SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018963-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA CREDORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA IMPEDE A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, §2º, DA LEI Nº 11.101/05. DÍVIDA ATUALIZADA COM BASE NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DATA FINAL QUE CORRESPONDE AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA BEM OBSERVADA PELA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.