SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001046-67.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO do juízo da exeCução que homologa falta grave (fuga) dO apenado, MANTENDO-O NO REGIME SEMIABERTO (MESMO EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DA INFRAÇÃO) - insurgência do ministério público, pugnando pela reforma/REVOGAÇÃO do decisum, COM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO APENADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - PERDA DO OBJETO - DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO AO APENADO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA NA DISCUSSÃO TRAZIDA A EXAME, A ESTA ALTURA DO TRÂMITE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – PRECEDENTE - RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO