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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com o decisum de mov. 93 proferido nos autos de Execução da Pena NU 0000566-71.2018.8.16.0009 – em que o Juízo singular homologou falta grave (fuga ocorrida em 12/09/2021) em desfavor do reeducando Willian Brito da Silva, mantendo-lhe o regime semiaberto (e sem deliberar sobre alteração da data-base) – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 101).Pretende a reforma/revogação da decisão recorrida, com a regressão de regime do apenado (ao molde fechado) e alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. Sustenta que: a) o apenado, além de ficar foragido, já havia cometido fugas anteriores, sendo desproporcional a sua manutenção no regime semiaberto; b) a fuga durante o cumprimento da pena consta do rol de faltas disciplinares de natureza grave (art. 52 da LEP); c) a prática de falta grave acarreta, além de outras consequências, a regressão do regime de cumprimento de pena para quaisquer dos mais rigorosos e alteração de data-base para a obtenção de nova progressão (mov. 101).Contrarrazões apresentadas à mov. 127.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação à mov. 132. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do il. Procurador José Kumio Kubota, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 13/TJPR). É, em síntese, o relatório.
O recurso de agravo, a meu ver, perdeu seu objeto e está prejudicado.Ocorre que posteriormente à interposição do presente instrumento recursal, o Juízo singular concedeu o benefício da progressão de regime ao ora agravado, estando ele já usufruindo do molde aberto (vide movs. 112, 116 e 118).Diante desse panorama, extrai-se, com facilidade, que o pleito aqui formulado pelo ente ministerial, a bem da verdade, encontra-se superado pela prolação de decisão posterior do Juízo singular (o que deve ser considerado, ainda, em cotejo com o comportamento do apenado após a decisão recorrida), inexistindo, agora, efeitos práticos no eventual acolhimento da pretensão acusatória.Sobre o tema, vale rememorar que “O interesse [recursal] é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade), representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), (...).” (TÁVORA Nestor; e ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 1078). E na mesma linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEP – DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME PRISIONAL E AUTORIZOU A HARMONIZAÇÃO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME FECHADO ATÉ QUE EFETIVAMENTE PREENCHA O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO PREJUDICADO – ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO SUPERVENIENTE ....” (TJPR - 5ª C. Criminal - 4017024-27.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021, Publicação: 13/05/2021)(destaquei).Assim, diante do atual cenário dos autos originários, reputo caracterizada a falta superveniente de interesse recursal por parte do agravante neste momento, de modo que não há como deixar de reconhecer que o recurso perdeu seu objeto e está, via de consequência, prejudicado. Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de julgar prejudicado o recurso e, por conseguinte, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do art. 182, XXIV, do RITJPR.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de maio de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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