegações: a) o cálculo das exequentes teria se estendido a período além do estabelecido pelo título judicial, visto que condenado o Município ao pagamento das diferenças entre os salários devidos e os efetivamente pagos em razão da não implementação do reajuste de 13,01% em janeiro de 2015, limitados ao período de vigência da Lei nº 4.245/2014 (11 de junho de 2014 a 21 de agosto de 2015), porém as exequentes apuraram diferenças até dezembro de 2015; b) não teriam sido calculados o terço constitucional de férias e o décimo terceiro proporcionalmente; c) não teriam sido considerados os valores referentes aos descontos de Contribuição Previdenciária (FOZPREV). As exequentes, por sua vez, manifestaram-se ao mov. 55.1, refutando as alegações do Município e impugnando o cálculo por ele apresentado, aduzindo que o executado: a) não realizou o cálculo de acordo com as fichas financeiras e holerites das exequentes; b) não calculou as diferenças salariais sobre a remuneração, tendo considerado como base de cálculo o vencimento base; e c) não considerou o reenquadramento das exequentes na Lei nº 4.245/2014 no período em que vigente, para o fim de aplicar o reajuste devido, tendo aplicado apenas 13% de reajuste. Requereram, assim, a homologação de seu cálculo, ou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração da conta. O Ministério Público apresentou, em sequência (mov. 61.1), parecer pelo encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para elaboração de novos cálculos. Conclusos os autos, o magistrado singular remeteu o processo ao contador público (mov. 64.1), que devolveu os autos, com certidão (mov. 67.1), informando que não teriam sido localizadas as fichas financeiras das exequentes Rosely Rodrigues de Oliveira e Rosemari Rodrigues dos Santos Thomazine. As exequentes juntaram as fichas requeridas (movs. 71.2 e 71.3), sendo o processo reencaminhado à contadoria do juízo, porém a contadoria lançou nova certidão (mov. 77.1), por meio da qual informou que estaria devolvendo o processo por acúmulo de serviço e excesso de complexidade dos cálculos necessários, restando excessivamente exíguo o prazo dado pelo juízo. As recorrentes novamente tomaram ciência da situação, declarando não estarem de acordo com a certidão expedida (mov. 85.1), afirmando ser obrigação da contadoria a elaboração dos cálculos e despicienda a nomeação de um perito para a elaboração de cálculos. Em nova manifestação (mov. 91.1), o agente ministerial sugeriu a nomeação de perito, considerando a necessidade de imprimir velocidade na tramitação do feito, bem como a impossibilidade de elaboração de cálculos pelo órgão judicial. Sobreveio, então, a decisão recorrida (mov. 94.1), por meio da qual o juízo a quo acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu, entendendo que: a) o cálculo apresentado pelas exequentes não atendeu o comando judicial quanto à limitação do reajuste ao período de vigência da Lei nº 4.245/2014 – o termo final correto para o cálculo seria agosto de 2015; b) não há que se falar em direito adquirido da carreira toda em receber o mesmo percentual de reajuste; c) não foram computados o décimo terceiro e o terço constitucional de férias de maneira proporcional; d) não foram apresentados os valores devidos à título de contribuição previdenciária, os quais decorrem de expressa disposição legal, e deverão ser retidos no momento do pagamento. Assim, o juízo homologou, desde logo, o cálculo apresentado pelo Município executado à seq. 50. Contra a decisão, as exequentes interpõem o presente agravo de instrumento, sustentando a impossibilidade de homologação do cálculo do Município executado, ante as manifestas divergências entre as contas apresentadas nos autos. Em primeiro lugar, destacando que a sentença exequenda disse respeito à implantação do valor do piso nacional do magistério, com reflexo em outras verbas, como férias e adicionais, com base no valor de piso, defendem que o cálculo deveria partir da remuneração que seria devida ao servidor com a aplicação da Lei nº 4.245/2014, e não do vencimento base, como fez o Município. Em segundo lugar, sustentam que o salário base a ser considerado para o cálculo deve ser o que as exequentes receberiam se observado seu enquadramento no plano de carreira previsto na Lei nº 4.245/2014. Em terceiro lugar, insurgem-se contra a forma como foi calculada, pelo executado, a diferença devida a título de terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos, afirmando que o cálculo deve ter por base o salário do mês em que fruídas as férias, conforme dispõe a Constituição Federal, e não a média anual, como procedeu o executado. Sustentam, assim, que o cálculo deve considerar o salário com reajuste conforme a Lei nº 4.245/2014, em vigência à época. Em quarto lugar, defendem que o reajuste concedido pela Lei nº 4.245/2014 deve valer para todo o ano de 2015, uma vez que a atualização do piso do magistério é anual, vigendo até que seja atribuído novo piso, ou seja, em janeiro do ano seguinte. Tendo em vista tais divergências, e diante da pendência de dúvida a respeito do valor exato do débito, asseveram que, ao invés de homologar o cálculo do Município, o magistrado deveria ter se valido do auxílio do contador judicial ou de outro expert para a apuração do montante devido pelo executado, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, delimitando a forma de cálculo e determinando a retificação pelas partes, o que fora postulado pelas exequentes, e recomendado pelo Ministério Público, mas ignorado pelo juízo singular, restando omissa a decisão a respeito desse ponto. Por fim, quanto ao desconto previdenciário, pontuam que a ausência de discriminação da verba não infirma a correção do cálculo das exequentes, pois trata-se de retenção a ser realizada quando do pagamento, não se configurando o excesso alegado. Pelo exposto, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão atacada, determinando o refazimento do cálculo pela contadoria do juízo, ou homologando o cálculo das exequentes. Nessa instância, o Ministério Público afirmou a ausência de interesse público na causa a justificar sua intervenção (mov. 15.1), e o Município recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 12.1) É o que cumpria relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, ao mov. 8.1. Ausentes fatos impeditivos supervenientes, reporto-me à referida decisão no que tange ao conhecimento do recurso. Volta-se o recurso contra decisão por meio da qual foi acolhida a impugnação ao cálculo da exequente apresentada pelo Município executado no cumprimento de sentença de ação coletiva (autos sob nº 0022245-64.2018.8.16.0030), e, desde logo, homologado o cálculo do executado. Conforme relatado, as ora recorrentes, na qualidade de substituídas na ação coletiva, iniciaram cumprimento de sentença em face do Município de Foz do Iguaçu, visando ao cumprimento da obrigação de pagar assentada naqueles autos, e instruindo seu pedido com planilha demonstrativa dos valores que entendiam devidos. O Município executado, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55.1), apontando expressivo excesso de execução, sob as alegações de que: a) o cálculo das exequentes teria se estendido a período além do estabelecido pelo título judicial, visto que condenado o Município ao pagamento das diferenças entre os salários devidos e os efetivamente pagos em razão da não implementação do reajuste de 13,01% em janeiro de 2015, limitados ao período de vigência da Lei nº 4.245/2014 (11 de junho de 2014 a 21 de agosto de 2015), porém as exequentes apuraram diferenças até dezembro de 2015; b) não teriam sido calculados o terço constitucional de férias e o décimo terceiro proporcionalmente; c) não teriam sido considerados os valores referentes aos descontos de a Contribuição Previdenciária (FOZPREV). As exequentes, por sua vez, manifestaram-se (mov. 55.1) refutando as alegações do Município e impugnando o cálculo por ele apresentado, aduzindo que o executado: a) não realizou o cálculo de acordo com as fichas financeiras e holerites das exequentes; b) não calculou as diferenças salariais sobre a remuneração, tendo considerado como base de cálculo o vencimento base; e c) não considerou o reenquadramento das exequentes na Lei nº 4.245/2014 no período em que vigente, para o fim de aplicar o reajuste devido, tendo aplicado apenas 13% de reajuste. Requereram, assim, a homologação de seu cálculo, ou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração da conta. Os autos chegaram a ser encaminhados à contadoria judicial, porém o órgão informou não ser capaz de realizar a conta necessária à apuração do débito, em razão de acúmulo de serviço e complexidade dos cálculos (mov. 77.1). Sobreveio, então, o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado e, de imediato, a homologação do cálculo por ele apresentado (mov. 94.1), ensejando o presente recurso por parte das exequentes. Sustentam as recorrentes que, ante as manifestas divergências entre as contas apresentadas nos autos, e a pendência de dúvida a respeito do valor exato do débito, o magistrado singular deveria ter se valido do auxílio do contador judicial ou de outro expert para a apuração do montante devido pelo Município, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, delimitando a forma de cálculo e determinando a retificação pelas partes, e não homologado, de imediato, o cálculo elaborado pelo executado, o qual, segundo defendem, estaria em desacordo com o comando judicial exequendo. Asseveram que tal providência fora por elas requerida ao juízo a quo (movs. 55.1 e 85.1) e recomendada pelo Ministério Público (mov. 61.1), mas ignorada pelo julgador, pelo que requerem a anulação da decisão para que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos a partir da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado – e devolvida ao exame desse órgão ad quem por meio do presente recurso –, diz respeito à interpretação do título executivo judicial. Cumpre, portanto, resolver as questões colocadas pelas partes, a fim de definir os critérios a serem seguidos na elaboração do cálculo do valor devido, para, somente então, ser possível a reelaboração da conta do débito. Em resumo, restaram controvertidos os seguintes aspectos: o período de abrangência da condenação; a base de cálculo a ser considerada para apuração das diferenças salariais; a configuração ou não de excesso de execução pela ausência de destaque nos cálculos das exequentes dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Passa-se, então, ao exame do título judicial exequendo. Assim constou da sentença (mov. 1.3) proferida na ação coletiva (autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030): “[...] no intuito de regulamentar a alínea e, do incido III, do caput, do art. 60, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Lei n. 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.[...]Em atendimento a legislação nacional, o Município réu editou a Lei n. 4.245/2014, pela qual tratou da reestruturação do plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino. E análise da Lei Municipal, especificamente seu art. 41, revela que foi fixado o reajuste salarial dos profissionais do magistério deveria ocorrer nos mesmos moldes em que estipulado o reajuste do piso nacional da educação, in verbis:[...]E segundo a parte autora, amparada nestas disposições, o Município, face a sua competência legislativa, obrigou-se a assegurar aos professores da rede municipal o reajuste salarial de 13,01% em Jan/2015. E esta situação evidentemente não pode ser negada, tendo em vista que decorre de expressa disposição de lei.Neste ponto, inclusive, é preciso lembrar que a Lei Municipal n. 4.245/2014 foi expressamente revogada pela Lei Municipal n. 4.362/2015, sendo que esta última não trouxe previsão semelhante, no sentido de que o reajuste dos professores deveria ser equivalente ao reajuste do piso nacional da educação.Nada obstante, é certo que a lei revogada, durante a sua vigência, produziu efeitos, de modo que o reajuste acima referido se incorporou ao rol de direitos subjetivos das substituídas; por isso, é indubitável o reajuste e pagamento almejado pela parte autora, observando, no entanto, o período de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, posto que a lei revogadora, como dito, não trouxe previsão semelhante. E o mesmo ocorre quanto a pretensão alusiva a diferença do valor pago referente as férias (a lei concedeu aos profissionais 45 dias, mas o abono pago limitou-se ao pagamento de 30 dias), assim como ao adicional de um por cento para cada ano mais trabalhado, destinado aos profissionais do magistério com mais de vinte e cinco anos de carreira, tendo em vista que estes benefícios foram expressamente previstos na legislação revogada.[...]Por tudo isso, deve o Município réu efetuar o pagamento, em favor das substituídas, da diferença em razão da não implementação do reajuste devido em Jan/2015 (repita-se que, quanto ao período posterior, deverão ser observados os critérios previstos pela Lei n. 4.362/2015, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da diferença entre o valor devido alusivo ao terço de férias (45 dias) e o que foi efetivamente pago (30 dias), assim como ao adicional de um por cento ao ano a partir de vinte e cinco anos de magistério.[...]Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) declarar o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei n. 4.245/2014;b) condenar o Município réu ao pagamento do valor referente à diferença entre os salários devidos e os efetivamente pagos a parte substituída em razão da não implementação do referido reajuste, monetariamente corrigidos pelo IGP-DI, a contar de cada parcela que deveria ter sido paga, e acrescido de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta decisão condenatória;c) condenar o Município réu ao pagamento do valor referente à diferença entre o terço de férias efetivamente pago, que tomou por base o período de 30 (trinta) dias, e o valor efetivamente devido, traduzido em 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Municipal n. 4.245/2014, importância que deverá ser corrigida pelo IGP-DI, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, e acrescida de juros legais de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão; d) condenar o Município réu ao pagamento do adicional de 1% (um por cento) aos professores que, durante a vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, possuíam e atingiram mais de 25 (vinte e cinco) anos de magistério, montante que deverá ser corrigido pelo IGP-DI, desde a data em que o adicional deveria ter sido implantado e pago, e acrescido de juros legais de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, oportunidade em que será possibilitada a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, face a natureza remuneratória dos direitos ora reconhecidos, respeitando-se, no mais, o período de graça constitucional (SV 17, STF)”.(Destacou-se) Em face da sentença, ambas as partes se insurgiram: o Sindicato autor defendeu o direito dos substituídos ao reajuste anual de janeiro/2015, janeiro/2016, janeiro/2017 e janeiro/2018 nos mesmos percentuais previstos na Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Nacional), também após a vigência da Lei Municipal nº 4.362/2015; e o Município requerido pretendeu o afastamento de sua condenação, amparado nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e questionou, ainda, a atualização monetária incidente sobre os valores devidos e a distribuição dos ônus da sucumbência. O recurso do Sindicato foi desprovido, e o do Município foi provido apenas quanto à atualização monetária da condenação e à distribuição dos ônus da sucumbência, tendo sido mantida a sentença, no mais, em remessa necessária. Veja-se trechos do acórdão (mov. 1.4), no que pertinente à controvérsia: “Trata-se de pretensão deduzida por sindicato de professores municipais, na condição de substituto processual, para que seja implementado, para toda a carreira do magistério municipal, o reajuste anual de janeiro/2015, janeiro/2016, janeiro/2017 e janeiro/2018, nos mesmos percentuais que dispõe a Lei Federal nº. 11.738/2008, bem como terço de férias sobre 45 dias e acréscimo de 1% a professores com mais de 25 anos de serviço (Lei Municipal nº 4.245/2014).Pois bem.Como se sabe, a competência em matéria de diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, que a realizou através da Le Federal nº 11.738/2008, estabelecendo, dentre outros pontos, o piso salarial nacional de observância obrigatória pelos demais entes federativos e a necessidade de elaboração de planos de carreira para o magistério:[...]Dando cumprimento ao art. 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, o Município de Foz de Iguaçu editou a Lei Municipal nº 4.245/2014, que dispôs sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal.E ao tratar dos vencimentos do quadro de pessoal do magistério a referida lei municipal assim dispôs:Art. 41. O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – devendo o repasse ocorrer no mesmo percentual para os demais níveis na carreira, nos termos do art. 5º da referida Lei.Ou seja, observou tanto a necessidade de se adotar o piso nacional geral como mínimo remuneratório para o vencimento inicial quanto atrelou o reajuste para todos os níveis da carreira aos mesmos percentuais do reajuste do piso nacional.Ocorre que essa lei municipal foi revogada pela Lei Municipal nº 4.362/2015, que trouxe novas disposições sobre a carreira do magistério local e, no ponto que aqui interessa, retirou a previsão de que o reajuste dos professores dos demais níveis da carreira deveria ser equivalente ao reajuste do piso nacional da educação:Art. 41 O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica.A retirada da equivalência de percentuais de reajuste está dentro dos limites da competência municipal em regular a atividade do magistério local, motivo pelo qual nada há de irregular ou ilegal na Lei Municipal nº 4.362/2015, que deve ser observada desde a sua vigência.[...]Desse modo, se a lei local não trouxe previsão de reajuste anual da carreira nos mesmos índices percentuais da Lei Federal nº 11.738/2008, não há que se falar em implementação obrigatória do percentual nacional estendido aos demais níveis e classes, posto que o reajuste do restante da carreira é de competência local, segundo as limitações e previsões orçamentárias próprias. Vale dizer, apenas o valor do piso nacional mínimo é de observância geral e obrigatória, cujos índices percentuais de reajustes não se estendem aos demais níveis e classes da carreira, conforme expresso na fundamentação do repetitivo acima citado:[...]Portanto, está correta a sentença ao limitar o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto.As alegações do sindicato acerca do reajuste pelo custo aluno pelo FUNDEB (art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008) são válidas para o piso mínimo de ingresso na carreira, mas, como já se viu, são impertinentes para os reajustes do restante da carreira.Não há que se falar em direito adquirido da carreira toda receber o mesmo percentual ou ato jurídico perfeito, dado que a extensão ou não do reajuste aos demais níveis é de competência local e não está sujeita à observância obrigatória dos termos nacionais.[...]Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Sindicato, dou parcial provimento ao recurso do Municípiopara aplicar o IPCA-E na correção monetária e para rearbitrar a sucumbência em 40% devidos pelo Sindicato e60% devidos pelo Município, mantida a sentença no mais em remessa necessária, conforme fundamentação acima”.(Destacou-se) Em resumo, o título judicial exequendo declarou o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em janeiro de 2015, e condenou o Município requerido ao pagamento do valor relativo: às diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste; às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do terço constitucional de férias (15 dias não pagos); e ao adicional de 1% (um por cento) aos professores que, durante a vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, possuíam e atingiram mais de 25 (vinte e cinco) anos de magistério. A primeira controvérsia sobre o comando sentencial diz respeito ao período da condenação, tendo as exequentes apurado valores até dezembro de 2015, enquanto o executado defende serem devidas diferenças até 21 de agosto de 2015, respeitando-se o período de vigência da Lei nº 4.245/2014. O Município fundamenta sua tese no trecho do acórdão (mov. 1.4) em que se afirmou “correta a sentença ao limitar o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto”. Quanto às diferenças decorrentes da não implementação do reajuste, não assiste razão ao Município. Ocorre que, conforme se percebe da leitura atenta da sentença e do acórdão proferidos na ação coletiva, a limitação mencionada na decisão se relacionara à pretensão deduzida pelo Sindicato de ver implementado o reajuste anual de 13,01% não apenas em janeiro de 2015, mas também novos reajustes nos anos seguintes – janeiro de 2016, janeiro de 2017 e janeiro de 2018 –, o que foi rechaçado pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu o direito dos substituídos tão somente ao reajuste previsto pela Lei nº 4.245/2014 para janeiro de 2015. Assim, a afirmação colocada no acórdão deve ser lida no sentido de que os substituídos faziam jus apenas ao reajuste devido desde janeiro de 2015, não se falando em reajustes nos anos seguintes, pela ausência de previsão legislativa local. O fato é que, tendo sido reconhecido o direito dos servidores à implementação do reajuste, não há como se conceber que o percentual de reajuste e as diferenças salariais resultantes valham apenas de janeiro a agosto de 2015 (período de vigência da Lei nº 4.245/2014), devendo se entender que, implementado o reajuste devido, o vencimento do servidor passará a ser o novo valor. Observe-se, aliás, que a sentença fez constar, expressamente, que “a lei revogada, durante a sua vigência, produziu efeitos, de modo que o reajuste acima referido se incorporou ao rol de direitos subjetivos das substituídas” (mov. 1.3). Não cabe, pois, “desfazer” o reajuste a partir da revogação da lei que o previu. A limitação havida no título, repita-se, se referiu apenas ao direito de reajuste postulado em relação aos anos seguintes, não tendo havido determinação de regressão do vencimento dos servidores a partir da revogação da Lei nº 4.245/2014, tampouco se revelando adequada interpretação do comando sentencial nesse sentido, que se mostraria contrária, inclusive, ao disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Assim se decidiu, recentemente, neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Direito ao reajuste geral de 13,01%, em janeiro de 2015, concedido aos servidores da carreira do magistério do Município de Foz do Iguaçu (art. 4º, III, c/c art. 41 da Lei Municipal 4.245/2014 c/c Lei Federal 11.738/2088) reconhecido em sentença transitada em julgado – Eficácia normativa da garantia fundamental de proteção ao direito adquirido e da regra constitucional de irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, e art. 37, XV, da Constituição Federal) – Precedentes do STF (ADI 4013) e do Órgão Especial do TJPR. 2. Sentença que declarou “o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei n. 4.245/2014” que possui plena exequibilidade, uma vez que a “sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial” (Tema 889 do STJ) – Necessidade de prévia implantação do reajuste em folha de pagamento e no histórico funcional - Prejudicialidade do cumprimento da obrigação de fazer em relação ao pagamento dos valores devidos por RPV ou precatório – Efetivo risco de inconstitucional fracionamento do crédito em ofensa à ordem cronológica de pagamentos (art. 100, caput e §8º, da CF) – Precedentes do STF e desta Câmara Cível.3. Decisão cassada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020419-20.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.08.2023) Foram as ponderações lançadas pelo Exmo. Desembargador Relator no referido julgamento: “Assim, na forma do art. 5º da Lei 11.738/2008, durante a vigência do art. 41 da Lei 4.245/2014 o único reajuste geral que foi concedido aos professores ocorreu no percentual de 13,01% em janeiro de 2015.Logo, ainda que a Lei 4.245/2014 tenha sido revogada pela Lei 4.362/2015, o reajuste de 13,01% (a partir de janeiro de 2015) passou a ser incorporado aos vencimentos dos servidores públicos beneficiados, uma vez que o “subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV, da Constituição Federal), especialmente porque a Lei 4.362/2015 não pode prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF).[...]Portanto, a pretensão do Município de Foz do Iguaçu no sentido de limitar os efeitos do reajuste de 13,01% apenas ao período de 01/01/2015 a 17/08/2015 não encontra qualquer base jurídica, uma vez que houve “o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto” (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022245-64.2018.8.16.0030, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j, 27/03/2020), o referido percentual (13,01%) se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores, caracterizando direito adquirido. Dessa forma, apenas os reajustes subsequentes (de 2016 em diante) foram prejudicados pela revogação da Lei 4.245/2014, mantendo-se integralmente hígido o reajuste de 13,01% concedido em 2015 (estritamente dentro dos limites objetivos da coisa julgada da ação coletiva de autos 0022245-64.2018.8.16.0030), inclusive em relação aos seus efeitos reflexos”.(destaques no original)
Logo, é de se considerar que, a partir de janeiro de 2015, o reajuste de 13,01% se incorporou aos vencimentos dos substituídos, do que se conclui incabível a limitação pretendida pelo Município executado. Em relação às diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do terço constitucional de férias, o valor devido corresponde, nos termos da sentença (mov. 1.3), “à diferença entre o terço de férias efetivamente pago, que tomou por base o período de 30 (trinta) dias, e o valor efetivamente devido, traduzido em 45 (quarenta e cinco) dias”. Considerando que o direito a férias surge após um ano no cargo, e que a Lei nº 4.245/2014 vigeu por um ano (junho de 2014 a junho de 2015), não há que se falar em cálculo proporcional do adicional sobre 15 (quinze) dias faltantes, como defendeu o Município. Já quanto ao adicional de 1% (um por cento) para cada ano excedente aos 25 (vinte e cinco) anos de Magistério –, o cálculo deve, de fato, considerar apenas o período de vigência da Lei nº 4.245/2014, computando-se eventuais diferenças apenas até junho de 2015. Passando ao segundo ponto controvertido, referente à base de cálculo a ser considerada na apuração das diferenças salariais, as recorrentes defendem que o cálculo do reajuste deve considerar a remuneração, e não apenas o vencimento base, e que a remuneração a ser considerada é a constante da tabela vigente com a Lei nº 4.245/2014. Tais aspectos da condenação não foram expressamente delimitados no título judicial, pelo que a questão reclama uma definição nesse momento. Para tanto, uma vez que a condenação diz respeito ao reconhecimento de direitos dos substituídos previstos na Lei Municipal nº 4.245/2014, cabe examinar os termos daquela lei. No que pertinente às diferenças devidas pelo Município – relacionadas ao reajuste salarial não implementado, aos 15 dias de terço constitucional de férias não pagos e ao adicional de 1% (um por cento) para cada ano excedente aos 25 (vinte e cinco) anos de Magistério suprimido – assim dispunha o diploma municipal: Art. 41 O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei do Piso Salarial Profissional Nacional - devendo o repasse ocorrer no mesmo percentual para os demais níveis na carreira, nos termos do art. 5º da referida Lei. Art. 43 A partir dos 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, prestados no Município de Foz do Iguaçu, o Profissional do Magistério lotado na Secretaria Municipal da Educação, receberá o equivalente a 1% (um por cento) por ano excedente, calculado sobre o vencimento, incorporando para fins de aposentadoria. Art. 51 Os Profissionais do Magistério em regência de classe em Instituições de Ensino farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, sendo 30 (trinta) dias após o término do ano letivo, e 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre escolar.Art. 52 Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias, a calcular sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. Como se sabe, são distintos os conceitos de remuneração e vencimento, estando este abrangido no conceito daquele. A propósito do tema, os escólios de José dos Santos Carvalho Filho[1]: “Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional.[...]Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art. 40, Lei nº 8.112/1990). Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo ocupado pelo servidor: todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado”. No caso, dos dispositivos legais que previram os direitos discutidos, é possível extrair que o reajuste devido aos substituídos diz respeito ao vencimento inicial (artigo 41 da Lei nº 4.245/2014), ou seja, é o vencimento inicial do cargo que deverá ser reajustado na proporção de 13,01% a partir de janeiro de 2015. O adicional de 1% (um por cento) por ano excedente ao 25º de Magistério, por sua vez, incide sobre o vencimento, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.245/2014. Já o adicional de um terço de férias é devido sobre a remuneração, conforme artigo 52 do mesmo diploma municipal. Consigna-se que o vencimento e a remuneração a serem considerados para o cálculo das diferenças relativas aos adicionais deverão corresponder ao valor já reajustado. Por outro lado, quanto ao segundo ponto suscitado pelas recorrentes, no sentido de que a remuneração a ser considerada para apuração das diferenças é a constante da tabela vigente com a Lei nº 4.245/2014, a pretensão está abrangida pelo objeto de outra demanda, também ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu em face do Município de Foz do Iguaçu, sob nº 0001999-52.2015.8.16.0030, que foi julgada parcialmente procedente, a partir do parcial provimento de recurso do Sindicato, para “condenar o Município apelado ao pagamento ao pagamento das diferenças salariais mês a mês desde 11 de junho de 2014 entre o valor recebido e o que deveriam receber de acordo com a tabela em vigência no anexo IV da Lei 4245/2014, até 21/08/2015, quando da revogação da norma pela Lei 4362/2015” (mov. 72.1 dos autos referidos). Não cabe, portanto, incluir diferenças a esse título na presente execução, sob pena de condenação em duplicidade do Município. Nesse sentido, já se decidiu nesta Câmara Cível que “não há falar neste cumprimento de sentença em recebimento de diferenças entre os vencimentos efetivamente recebidos pelos substituídos e os constantes da tabela IV da Lei nº 4.245/2014 porquanto o Sindicato, por meio de ação coletiva própria, já obteve o reconhecimento do reenquadramento, cujo cumprimento de sentença tramita com a expedição das respectivas ordens de pagamento. Concluir de forma diferente seria impor ao Município o pagamento em duplicidade de tais verbas” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039368-29.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.12.2022). Isso posto, nesse tocante, a impugnação do Município procede em parte, devendo ser considerado, para o cálculo das diferenças salariais relativas ao reajuste, o vencimento base das executadas; para o adicional de 1% (um por cento) por ano excedente ao 25º de Magistério, o vencimento (já reajustado); e para o cálculo do adicional de um terço de férias sobre os 15 (quinze) dias não pagos, a remuneração, considerada a tabela à qual se submetiam as servidoras à época, sem considerar o reenquadramento previsto pela Lei nº 4.245/2014. Quanto ao terceiro e último ponto, a ausência de destaque pelas exequentes dos valores referentes à contribuição previdenciária não implica excesso de execução, visto que os valores deverão ser deduzidos quando do pagamento do montante da condenação às exequentes, como já consignou o juízo singular e como, também, constou do título judicial, a saber: “Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, oportunidade em que será possibilitada a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, face a natureza remuneratória dos direitos ora reconhecidos, respeitando-se, no mais, o período de graça constitucional (SV 17, STF)”.(Sentença, mov. 1.3) É o caso, portanto, de acolher em parte a impugnação do Município executado, determinando-se o refazimento do cálculo do débito exequendo a partir dos seguintes critérios: A partir de janeiro de 2015, deve-se considerar a incorporação do reajuste de 13,01% aos vencimentos das executadas, computando-se as diferenças resultantes da não implementação do reajuste de janeiro a dezembro de 2015, como delimitado pelas exequentes; as diferenças relativas ao terço constitucional sobre 15 (quinze) dias de férias não pago já consideram o período de um ano em que esteve vigente a Lei nº 4.245/2014, não havendo que se falar em cálculo proporcional do adicional; as diferenças relativas ao adicional de 1% (um por cento) para cada ano excedente aos 25 (vinte e cinco) anos de Magistério deve considerar apenas o período de vigência da Lei nº 4.245/2014, computando-se eventuais diferenças apenas até junho de 2015;No cálculo das diferenças salariais, devem ser consideradas as seguintes bases de cálculo: em relação ao reajuste, o vencimento base das executadas; em relação ao adicional de 1% (um por cento) por ano excedente ao 25º de Magistério, o vencimento (já reajustado); e em relação ao cálculo do adicional de um terço de férias sobre os 15 (quinze) dias não pagos, a remuneração, considerada a tabela à qual se submetiam as servidoras à época, sem considerar o reenquadramento previsto pela Lei nº 4.245/2014. Ademais, evidenciada a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores da condenação – conforme já afirmado pela contadoria do juízo, que informou a incapacidade de realização dos cálculos (mov. 77.1) –, deve ser designado perito contábil para elaboração da conta, o que também já foi recomendado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer nos autos (mov. 91.1). Por fim, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação e a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes moldes: pelas exequentes, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação do executado; pelo executado, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de acolher em parte a impugnação aos cálculos das exequentes apresentada pelo Município executado, fixando os critérios para elaboração da conta do débito, a ser realizada por perito contábil, e redistribuindo os ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação. É o voto.
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