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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0018964-20.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP e, como agravado, ANDRESSA GOMES BENINI e OUTROS.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0018964-20.2022.8.16.0000 interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP em face de ANDRESSA GOMES BENINI e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução sob n.º 0010632-73.2022.8.16.0170, onde o juízo a quo concedeu o efeito suspensivo aos embargos (mov. 21 – Embargos à Execução). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese, do não atendimento aos requisitos do artigo 919, §1°, Código de Processo Civil.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o regular seguimento da ação executiva.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida (mov. 16 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 22 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Controvérsia recursal centra-se ao efeito suspensivo aos Embargos à Execução.A irresignação recursal prospera.Conforme preconiza o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a. requerimento do executado; b. garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c. probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos Embargos à Execução exige preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados no dispositivo mencionado, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
(...)
(STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em17/10/2017, DJe 25/10/2017)
Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão.Ademais, é cediço que, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, trata-se de medida de exceção.No caso em apreço, execução não se encontra garantida, não há, nos autos, depósito, caução, ou penhora suficientes, o que por si só, obsta a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Embora o magistrado singular discorra que a execução está parcialmente garantida, os documentos contidos no mov. 66 dos autos executórios tratam-se de comprovantes de averbação premonitória realizada em dois veículos e sobre o imóvel de matrícula n. 11.538 do 1º CRI de Toledo que, como sabido, medida que visa dar conhecimento da ação a terceiros de boa-fé, não pode ser confundida com atos constritivos.Outrossim, os valores bloqueados via Sisbajud também foram reconhecidos como impenhoráveis pela r. decisão interlocutória de mov. 72 dos autos de execução.E, mesmo que tivessem parcialmente garantida, o artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, exige depósito, caução, ou penhora suficientes, ou seja, a execução deve estar integralmente garantida.É certo que, em casos excepcionais, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano e o executado tenha logrado demonstrar a sua insuficiência patrimonial.Assim, em casos excepcionais, o juiz está autorizado a deferir efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o juízo, com base no poder geral de cautela.Desse modo, utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, o que não se verifica, neste primeiro momento, no caso em comento.Nesse sentido, eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM, DE MODO INEQUÍVOCO, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE IMPOSSIBILITE A GARANTIA O JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSENTE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043142-67.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 10.10.2022)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE MODO INEQUÍVOCO, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE IMPOSSIBILITE A GARANTIA O JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSENTE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037691-61.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ART. 919, §1º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.- Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINO-NI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010131-47.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 16.05.2022)
Acrescenta-se que também não se evidencia o perigo de dano irreparável, uma vez que os embargantes não indicaram qual perigo de dano irreparável a que estariam sujeitas caso a execução prosseguisse, ressaltando-se que, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples risco inerente ao prosseguimento da execução.Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no referido artigo, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, releva inexoravelmente certo risco expropriado.A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467).Destarte, pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, bem como não configuração da hipótese excepcional de dispensa da garantia do juízo, imperioso a reforma da r. decisão interlocutória agravada para revogar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.