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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda Serrarias Campos de Palmas S.A. – em Recuperação Judicial em face de decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0004789-11.2021.8.16.0123, vinculados à Recuperação Judicial, sob nº 0001235-39.2019.8.16.0123, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas, que julgou parcialmente procedente o pleito de impugnação apresentado por Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, a fim de determinar a retificação da relação de credores, mediante substituição do valor listado em favor da impugnante pela quantia de R$434.099,50; e condenou a recuperanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido (mov. 34.1/orig.):(...)No presente caso, há crédito listado em favor da impugnante no valor de R$414.964,51, mediante a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial na ação de recuperação judicial (evento 379.2 e publicada ao evento 901.1).A origem do crédito da impugnante remete a ação de execução de título extrajudicial sob nº 0004973-50.2010.8.16.0123, em trâmite perante este juízo, cujo objeto se refere ao instrumento particular de confissão de dívida em face da recuperanda (vide documento de evento 1.4, págs. 02 a 03/pdf, daqueles autos).A impugnante, por sua vez, sustenta a necessidade de atualização do valor do crédito nos termos do título executado, sob o argumento, em síntese, de que há evidente equívoco na manifestação da Administradora Judicial, tendo em vista que foi atualizado o valor total da causa da execução de título extrajudicial até a data do pedido de recuperação judicial, contudo, deveria ter sido realizada a atualização mensal de cada uma das parcelas previstas na transação, bem como foi utilizado índice de correção monetária distinto do previsto no instrumento de transação e não foram incluídos os honorários advocatícios de 10% fixados em razão do não pagamento voluntário do débito pela recuperanda.A Administradora Judicial, por sua vez, concordou com a impugnante, tendo em vista que o crédito lançado na relação de credores não observou a integralidade dos termos da transação pactuada com a recuperanda, em especial da Cláusula 3ª, a qual dispõe:‘Cláusula 3ª. Pelos serviços executados descritos na Cláusula 1ª, CONTRATANTE reconhece existir ainda um saldo de honorários devidos à CONTRATADA no valor de R$85.255,00 (oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). A CONTRATANTE pagará o saldo neste ato reconhecido em 42 (quarenta e duas) parcelas mensais, sendo as 41 (quarenta e uma) primeiras parcelas no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e a última no valor de R$3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). As parcelas vencerão sempre no dia 20 de cada mês, sendo que a primeira parcela com vencimento no dia 20/01/2008.Parágrafo único. As parcelas previstas no caput da Cláusula 3ª serão reajustadas anualmente, pela variação do IGPM, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês”.Portanto, em relação a tais pontos, não existem maiores controvérsias, já que não houve qualquer decisão proferida pelo juízo que alterasse os parâmetros delineados pelas partes, daí porque entendo que o cálculo deve ser retificado, nesse aspecto.Contudo, foi refutado pela Administradora Judicial a incidência de multa no importe de 20%, que foi incluída pela impugnante em seu cálculo, com o que concordou o Ministério Público, tendo em vista que o valor deve ser pago ao Estado, e não a ela.De fato, compulsando a ação de execução de título extrajudicial sob nº 0004973-50.2010.8.16.0123, é possível perceber que este juízo fixou multa em desfavor da recuperanda, no importe de 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, porém o §3º do mencionado artigo, estipula que o credor da multa não é a parte contrária da ação, mas sim a Fazenda Pública.Portanto, feito as ressalvas pertinentes, o pleito inicial deve ser acolhido parcialmente.Por fim, consigno que adoto o cálculo trazido pela Administradora Judicial ao evento 28.1, pág. 06/pdf, para fins de retificação de cálculo (com exclusão expressa do valor da multa de 20%).Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por ASSIS GONÇALVES, KLOSS NETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, para o fim de determinar a retificação da relação de credores apresentada ao evento 379.2 da ação de recuperação judicial nº 0001235-39.2019.8.16.0123, mediante a substituição do valor anteriormente listado em favor da impugnante, a fim de que passe a constar a quantia de R$434.099,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos), contudo, mantendo-se na classe já listada.Considerando que houve litigiosidade entre as partes – a recuperanda se manifestou pela improcedência da impugnação, que foi parcialmente acolhida –, condeno a empresa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela impugnante;Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o argumento de que os encargos remuneratórios previstos no título executivo devem incidir apenas até a data do ajuizamento da demanda executória e, a partir de então, a medida que se impõe é a aplicação dos índices legais do TJPR, ou seja, correção pela média INPC/IGP-DI e juros simples de 1% ao mês, uma vez que se operou a judicialização do débito. Aduz também que a data final de incidência dos encargos deve ser o dia do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, em 15.03.2019, razão pela qual a sentença merece ser reformada para determinar que o crédito, já incluídos os honorários da execução, é de R$376.949,89. Quanto à distribuição da sucumbência, defende que a agravada decaiu em parte maior de seu pedido, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso requerido, enquanto a agravante foi sucumbente em parte mínima, o que impõe a exclusão do dever de pagar honorários, na forma do art. 86, do CPC, ou a sua fixação apenas sobre o valor controvertido (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do agravo (mov. 12.1/TJ), sobreveio a apresentação de contrarrazões pela impugnante Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão do trânsito em julgado do feito de origem, ou o seu desprovimento (mov. 17.1/TJ).A Administradora Judicial Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda. pronunciou-se pelo parcial provimento do recurso, tão somente para a fixação de honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte agravante (mov. 18.1/TJ).A Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa da Procuradora Rosane Cit (mov. 34.1/TJ), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Embora a impugnante/agravada tenha defendido a tese de que ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não tendo a parte agravante questionado a certidão em primeira instância, tal argumento não prospera, pois, a informação constante dos autos de origem se revela equivocada, devendo ser observada a regra disposta no art. 1.026, do CPC, no sentido de que “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso”. Assim, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a leitura da intimação acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante (mov. 46.1/orig.), a qual se deu de modo automático em 09.03.2023 (mov. 49.1/orig.), com início do prazo em 10.03.23 e término em 31.03.23, de modo que a interposição do agravo em 30.03.2023 se revela tempestiva.Destaca-se que o fato de a agravante/recuperanda não ter questionado, num primeiro momento, a certidão de trânsito em julgado contida nos autos de origem, e ter postulado pela retificação do valor da causa ao ser intimada para pagamento das custas finais, não implica reconhecer a prática de ato contraditório ou perda do direito de recorrer da decisão singular, o que impõe o conhecimento do presente recurso.Assim sendo, como o recurso foi interposto dentro do prazo legal, iniciado da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, merece conhecimento.2. Mérito.Não obstante os argumentos expostos nas razões recursais, a decisão ora agravada deve ser mantida.Extrai-se dos autos que a impugnante possui crédito listado em seu favor, na relação de credores apresentada pela Administradora Judicial nos autos da ação de recuperação judicial de Serrarias Campos de Palmas S.A., no montante de R$414.964,51, decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi objeto da execução de título extrajudicial sob nº 0004973-50.2010.8.16.0123.A impugnante apresentou a presente insurgência alegando que o montante habilitado em seu favor contém equívoco, porque não foi observada a incidência dos encargos de atualização monetária previstos no título executivo até a data do pedido de recuperação judicial, além de não terem sido incluídos os honorários advocatícios de 10% fixados ante o não pagamento voluntário pela recuperanda. Assim, apontou a necessidade de correção do crédito para a quantia de R$517.638,85 (mov. 1.1/orig.).Sobreveio a manifestação da Administradora Judicial no sentido de que, de fato, a atualização do crédito deve se dar nos termos do título objeto da execução, ou seja, com a incidência anual de correção pelo índice IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês, pois, inexiste qualquer decisão que modifique os termos ajustados, e de que devem ser incluídos os honorários de 10% fixados em sede de execução. Por outro lado, apontou que deve ser excluída do cálculo a multa de 20%, cuja titularidade não é da impugnante, resultando no valor do crédito de R$434.099,50 (mov. 28.1/orig.).A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo que os encargos contratuais são aplicáveis até o ajuizamento da recuperação judicial, e adotando como correto o valor do crédito apontado pela auxiliar do juízo.A recuperanda, ora agravante, em suas razões recursais, defende que os índices contratuais de juros de mora e correção monetária não devem incidir após o ajuizamento da execução, momento a partir do qual passam a ser aplicáveis os índices legais do TJPR, ou seja, a média INPC/IGP-DI e juros de 1%, vez que operou a judicialização da dívida.Ocorre que a decisão agravada, a qual observou que não houve qualquer decisão proferida pelo juízo que alterasse os parâmetros delineados pelas partes, e entendeu que o cálculo deve ser retificado para que incidam os encargos contratuais, está em consonância com a regra prevista no art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/05, de que “as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.Tal entendimento é também observado pela jurisprudência desta Corte, a qual se posiciona pela aplicação dos índices contratuais até o pagamento do débito, ainda que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA CREDORA. INSURGÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Judicialização DA COBRANÇA. NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Deve ser mantida a incidência dos juros e demais encargos incidentes anteriormente a determinação do processamento da recuperação judicial, conforme dispõe o §2º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência).2. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a aplicação dos índices contratuais até o pagamento do débito, mesmo que ajuizada execução de título extrajudicial.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020260-48.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE, APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DO DÉBITO, ELE DEVE SER ATUALIZADO POR MEIO DOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061304-81.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021)Sobre isso, a Procuradoria Geral de Justiça acertadamente asseverou que, inexistindo disposição diversa no plano de recuperação judicial, e sem que se verifique ilegalidade nos encargos ajustados pelas partes, destacando-se que a sua validade sequer foi contestada pela agravante, nem nos autos de execução e tampouco nestes autos, não há como se alterar as condições livremente pactuadas. Destaca-se trecho do pronunciamento nesse sentido (mov. 34.1/TJ):“Sem que a hipótese dos autos se subsuma à parte final do dispositivo supracitado e sem que se identifique qualquer ilegalidade nos encargos ajustados, não há como pretender afastar os encargos contratuais, alterando as condições livremente pactuadas entre as partes. Frise-se, ainda, que no caso, como observado pelo juízo a quo “não houve qualquer decisão [...] que alterasse os parâmetros delineados pelas partes”, desta forma o crédito do impugnante, ora agravado, deve ser habilitado com os encargos contratuais previstos nos termos da transação pactuada com a recuperanda (mov. 1.14, na origem).A propósito a validade dos encargos de inadimplemento pactuados entre as partes não foi contestada pela agravante, nem mediante a oposição de embargos à execução e nem tampouco nestes autos, tendo o pleito de exclusão se fundado apenas na judicialização da cobrança”.Desse modo, comungando do entendimento exposto pelo administrador judicial e pela d. Procuradoria Geral de Justiça, rejeita-se a insurgência recursal neste aspecto, mantendo-se a decisão singular impugnada.Outrossim, também não há qualquer reforma a se determinar nos cálculos apresentados pelo administrador judicial e adotados pelo juízo singular quanto à data final de incidência dos encargos, pois, como bem destacou a parte agravada em suas contrarrazões ao recurso (mov. 17.1/TJ), a data de propositura da recuperação judicial (15.03.2019) foi exatamente o marco temporal utilizado no referido cálculo (mov. 28.1/orig.), de modo que a pretensão da recorrente carece de interesse neste ponto.Por fim, no que diz respeito à insurgência recursal quanto à sucumbência, defende a recuperanda que, ao contrário do que constou da sentença, a impugnante decaiu de parte maior de seu pedido, vez que, pretendia a majoração do crédito em R$102.674,34, e obteve o acréscimo de apenas R$19.134,99, tendo sido sucumbente no excesso requerido de R$83.539,35. Por outro lado, aduz que a agravante apenas decaiu de parte mínima correspondente ao acréscimo de R$19.134,99, o que afasta a sua sucumbência e o dever de pagamento de honorários, na forma do art. 86, do CPC.É sabido que, nos casos de habilitação ou impugnação de crédito, em que for apresentada resistência à pretensão inicial, é cabível a condenação em honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da sucumbência, à luz do art. 85, do CPC[1], é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, a parte que restou vencida na demanda.Este é o entendimento que vem sendo reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. (...) 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.719/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.)Além disso, a sucumbência das partes é norteada pelos pedidos da inicial, os quais devem ser analisados com base em seu número, no valor da pretensão e no bem da vida pretendido. Assim, são os pedidos contidos na petição inicial que definem qual a proporção e a extensão em que as partes restaram vencedoras e vencidas após o julgamento da causa.Analisando as particularidades do caso, a tese recursal não prospera.Isso porque, da leitura da petição inicial apresentada pela parte agravada (mov. 1.1/orig.), infere-se que as teses da impugnação ao crédito se limitaram à forma de atualização, índice de correção monetária e à inclusão dos honorários ao cálculo, em relação às quais houve concordância pela Administradora Judicial (mov. 28.1/orig.) e acolhimento integral pela decisão agravada (mov. 34.1/orig.).Por outro lado, em sua defesa, a recuperanda se opôs expressamente aos pedidos formulados pela impugnante, afirmando que os encargos contratuais deveriam incidir somente até o ajuizamento dos autos de execução, e a partir de então, seriam aplicáveis os índices de atualização do TJPR (mov. 17.1/orig.).Portanto, inobstante o montante inicialmente apresentado pela impugnante (R$517.638,85) não tenha sido acolhido pela sentença, a qual observou que havia a inclusão indevida de multa de 20% que não era destinada à parte credora e, portanto, que o crédito arrolado deve ser o apontado na manifestação da administradora judicial (R$434.099,50), depreende-se que as teses principais da impugnação – i) incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da recuperação e; ii) inclusão da verba honorária advocatícia –, foram integralmente acolhidas, não havendo que se falar em sucumbência relevante da parte requerente/agravada.Nesse aspecto, ressalta-se que a referida multa já havia sido incluída nos cálculos da Administradora Judicial quando da análise das impugnações extrajudiciais, de modo que o crédito arrolado em favor da impugnante na quantia de R$414.964,51 já contava com inclusão da multa de 20%, referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, não tendo sido objeto da pretensão formulada na impugnação judicial em discussão.Portanto, a sua exclusão dos cálculos do crédito pela decisão ora recorrida não implica em sucumbência à parte impugnante, a justificar a readequação do ônus na forma fixada pelo juízo de primeiro grau.Igualmente, não há qualquer correção a ser realizada no que diz respeito à sucumbência da recuperanda, pois, tendo apresentado oposição expressa à pretensão formulada pela impugnante, a qual foi acolhida, não há que se falar em sucumbência recíproca, recaindo sobre ela a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, revelando-se escorreita a decisão que fixou a verba honorária no mínimo legal de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela impugnante, na forma do §2º.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
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